Procedimento Comum Cível 5137835-69.2019.8.13.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 5137835-69.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2728258/MG (2024/0316927-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ESTRADAO DIESEL S/A ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO - MG073162 TAINAH SANTOS CARNEIRO - MG165090 AGRAVADO: PIETA, CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ESTRADAO DIESEL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o/a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 294): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA. - A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo, portanto, indispensável, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil. – A ausência deste pressuposto autoriza a extinção com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, independentemente de prévia intimação pessoal da parte, providência essa necessária, apenas quando a extinção ocorrer nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente previsto no § 1º do mesmo dispositivo. - Sentença mantida. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 502-506). No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 10, 485, III, § 1º, do CPC e artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Sustenta que a extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu de forma indevida, pois não foi intimada para dar prosseguimento à citação da parte contrária. Argumenta, ainda, que aguardava resposta da pesquisa SISBAJUD para obter o endereço da parte ré e que não foi devidamente intimada sobre o resultado dessa diligência, sendo surpreendida com a sentença extintiva. Pugna pela anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 534). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 535-539), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 556). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte: III - Não cabe a esta Corte a apreciação de violação de dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. (AREsp n. 1.970.639/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) 5. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022.) Ademais, o Tribunal de origem consignou que a citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e que sua ausência autoriza a extinção do feito com base no artigo 485, IV, do CPC, independentemente de prévia intimação pessoal da parte autora. Destacou que o recorrente foi devidamente intimado sobre o resultado da pesquisa SISBAJUD e permaneceu inerte, não promovendo a citação no prazo concedido. Confira-se excerto do acórdão recorrido (fls. 298-300): Feitas essas considerações e, volvendo ao exame dos autos, constata-se que, após tentativas frustradas de citação da parte ré, a parte autora requereu a realização de pesquisa via Sisbajud, no intuito de obter novos endereços para localização da requerida (petição de ordem 40), o que foi deferido pelo juízo de origem, por meio da decisão de ordem 45: [...] Logo em seguida, foi anexado aos autos o comprovante de consulta com o detalhamento dos endereços obtidos (ordem 46, ID n.9010073158), fato ocorrido na data de 22/03/2022, às 11:51h. A este respeito, conquanto afirme a autora não ter sido intimada da resposta à pesquisa realizada, constata-se do feito cenário diverso. Isso porque, depois de juntado aos autos o resultado da consulta, foi expedida a intimação contida no comprovante de n.51378356920198130024, na data de 22/03/2022, às 12:26h, cujo teor foram justamente os dizeres contidos no despacho alhures transcrito. Note-se que foi registrada ciência da intimação pelo advogado que representa a parte autora (Dr. Fernando Augusto Pereira Caetano) em 24/03/2022, 09:14h, quando já constava dos autos a pesquisa ao SISBAJUD. Ora, tendo sido registrada ciência do referido despacho em momento posterior à juntada da consulta, deflagrou-se o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora promovesse a citação da ré a partir dos endereços obtidos, tendo o prazo se findado em 31/03/2022. A despeito disto, a requerente permaneceu inerte até a prolação da sentença, em 17/08/2022. Nesse contexto, sendo devidamente intimado o procurador da parte autora a requerer o que de direito e, não sendo necessária a intimação pessoal, não merece reparo a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a falta de citação, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (AgInt no REsp n. 1.893.691/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021.) Assim, verifica-se que a conclusão alcançada na origem está em harmonia com o entendimento do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. Por fim, nos termos da jurisprudência desta Corte, “Não se conhece da divergência quando a orientação firmada pela instância de origem se deu no mesmo sentido da jurisprudência dominante do STJ” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 736.821/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 26/2/2016). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTRADAO DIESEL S/A em 19/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)