Procedimento Comum Cível 0013536-51.2017.8.17.2001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0013536-51.2017.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2737662/PE (2024/0332793-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: ALZELINA CLEMENTE DA SILVA AGRAVADO: ELIANE BARBOSA DO SOBRAL AGRAVADO: EZILTA MARIA BEZERRA CHAVES AGRAVADO: GILVAN JOSE DE MEDEIROS AGRAVADO: MARIA ALICE DOMINGUES MAIA E SILVA AGRAVADO: MARIA BETANIA ALVES DA SILVA SPINELLO AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA GUERRA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA SOUZA PINTO AGRAVADO: MARIA PAULA DO REGO BARROS AGRAVADO: ROBERVALDO LOPES RAMALHO ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BEZERRA - PE007103 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 273-274): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO À MANUTENÇÃO EM PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Rescisão de contrato coletivo de beneficiários sem que fosse oportunizada a migração para um plano individual. - Seguradora que não demonstrou que não mais comercializava planos individuais na época da quebra do vínculo coletivo. Existência de planos individuais no portfólio da operadora. Resolução do Conselho de Saúde Suplementar n° 19/1999 que determina o fornecimento pela operadora de saúde de plano individual quando do encerramento do vínculo coletivo (art. 1º). Precedentes. - Art. 3° da CONSU n° 19: "Aplicam-se as disposições desta Resolução somente às operadoras que mantenham também plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar", ou seja, não é necessário que a operadora de plano de saúde comercialize contratos individuais de plano de saúde, e sim que os tenha comercializado em algum momento e que estes estejam ativos. Precedentes. - Modalidade individual de plano de saúde que se encontra ativa junto a operadora recorrida, isto é, ainda são mantidos planos individuais pela seguradora, estando apenas suspensa a comercialização de novos planos, não se encontra excetuada do cumprimento da norma regulamentar (Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU n° 19/1999). - Precedentes deste TJPE relacionados ao mesmo contrato com a Emlurb objeto da presente lide. - Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados. Decisão unânime. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 329-333). No recurso especial, a seguradora argumenta que, de acordo com o art. 3º da Resolução n. 19 do CONSU, as disposições se aplicam apenas às operadoras que mantêm planos ou seguros de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar. Alega que, como não comercializa mais planos individuais, não estaria obrigada a oferecer a migração. Argumenta que a decisão do tribunal estadual desconsidera a aplicação correta das normas de proteção ao consumidor, ao obrigar a migração para um plano individual que não é mais comercializado. A seguradora menciona, outrossim, que a vedação à rescisão unilateral de contratos de plano de saúde, prevista no art. 13, aplica-se apenas a contratos individuais ou familiares, e não a contratos coletivos, como é o caso em questão. A recorrente também faz referência a precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, segundo os autos, a seguradora não seria obrigada a oferecer planos individuais quando não os comercializa mais. A argumentação busca demonstrar que a decisão do tribunal estadual impõe uma obrigação de impossível cumprimento, violando, assim, os dispositivos legais mencionados. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 395-396). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 397-400), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 438-443). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer quais os dispositivos de lei federal que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.484.657/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/6/2024.) 3. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.511.818/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 21/6/2024.) Ainda que assim não fosse, verifica-se que a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 7/STJ. Segundo‎ ‎jurisprudência‎ ‎firmada‎ ‎nesta‎ ‎Corte,‎‎ ‎"quando‎ ‎houver‎ ‎o‎ ‎cancelamento‎ ‎do‎ ‎plano‎ ‎privado‎ ‎coletivo‎ ‎de‎ ‎assistência‎ ‎à‎ ‎saúde,‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎permitido‎ ‎que‎ ‎empregados‎ ‎ou‎ ‎ex-empregados‎ ‎migrem‎ ‎para‎ ‎planos‎ ‎individuais‎ ‎ou‎ ‎familiares,‎ ‎sem‎ ‎o‎ ‎cumprimento‎ ‎de‎ ‎carência,‎ ‎desde‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎operadora‎ ‎comercialize‎ ‎tais‎ ‎modalidades‎ ‎de‎ ‎plano‎ ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎a‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Res.-CONSU‎ ‎nº‎ ‎19/1999)"‎ (REsp‎ ‎n.‎ ‎1.884.465/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Ricardo‎ ‎Villas‎ ‎Bôas‎ ‎Cueva,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎8/11/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎16/11/2022).‎ Nesse‎ ‎sentido, cito: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎CIVIL‎ ‎E‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎PLANO‎ ‎DE‎ ‎SAÚDE.‎ ‎NEGATIVA‎ ‎DE‎ ‎PRESTAÇÃO‎ ‎JURISDICIONAL.‎ ‎INEXISTÊNCIA.‎ ‎RAZÕES.‎ ‎DEFICIÊNCIA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎Nº‎ ‎284/STF.‎ ‎PLANO‎ ‎COLETIVO.‎ ‎CANCELAMENTO.‎ ‎PLANO‎ ‎INDIVIDUAL.‎ ‎MIGRAÇÃO.‎ ‎REEXAME‎ ‎DE‎ ‎PROVAS.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE. 1.