Apelação Cível 1002609-46.2021.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/05/2022

Valor da Causa

R$ 237.751,68

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Terceiro

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Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:09

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1339)

14/05/2026, 12:09

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2025, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

05/05/2025, 13:19

Recebidos os autos

05/05/2025, 13:18

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:18

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:10

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/07/2024, 07:43

Juntada de Informação

09/07/2024, 07:43

Juntada de Certidão

09/07/2024, 07:42

Juntada de certidão

19/06/2024, 15:44

Juntada de contrarrazões

18/06/2024, 17:03

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:09

Decisão

•22/04/2024, 13:58

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Decisão

•22/04/2024, 13:41

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•16/02/2024, 12:35

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•16/02/2024, 12:35

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•16/02/2024, 12:35

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•16/02/2024, 12:35

Acórdão

•15/02/2024, 20:13

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•24/10/2023, 11:15

Acórdão

•24/10/2023, 11:15

Acórdão

•24/10/2023, 11:15

Acórdão

•24/10/2023, 11:15

Acórdão

•20/10/2023, 10:40

Ato ordinatório

•11/05/2022, 11:52

Sentença Tipo A

•21/02/2022, 10:29