Procedimento Comum Cível 0215244-21.2016.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2016

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Capital 12 Vara Faz Publica

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sexta Camara de Direito Publico (antiga 21ª Câmara Cível)3° Grau · TJRJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 14:55

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 11:38

Juntada de petição

05/12/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 12:28

Expedição de documento

23/10/2025, 12:28

Juntada de petição

18/09/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 14:34

Juntada de petição

04/09/2025, 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/08/2025, 13:10

Conclusão

08/08/2025, 13:10

Juntada de petição

03/08/2025, 20:00

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 14:55

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 11:38

Juntada de petição

05/12/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 12:58

Documentos

Documento

•08/08/2025, 18:08

Documento

•01/07/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 12:28

Expedição de documento

23/10/2025, 12:28

Juntada de petição

18/09/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 14:34

Juntada de petição

04/09/2025, 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/08/2025, 13:10

Conclusão

08/08/2025, 13:10

Juntada de petição

03/08/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 13:14

Conclusão

01/07/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2702934/RJ (2024/0269075-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CICLUS AMBIENTAL RIO S/A ADVOGADOS: ADALBERTO CALIL - SP036250 LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VINÍCIUS MAGALHÃES GONÇALVES - RJ201243 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2702934/RJ (2024/0269075-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CICLUS AMBIENTAL RIO S/A ADVOGADOS: ADALBERTO CALIL - SP036250 LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VINÍCIUS MAGALHÃES GONÇALVES - RJ201243 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2702934/RJ (2024/0269075-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CICLUS AMBIENTAL RIO S/A ADVOGADOS: ADALBERTO CALIL - SP036250 LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VINÍCIUS MAGALHÃES GONÇALVES - RJ201243 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/02/2025, 00:00

Remessa

17/01/2023, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 15:53

Conclusão

06/12/2022, 15:53

Juntada de petição

08/11/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 16:01

Juntada de petição

29/08/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 14:02

Juntada de petição

09/06/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 14:49

Julgado procedente o pedido

04/04/2022, 14:22

Conclusão

04/04/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 13:32

Juntada de petição

12/02/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 11:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/01/2022, 12:59

Conclusão

17/01/2022, 12:59

Juntada de petição

10/01/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/12/2021, 19:37

Conclusão

19/11/2021, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 10:21

Juntada de petição

26/10/2021, 10:23

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 13:27

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 13:26

Juntada de petição

05/08/2021, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 14:28

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 14:27

Juntada de petição

20/07/2021, 18:19

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 11:49

Juntada de petição

04/06/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 16:46

Juntada de petição

19/04/2021, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2021, 16:24

Conclusão

24/03/2021, 04:13

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 04:13

Juntada de petição

23/03/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 12:53

Juntada de petição

04/03/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 09:52

Conclusão

18/02/2021, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 07:00

Juntada de petição

08/02/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 13:37

Juntada de petição

05/02/2021, 15:16

Juntada de petição

27/01/2021, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2021, 12:59

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 12:58

Juntada de petição

29/11/2020, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 16:41

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 16:41

Juntada de petição

14/10/2020, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 11:14

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 11:13

Juntada de petição

01/09/2020, 19:31

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 21:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 10:58

Ato ordinatório praticado

10/08/2020, 16:27

Juntada de petição

17/07/2020, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2020, 14:17

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 14:17

Conclusão

23/06/2020, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 18:35

Juntada de petição

12/06/2020, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2020, 10:32

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 10:31

Juntada de petição

14/05/2020, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 09:46

Conclusão

28/04/2020, 09:46

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 09:45

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 13:41

Expedição de documento

27/08/2019, 15:39

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 11:02

Conclusão

15/07/2019, 11:02

Juntada de petição

21/06/2019, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2019, 15:14

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2019, 17:23

Juntada de petição

17/04/2019, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2019, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 12:16

