Apelação Cível 0017390-19.2003.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2012

Valor da Causa

R$ 720.000,00

Órgão julgador

Armando Camargo Pereira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 11 Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Armando Camargo Pereira 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Armando Camargo Pereira 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Armando Camargo Pereira 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

GORO HAMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO CDHU

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLOS GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP 183311·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RODRIGO BRUNO

OAB/SP 221737·CPF·Representa: Autor

LILIAM REGINA PASCINI

CPF·Representa: Autor

ANDREA CRISTINA BUENO DE CAMARGO

CPF·Representa: Réu

CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE

OAB/SP 173414·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:38

Prazo Intimação - 30 Dias

17/04/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:50

Acórdão registrado

14/04/2026, 13:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

14/04/2026, 12:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

14/04/2026, 12:51

Julgado virtualmente

14/04/2026, 11:55

Julgamento Virtual Iniciado

30/03/2026, 02:35

Conclusos para decisão

17/03/2026, 07:37

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 07:20

Todas as movimentações(123)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:38

Prazo Intimação - 30 Dias

17/04/2026, 12:38

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:50

Acórdão registrado

14/04/2026, 13:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

14/04/2026, 12:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

14/04/2026, 12:51

Julgado virtualmente

14/04/2026, 11:55

Julgamento Virtual Iniciado

30/03/2026, 02:35

Conclusos para decisão

17/03/2026, 07:37

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 07:20

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 07:20

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:41

Prazo Intimação - 5 Dias

10/03/2026, 17:40

Inclusão em Pauta

10/03/2026, 17:12

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

04/03/2026, 19:52

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:37

Expedido Termo de Intimação

04/03/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:16

Situação de Pendente de Julgamento

03/03/2026, 11:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

02/03/2026, 09:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154

27/02/2026, 10:41

Por Divergência de Entendimento com o STF

27/02/2026, 10:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 309

27/02/2026, 10:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

10/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 13:42

Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal

09/02/2026, 13:15

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino

04/12/2025, 11:37

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF

02/12/2025, 12:31

Prazo

18/11/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

14/11/2025, 13:05

RE - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)

13/11/2025, 13:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

28/08/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:58

Prazo Intimação - 10 Dias

31/07/2025, 16:58

Ato ordinatório

30/07/2025, 16:30

Situação de Julgado

18/07/2025, 19:32

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

11/07/2025, 14:22

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/06/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 13:46

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

27/04/2025, 13:29

Remetidos os Autos para Local Externo

19/03/2025, 16:21

Publicado em

11/02/2025, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)

05/02/2025, 14:15

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

23/01/2025, 17:31

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Câmaras - Com Acórdão Assinado

07/01/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino

19/12/2024, 13:33

Acórdão registrado

18/12/2024, 23:00

Julgado virtualmente

18/12/2024, 21:30

Julgamento Virtual Iniciado

04/11/2024, 15:42

Recebidos os Autos pelo Relator

17/10/2024, 10:56

Conclusos para decisão

16/10/2024, 16:15

Situação de Pendente de Julgamento

16/10/2024, 13:17

Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras

09/10/2024, 12:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

08/10/2024, 17:00

Realizado Cancelamento de Carga

07/10/2024, 18:38

Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados

05/09/2024, 17:56

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados

17/01/2024, 17:59

Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público

01/11/2023, 17:01

Remetidos os Autos (;7:Posto de Digitalização - Brigadeiro Luís Antônio) para destino

30/10/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 09:44

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

26/10/2023, 17:40

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

11/10/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 16:34

Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados

02/05/2023, 14:43

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados

28/11/2018, 14:24

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

25/08/2016, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)

04/04/2014, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

24/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2014, 00:00

Publicado em

11/02/2014, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)

07/02/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

23/01/2014, 00:00

Acordão Finalizado

21/01/2014, 00:00

Acórdão registrado

21/01/2014, 00:00

Publicado em

17/01/2014, 00:00

Julgado

14/01/2014, 00:00

Não-Provimento

14/01/2014, 00:00

Publicado em

08/01/2014, 00:00

Recebidos os Autos à Mesa

08/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa

07/01/2014, 00:00

Publicado em

13/12/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo 3º Juiz

12/12/2013, 00:00

Conclusos para decisão

11/12/2013, 00:00

Adiado a Pedido

10/12/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)

09/12/2013, 00:00

Publicado em

04/12/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

03/12/2013, 00:00

Incluído em pauta para 22/11/2013 12:00:00 local.

22/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Revisor

21/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa

21/11/2013, 00:00

Recebidos os Autos à Mesa

21/11/2013, 00:00

Conclusos para decisão

19/11/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Relator

11/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino

05/07/2013, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento do Acervo

05/07/2013, 00:00

Conclusos para decisão

05/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino

06/11/2012, 00:00

Recebidos os Autos pelo Acervo (Ipiranga)

06/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino

11/10/2012, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento do Acervo

11/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino

28/05/2012, 00:00

Recebidos os Autos pelo Acervo (Ipiranga)

28/05/2012, 00:00

Recebidos os Autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)

25/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)) para destino

25/05/2012, 00:00

Conclusos para decisão

04/05/2012, 00:00

Publicado em

04/05/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .

04/05/2012, 00:00

Distribuído por competência exclusiva

02/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

01/02/2012, 00:00

Recebidos os Autos pelo Distribuidor de Recursos

01/02/2012, 00:00

Informação

31/01/2012, 00:00

Processo Cadastrado

31/01/2012, 00:00