Cautelar Inominada 0004536-23.2014.8.16.0170 - STJ

Cautelar Inominada 0004536-23.2014.8.16.0170 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1852544/PR (2019/0361238-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN - PR012324 PATRICIA KLASSEN - PR027974 RECORRIDO: ADELINA LODI ZOIA RECORRIDO: ANTENOR ANTONIO MICHELON RECORRIDO: AURELIO VINCENZI RECORRIDO: BRUNO MULLER RECORRIDO: CLARI VIER RECORRIDO: EDEMUNDO MULLER RECORRIDO: FLORIBALDO SCHNEIDER RECORRIDO: GERONIMO VOGEL RECORRIDO: INACIO FRANCISCO SCHOSSLER RECORRIDO: JOVINO CANEVESI RECORRIDO: MARLI EGGERS RECORRIDO: ODILO MEINERZ RECORRIDO: RENATO ERNESTO REIMANN RECORRIDO: ROMEU CASAGRANDE RECORRIDO: RUDI CASAGRANDE RECORRIDO: SILVINO BASSO ADVOGADOS: CARLOS FERNANDO PERUFFO - PR037604 ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA - PR046823 DONATO SANTOS DE SOUZA - PR063313 DANILO MAX SCHULZE - PR064342 INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP ADVOGADOS: CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO - PR038952 PRISCILA MEDEIROS PRETTO - PR074192 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 1.568-1.569): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR PARA MANUTENÇÃO E RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À VIGÊNCIA MÍNIMA DE 01 ANO DO CONTRATO E, AINDA, DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMO DE 60 DIAS – PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR AO BENEFICIÁRIO PARA MIGRAÇÃO ONEROSO – DEVER DE RESTABELECIMENTO NOS TERMOS VIGENTES À ÉPOCA DA RESCISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. Acolhidos os embargos de declaração opostos apenas para sanar erro material e incluir a embargante SICREDI PROGRESSO PR/SP na condenação (fls. 1.767-1.768). No presente recurso especial, a recorrente alega que a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo foi bilateral (entre a Unimed Costa Oeste e a SICREDI Oeste) e realizada de acordo com a Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que permite tal rescisão após 12 meses de vigência e com notificação prévia de 60 dias (fl. 1.844). Aduz que não é possível manter as mesmas condições e os valores do plano coletivo em um plano individual, devido às diferenças na formação de preços e na base atuarial entre os tipos de contrato. Sustenta que foram oferecidas alternativas aos beneficiários, incluindo a possibilidade de migração para novos planos sem cumprimento de carências, mas que os valores dos novos planos não poderiam ser os mesmos devido às condições de mercado (fls. 1.872-1.873). Aponta ofensa ao art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/1998 e divergência jurisprudencial em relação à decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a legalidade da rescisão unilateral de contratos coletivos e a impossibilidade de manutenção dos mesmos valores em planos individuais (fls. 1.880-1.881). Requer o reconhecimento da impossibilidade de manutenção das mesmas condições contratuais para os beneficiários cujos planos foram encerrados, afirmando que o encerramento observou todas as exigências legais (fl. 1.896). Apresentadas as contrarrazões (fls. 449-469), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 470-472). É, no essencial, o relatório. Cinge-se a controvérsia a definir a obrigatoriedade da operadora disponibilizar de plano de saúde individual/familiar em condições similares às do plano coletivo cancelado unilateralmente. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Paraná determinou a disponibilização de plano de saúde individual/familiar em condições similares às do plano coletivo rescindido. Alega o recorrente a impossibilidade de manutenção dos mesmos valores anteriormente praticados em planos coletivos, em planos individuais. Aponta, para tanto, divergência jurisprudencial. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que empregados ou ex-empregados migrem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que se submetam às novas regras e aos encargos inerentes a essa modalidade contratual. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A MANTER APÓLICE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Esta Corte possui a compreensão de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares (AgRg no AgRg no AREsp nº 51.473/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 14/10/2015). 3. A jurisprudência desta Corte orienta que não é possível obrigar a operadora de plano de saúde a manter válidas, para um único segurado, as condições e cláusulas previstas em contrato coletivo de assistência à saúde já extinto. 4. Inviável o conhecimento de teses que não foram discutidas pelo Tribunal bandeirante e nem sequer foram trazidas nas contrarrazões ao recurso especial, cuidando-se, portanto, de inovação recursal e de supressão de instância. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.902.349/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Contudo, esta Corte ressalva expressamente a impossibilidade de abusos por parte das operadoras, tomando-se como referência para os planos individuais ou familiares o valor de mercado da modalidade contratual. A propósito, cito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. ESTIPULANTE. FALÊNCIA. INADIMPLEMENTO. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. PREÇO DAS MENSALIDADES. VALORES DE MERCADO. ADAPTAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a operadora que rescindiu unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial, em virtude da inadimplência da empresa estipulante por falência, possui a obrigação de manter usuário aposentado (inclusive sua família) em tal plano, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de valores quando da vigência do contrato de trabalho. 3. Quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que empregados ou ex-empregados migrem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize tais modalidades de plano (arts. 1º a 3º da Res.-CONSU nº 19/1999). 4. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente à época da aposentadoria se o modelo para os trabalhadores ativos sofreu modificações (Tema Repetitivo/STJ nº 1034). 5. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e o tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 6. Rescindido o contrato de plano de saúde coletivo, o beneficiário possui direito à migração para plano individual ou familiar quando comercializados pela operadora, sem o cumprimento de novos prazos de carência, desde que se submeta às novas regras e aos encargos inerentes a essa modalidade contratual. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.884.465/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) No caso dos autos, verifica-se, do exame do acórdão recorrido, que o Tribunal a quo, ao dar provimento à apelação da recorrida, levou em consideração que "as novas propostas eram onerosas, com aumento de até 300%, com diminuição de cobertura e aumento de coparticipação de 30% para 50%". Aduziu a Corte de origem que, "embora a ré Unimed alegue que oportunizou a migração e que o valor da mensalidade em algumas situações tem até baixado, não fez qualquer prova demonstrando que a alegação dos autores referente à onerosidade das propostas de novos planos não era verdadeira, ônus que lhe incumbia" (fl. 1.571). Assim, mediante o exame das provas dos autos e das peculiaridades do caso, o Tribunal a quo entendeu que a Unimed deixou de cumprir o princípio da boa-fé, bem como desatendeu o art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme esta Corte já decidiu anteriormente em casos similares, "rever o entendimento do tribunal de origem acerca da ilegalidade da conduta da operadora de plano de saúde e da quebra da boa-fé contratual demandaria a análise de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.835.648/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ODILO MEINERZ

DECORRIDO PRAZO DE CLARI VIER

DECORRIDO PRAZO DE ROMEU CASAGRANDE

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