Petição 0486988-62.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Petição 0486988-62.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 89553/2025

07/02/2025, 17:16

Protocolizada Petição 89553/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025

07/02/2025, 16:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025

06/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17481/SP (2024/0486988-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DAS NEVES DIAS ADVOGADO: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI - SP317511 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de petição avulsa, nominada agravo em execução, na qual CARLOS ROBERTO DAS NEVES DIAS sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para obter o livramento condicional. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem de agravo em execução para que seja deferido o benefício. É o relatório. Conforme relatado, trata-se de agravo em execução, autuado como petição avulsa, interposto contra "Agravo em Execução Penal TJSP n. 0028130-37.2024.8.26.0041" (fl. 2), cujo acórdão não foi juntado aos autos. Quanto à competência recursal desta Corte Superior, assim dispõe o art. 105, II, da Constituição Federal: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; Assim, tem-se por manifestamente incabível a presente petição, uma vez que, entre as atribuições constitucionalmente previstas para esta Corte Superior, não se insere o julgamento de agravo em execução. Com efeito, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[...] o recurso adequado contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução, como é o caso, é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, na medida em que o referido dispositivo faz menção expressa a causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais [...]" (HC n. 937.498, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/10/2024). Ante o exposto, não conheço da presente petição. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

05/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2025

04/02/2025, 17:40

Indeferida a petição inicial

04/02/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

19/12/2024, 16:15

Distribuído por dependência ao Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 940901 (2024/0323698-5)

19/12/2024, 15:45

Protocolizada Petição (originária) em 19/12/2024

19/12/2024, 14:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 17:40