Procedimento Comum Cível 1014223-61.2023.8.26.0348 - STJ

Procedimento Comum Cível 1014223-61.2023.8.26.0348 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805014/SP (2024/0450278-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: VANESSA DA SILVA FERREIRA ADVOGADOS: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874 TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO - SP255267 JAMILLE RIBEIRO PIRES - SP331032 AGRAVADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851 LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675 EDUARDO JOSÉ FERRETTI FRUGIS - SP198159 CAROLINA MARIA AQUINO ANGELIERI - SP310822 FERNANDO SEIXAS BAETA DINIZ - SP208227 GABRIELLE SAPATERA HERNANDEZ - SP499983 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VANESSA DA SILVA FERREIRA contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 314 e-STJ): Seguro de veículo. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Demora excessiva para efetuar reparos. Oficina não credenciada. Inexistência de solidariedade da seguradora. Culpa exclusiva de terceiro quanto à demora no conserto. Restituição do veículo com bateria incompatível. Mero inadimplemento contratual, reparado por meio da indenização por dano material. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor sustentando a responsabilidade objetiva do fornecedor na prestação dos serviços e que, no caso dos autos, foi comprovado o atraso de 120 dias no conserto do veículo. Aduz a contrariedade aos arts. 421 e 422 do Código Civil sob o fundamento de que o excesso no prazo para conserto de veículo automotor enseja responsabilidade da companhia seguradora, impondo sua condenação em danos morais. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude da Súmula 7 do STJ. Neste agravo, a parte agravante impugnou o óbice sumular apontado. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. Da acurada análise dos autos, verifico que o Tribunal de origem afastou a pretensão de condenação da parte recorrente ao pagamento da indenização por danos morais sustentando que (i) no dia 30/5/2023 a recorrente optou por encaminhar o veículo à oficina “Vigorito”, não credenciada pela seguradora, onde os reparos foram concluídos e o veículo retirado em 25 de agosto do mesmo ano; (ii) está configurada a culpa exclusiva de terceiro quanto à demora nos reparos do veículo, visto que o fato ocorreu em oficina não credenciada, de escolha da própria parte; e (iii) ainda que tenha ocorrido na oficina credenciada, a substituição da bateria por modelo incompatível com o veículo não é evento capaz de ensejar, por si só, abalo extrapatrimonial e ofensa aos direitos da personalidade da recorrente. Confira-se: A apelante afirma ter sofrido dano moral em razão da excessiva demora na conclusão dos reparos e por ter sido o veículo restituído com bateria incompatível com o modelo. De acordo com a prova coligida, a apelante comunicou o sinistro à seguradora na própria data do evento, isto é, em 05 de maio de 2023 (fls. 94), e já no dia 09 de maio seguinte a apelada finalizou a regulação e autorizou a realização dos reparos pela oficina “Carfio II”, credenciada à seguradora (fls. 96/98). Contudo, no dia 30 de maio de 2023 a apelante optou por encaminhar o veículo à oficina “Vigorito” (fls. 99/101), não credenciada pela seguradora (fls. 94), onde os reparos foram concluídos e o veículo retirado em 25 de agosto do mesmo ano (fls. 33/34). [...] É cediço que as oficinas credenciadas ou indicadas integram a cadeia de fornecimento de serviços da seguradora o que, portanto, enseja sua responsabilidade solidária. Tal não ocorre, contudo, com relação às oficinas não referenciadas pela seguradora e eleitas diretamente pelo próprio segurado, posto que tais oficinas não se encontram sob ingerência da seguradora e não integram a relação jurídica estabelecida entre as partes (REsp 1341530/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, D Je 04/09/2017). Assim sendo, resta configurada a culpa exclusiva de terceiro quanto à demora nos reparos do veículo, visto que o fato ocorreu em oficina não credenciada, de escolha da própria parte. [...] Do mesmo modo, ainda que tenha ocorrido na oficina credenciada, a substituição da bateria por modelo incompatível com o veículo não é evento capaz de ensejar, por si só, abalo extrapatrimonial e ofensa aos direitos da personalidade da apelante, tratando-se de mero inadimplemento contratual devidamente reparado pelo deferimento da indenização por dano material [...] (fls.315/319 e-STJ). Esta Corte já se pronunciou em casos semelhantes no sentido de que o simples inadimplemento contratual em razão de defeito no veículo e atraso na reparação do vício não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar lesão extrapatrimonial. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR. REPARO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, CAPUT E § 3º, I, II, E III, E 18, § 1º, DO CDC E 373 DO CPC. DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 182, 405 e 884 DO CC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Constatado o vício de qualidade em veículo zero quilômetro, o consumidor poderá exigir a substituição das partes viciadas, o que deverá ser efetivado pelo fornecedor, como regra geral, no prazo máximo de 30 dias. 3. Caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias previsto no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos incisos do art. 18, § 1º, do CDC, a saber: (a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (b) a restituição imediata da quantia paga; ou (c) o abatimento proporcional do preço./ 4. Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo de 30 dias estabelecido no art. 18, § 1º, do CDC, não podendo ser inferior a 7 nem superior a 180 dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. 5. Rever as conclusões do tribunal local de que existem evidências de que a parte anuiu à dilação do prazo de 30 dias previsto na legislação consumerista demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. O valor a ser restituído ao consumidor deve corresponder à quantia paga, corrigida monetariamente desde o desembolso, conforme prevê o inciso II do § 1° do art. 18 do CDC, não sendo devido abatimento decorrente da utilização do produto 7. Nas obrigações decorrentes de relação contratual, o termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da efetiva citação. 8. Incide correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ). 9. O simples inadimplemento contratual em razão de defeito no veículo e atraso na reparação do vício não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar lesão extrapatrimonial. 10. Rever o entendimento da corte a quo de que o atraso no reparo do veículo, superando o prazo legal de 30 dias, foi anormal e extrapolou o mero aborrecimento, gerando dano moral ao recorrente, enseja revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 11. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, permite-se o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão do quantum fixado. 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.679.949/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO. DECADÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO NÃO APONTADO. SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ocorrência do prazo decadencial e pela inexistência de dano moral, a revisão de tais entendimentos não está ao alcance desta Corte Superior, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide, na hipótese, o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria ao recurso especial. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.127.436/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(59)