Conclusão

20/03/2019, 12:16

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 13:44

Juntada de documento

29/11/2018, 03:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2018, 14:58

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 14:57

Juntada de petição

19/10/2018, 11:55

Juntada de petição

05/10/2018, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2018, 14:02

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 14:02

Juntada de petição

25/07/2018, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2018, 15:41

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 15:40

Juntada de petição

03/05/2018, 17:22

Juntada de petição

27/03/2018, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2018, 13:19

Ato ordinatório praticado

16/03/2018, 13:17

Juntada de petição

16/03/2018, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2018, 15:10

Ato ordinatório praticado

15/03/2018, 15:09

Juntada de petição

08/03/2018, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2018, 14:32

Ato ordinatório praticado

25/01/2018, 14:31

Juntada de petição

16/01/2018, 18:39

Juntada de petição

16/01/2018, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2017, 15:03

Juntada de documento

15/12/2017, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2017, 12:59

Conclusão

24/11/2017, 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/11/2017, 14:16

Juntada de documento

24/11/2017, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2017, 13:52

Ato ordinatório praticado

21/11/2017, 13:51

Juntada de petição

17/10/2017, 19:06

Juntada de petição

16/10/2017, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2017, 16:14

Conclusão

15/09/2017, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2017, 13:06

Ato ordinatório praticado

13/09/2017, 11:42

Juntada de petição

29/08/2017, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2017, 11:19

Conclusão

28/07/2017, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2017, 14:08

Juntada de petição

27/07/2017, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2017, 13:26

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 13:25

Ato ordinatório praticado

18/07/2017, 16:17

Juntada de petição

22/06/2017, 15:40

Conclusão

14/06/2017, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 12:43

Ato ordinatório praticado

12/06/2017, 17:49

Ato ordinatório praticado

12/06/2017, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2017, 15:59

Conclusão

09/12/2016, 14:13

Publicado Despacho em 09/01/2017

09/12/2016, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2016, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2016, 14:41

Ato ordinatório praticado

06/12/2016, 14:39

Ato ordinatório praticado

23/11/2016, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2016, 13:36

Ato ordinatório praticado

05/10/2016, 13:35

Redistribuição

05/10/2016, 12:58

Remessa

29/09/2016, 16:41

Expedição de documento

21/09/2016, 17:12

Expedição de documento

21/09/2016, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2016, 14:19

Ato ordinatório praticado

19/07/2016, 14:19

Conclusão

15/07/2016, 12:55

Declarada incompetência

15/07/2016, 12:55

Ato ordinatório praticado

12/07/2016, 14:06

Juntada de petição

11/07/2016, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2016, 17:25

Ato ordinatório praticado

30/06/2016, 17:24

Juntada de documento

30/06/2016, 17:24

Juntada de documento

30/06/2016, 17:24

Distribuição

29/06/2016, 16:49

Documento

•07/12/2022, 20:28

Documento

•11/05/2022, 17:40

Documento

•27/01/2022, 12:31

Documento

•20/11/2021, 10:36

Documento

•24/03/2021, 14:37

Documento

•19/02/2021, 20:47

Documento

•25/06/2020, 01:46

Documento

•28/04/2020, 10:35

Documento

•15/07/2019, 17:55

Documento

•29/03/2019, 19:04

Documento

•30/11/2017, 14:32

Documento

•27/09/2017, 20:18

Documento

•03/08/2017, 17:53

Todos os documentos(18)

Documento

•08/08/2025, 18:08

Documento

•01/07/2025, 17:48

Documento

•07/12/2022, 20:28

Documento

•11/05/2022, 17:40

Documento

•27/01/2022, 12:31

Documento

•20/11/2021, 10:36

Documento

•24/03/2021, 14:37

Documento

•19/02/2021, 20:47

Documento

•25/06/2020, 01:46

Documento

•28/04/2020, 10:35

Documento

•15/07/2019, 17:55

Documento

•29/03/2019, 19:04

Documento

•30/11/2017, 14:32

Documento

•27/09/2017, 20:18

Documento

•03/08/2017, 17:53

Documento

•19/06/2017, 14:13

Documento

•14/12/2016, 18:50

Documento

•15/07/2016, 12:55