Habeas Corpus 0306876-35.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0306876-35.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 08:45

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 263340/2025

27/03/2025, 16:36

Protocolizada Petição 263340/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

27/03/2025, 16:13

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/03/2025 Petição Nº 101714/2025 - AgRg

27/03/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0101714 - AgRg no HC 849738 - Publicação prevista para 27/03/2025

25/03/2025, 14:10

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00101714/2025 - AgRg no HC 849738/SP

19/03/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2025

20/02/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 849738/SP (2023/0306876-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS HENRIQUE CAMPANA ADVOGADOS: PAULO MENDES SANTANA E OUTRO - SP348115 DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO - SP408602 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00101714/2025 - AgRg no HC 849738/SP

18/02/2025, 13:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

12/02/2025, 18:00

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 101714/2025

11/02/2025, 15:56

Protocolizada Petição 101714/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/02/2025

11/02/2025, 15:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2025, 14:10

Ofício

•04/02/2025, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 849738/SP (2023/0306876-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: PAULO MENDES SANTANA ADVOGADOS: PAULO MENDES SANTANA - SP348115 DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO - SP408602 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUCAS HENRIQUE CAMPANA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de LUCAS HENRIQUE CAMPANA – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas (Ação Penal n. 1500525-73.2022.8.26.0603) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500525-73.2022.8.26.0603), comporta parcial acolhimento. Com efeito, busca a impetração a absolvição do paciente, ao argumento de nulidade da prisão em flagrante, em razão da busca domiciliar efetivada sem fundada suspeita. Subsidiariamente, pede a revisão da dosimetria. Inicialmente, tem-se que, além de se tratar de writ utilizado como espécie de segunda revisão criminal, o que é inadmissível, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a superação do óbice constatado, tendo a Corte estadual decidido em conformidade com a jurisprudência deste STJ. A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC n. 598.051/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência – cuja urgência em sua cessação demande ação imediata –, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar sem autorização judicial (HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). No caso dos autos, o Tribunal a quo, ao afastar a alegação de violação de domicílio, considerou que os PMs Paulo e Alexsander receberam informação de que na residência do apelante ocorria discussão e alguém portava arma de fogo. A fim de se evitar consequências mais graves, encetaram diligências. No local, cujo ingresso foi franqueado pelo genitor do apelante, localizaram o artefato, municiado, escondido no beiral da casa (fl. 32 - grifo nosso). Assim, evidenciado que a entrada no imóvel foi franqueada pelo genitor do paciente, não há falar em violação ao domicílio. Por outro lado, em que pese a dosimetria da pena não se vincular a um critério puramente matemático, devendo ser respeitada a discricionariedade regrada do julgador, mostra-se pertinente o ajuste na reprimenda. No caso, a fundamentação utilizada pelo sentenciante para exasperar a pena-base base não foi adequada, vez que o fato de estar a arma de fogo municiada com seis cartuchos (fl. 222) sequer extrapola o tipo penal, deixando de constituir fundamento idôneo para o acréscimo. Redimensionando-se a reprimenda imposta, temos: afastado o fundamento que exasperou a pena-base, parte-se de 1 ano de detenção e 10 dias-multa. Na segunda fase, realizada a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, a pena se mantém incólume. Por fim, ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena, fixo a reprimenda final em 1 ano de detenção e o pagamento de 10 dias-multa. O regime inicial semiaberto fica mantido devido à reincidência. Em face do exposto, concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena imposta em 1 ano de detenção, em regime semiaberto, e o pagamento de 10 dias-multa. Comunique-se com urgência. Encaminhe-se ofício ao Supremo Tribunal Federal, dando notícia desta decisão e com a chave de acesso ao processo. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 263340/2025

Protocolizada Petição 263340/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/03/2025 Petição Nº 101714/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0101714 - AgRg no HC 849738 - Publicação prevista para 27/03/2025

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00101714/2025 - AgRg no HC 849738/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 13/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00101714/2025 - AgRg no HC 849738/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 101714/2025

Protocolizada Petição 101714/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/02/2025

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