Procedimento Comum Cível 0300142-66.2016.8.24.0020 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300142-66.2016.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10400826, Subguia 5422225 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 71,23

20/06/2025, 09:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10400827, Subguia 5422226 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 71,23

20/06/2025, 09:17

Baixa Definitiva

17/06/2025, 10:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 127

17/06/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 127

24/05/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01CV

14/05/2025, 15:36

Custas Satisfeitas - Parte: DANIEL BARP CREMA

14/05/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/06/2025. Parte CREMA ENGENHARIA LTDA, Guia 10400827, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5422226&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5422226</a>

14/05/2025, 15:34

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CREMA ENGENHARIA LTDA - Guia 10400827 - R$ 71,23

14/05/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/06/2025. Parte LM DO BRASIL CERAMICOS LTDA - ME, Guia 10400826, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5422225&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5422225</a>

14/05/2025, 15:34

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. LM DO BRASIL CERAMICOS LTDA - ME - Guia 10400826 - R$ 71,23

14/05/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 15:34

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

13/05/2025, 17:38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01CV -> DCJE

13/05/2025, 17:37

Documentos

SENTENÇA

•20/10/2021, 20:27

AGRAVO

•28/02/2019, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841471/SC (2025/0014325-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LM DO BRASIL CERÂMICOS LTDA AGRAVANTE: ANTENOR SCREMIM AGRAVANTE: GUSTAVO BERTONCINI PEREIRA ADVOGADOS: MAURI NASCIMENTO - SC005938 VILMAR COSTA - SC014256 IVANGELA COLARES MACHADO DE FREITAS - SC025879 MAKCIAN ALVES MARTINS - SC063725 HEMILY TEIXEIRA HANEL - SC063234 AGRAVADO: CREMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: GABRIEL THADEU BENEDET DE MENEZES - SC016347 RODRIGO BARCELOS MEDEIROS - SC017021 INTERESSADO: DANIEL BARP CREMA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LM DO BRASIL CERÂMICOS LTDA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LM DO BRASIL CERÂMICOS LTDA e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 10400826, Subguia 5422225 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 71,23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10400827, Subguia 5422226 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 71,23

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 127

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01CV

Custas Satisfeitas - Parte: DANIEL BARP CREMA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CREMA ENGENHARIA LTDA - Guia 10400827 - R$ 71,23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. LM DO BRASIL CERAMICOS LTDA - ME - Guia 10400826 - R$ 71,23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01CV -> DCJE

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