‎ ‎Não‎ ‎há‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎falha‎ ‎na‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional‎ ‎se‎ ‎o‎ ‎tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎motiva‎ ‎adequadamente‎ ‎sua‎ ‎decisão,‎ ‎solucionando‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎do‎ ‎direito‎ ‎que‎ ‎entende‎ ‎cabível,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎em‎ ‎desacordo‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎expectativa‎ ‎da‎ ‎parte. 2.‎ ‎O‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎indica‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎mas‎ ‎traz‎ ‎somente‎ ‎alegação‎ ‎genérica‎ ‎de‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional‎ ‎é‎ ‎deficiente‎ ‎em‎ ‎sua‎ ‎fundamentação,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎284/STF,‎ ‎aplicada‎ ‎por‎ ‎analogia. 3.‎ ‎Quando‎ ‎houver‎ ‎o‎ ‎cancelamento‎ ‎do‎ ‎plano‎ ‎privado‎ ‎coletivo‎ ‎de‎ ‎assistência‎ ‎à‎ ‎saúde,‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎permitido‎ ‎aos‎ ‎empregados‎ ‎ou‎ ‎ex-empregados‎ ‎migrarem‎ ‎para‎ ‎planos‎ ‎individuais‎ ‎ou‎ ‎familiares,‎ ‎sem‎ ‎o‎ ‎cumprimento‎ ‎de‎ ‎carência,‎ ‎desde‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎operadora‎ ‎comercialize‎ ‎tais‎ ‎modalidades‎ ‎de‎ ‎plano‎ ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Res.-CONSU‎ ‎nº‎ ‎19/1999). Precedente. 4.‎ ‎A‎ ‎desconstituição‎ ‎do‎ ‎fundamento‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎recorrente‎ ‎comercializa‎ ‎planos‎ ‎individuais‎ ‎exigiria‎ ‎o‎ ‎revolvimento‎ ‎probatório‎ ‎inadmitido‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(Súmula‎ ‎nº‎ ‎7/STJ). 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.998.601/RJ,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Ricardo‎ ‎Villas‎ ‎Bôas‎ ‎Cueva,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎17/6/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎21/6/2024.) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PLANO‎ ‎DE‎ ‎SAÚDE.‎ ‎RESILIÇÃO‎ ‎DO‎ ‎PLANO‎ ‎COLETIVO‎ ‎EMPRESARIAL.‎ ‎MIGRAÇÃO‎ ‎PARA‎ ‎PLANO‎ ‎INDIVIDUAL.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎COMERCIALIZAÇÃO‎ ‎DESSA‎ ‎MODALIDADE.‎ ‎PRECEDENTE.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎A‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎firmou-se‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que,‎ ‎"na‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎cancelamento‎ ‎do‎ ‎plano‎ ‎privado‎ ‎coletivo‎ ‎de‎ ‎assistência‎ ‎à‎ ‎saúde,‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎permitido‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎empregados‎ ‎ou‎ ‎ex-empregados‎ ‎migrem‎ ‎para‎ ‎planos‎ ‎individuais‎ ‎ou‎ ‎familiares,‎ ‎sem‎ ‎o‎ ‎cumprimento‎ ‎de‎ ‎carência,‎ ‎desde‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎operadora‎ ‎comercialize‎ ‎esses‎ ‎planos"‎ ‎(REsp‎ ‎n.‎ ‎1.846.502/DF,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Ricardo‎ ‎Villas‎ ‎Bôas‎ ‎Cueva,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎20/4/2021,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎26/4/2021). 2.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento. (AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎2.110.297/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Aurélio‎ ‎Bellizze,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎26/2/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎28/2/2024.) Na‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎o Tribunal de origem concluiu no sentido de que, "embora a operadora afirme que não mais comercializava planos individuais na época da quebra do vínculo coletivo, não demonstra o alegado, nem também evidencia que a modalidade individual de plano de saúde não se encontra ativa, isto é, ainda são mantidos planos individuais pela seguradora, estando apenas suspensa a comercialização de novos planos" (fl. 270). Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que a seguradora encontra excetuada do cumprimento da norma regulamentar (Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU n° 19, de 25 de março de 1999) por comercializar mais planos individuais, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. SEGURADO EM TRATAMENTO. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. MODALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual (arts. 1º e 3º da Resolução-CONSU nº 19/1999). Inaplicabilidade, por analogia, da regra do art. 30 da Lei nº 9.656/1998. 2. Na hipótese, rever a conclusão do julgado, no sentido de que a alegação da recorrente de que não comercializa plano individual não corresponde à verdade dos fatos, demandaria o reexame de material fático-probatório, providência inviável no recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a resilição unilateral do acordo, em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, não é manto protetor às práticas abusivas e ilegais como o cancelamento pleiteado no momento em que o segurado está em pleno tratamento. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.171/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 273). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BETANIA ALVES DA SILVA SPINELLO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GUERRA DA ROCHA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUZA PINTO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE DOMINGUES MAIA E SILVA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN JOSE DE MEDEIROS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALZELINA CLEMENTE DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EZILTA MARIA BEZERRA CHAVES em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE BARBOSA DO SOBRAL em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PAULA DO REGO BARROS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVALDO LOPES RAMALHO em 26/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(26)