Recurso Especial 2000245-32.2013.8.15.0000 - STJ

Recurso Especial 2000245-32.2013.8.15.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

06/06/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 06/06/2025

06/06/2025, 15:33

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/05/2025 Petição Nº 169041/2025 - AgInt nos EDcl no

15/05/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2025, 01:35

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0169041 - AgInt nos EDcl no REsp 1894983 - Publicação prevista para 15/05/2025

13/05/2025, 10:50

Conhecido o recurso de JOSEFA ELIZABETE DO NASCIMENTO DUARTE e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00169041/2025 - AgInt nos EDcl no REsp 1894983/PB

12/05/2025, 23:59

Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte JOSEFA ELIZABETE DO NASCIMENTO DUARTE. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 06/05/2025.

30/04/2025, 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000080-2025-AJC-3T)

28/04/2025, 15:27

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2025

24/04/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 01:05

Incluído em pauta para 06/05/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00169041/2025 - AgInt nos EDcl no REsp 1894983/PB

22/04/2025, 10:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

27/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 257599/2025

26/03/2025, 17:46

Protocolizada Petição 257599/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/03/2025

26/03/2025, 17:30

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/03/2025 Petição Nº 169043/2025 -

06/03/2025, 00:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/05/2025, 10:50

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1894983/PB (2020/0233119-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: JOSEFA ELIZABETE DO NASCIMENTO DUARTE ADVOGADO: IGOR DUARTE CHACON - PB022576 EMBARGADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS: HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI - SP194541 MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA - SP246751 VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA - PB012360 ELON CAROPRESO HERRERA - SP399752 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSEFA ELIZABETE DO NASCIMENTO DUARTE (JOSEFA), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO. TODOS OS ADVOGADOS INDICADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (e-STJ, fl. 578). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) o precedente aplicado não se aplica ao caso concreto, haja vista que a intimação ocorreu antes da vigência do NCPC; e (2) inexiste prejuízo na intimação da parte com grafia em ordem diversa (e-STJ, fls. 587/597). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 624/628). É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Da ausência de violação do art. 1.022 do NCPC De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Contudo, sem razão. Constou expressamente na decisão embargada que a Segunda Seção do STJ definiu que é imprescindível que a intimação mencione todos os advogados cujos nomes tenham sido expressamente requeridos pela parte. Veja-se o excerto da decisão embargada: Nas razões do presente recurso, ALIANÇA DO BRASIL afirmou a violação dos arts. 236, §1º, 247 do NCPC, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que a intimação também foi nula por não ter sido publicada em nome do advogado Pedro da Silva Dinamarco, embora houvesse requerimento expresso para figurasse em todas as intimações. Sobre o tema o Tribunal Paraibano consignou ser suficiente a publicação em nome de apenas um dos dois advogados mencionados no requerimento de publicação em nome dos referidos advogados, confira-se: A intimação feita no nome de apenas um dos advogados, apesar da existência de requerimento para constar o nome de dois, não inviabiliza a ciência por parte do causídico, não justificando, por si só, a nulidade da publicação, por ser prática comum nas intimações judiciais, conforme entendimento solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 228). Contudo, em recente julgado, a Segunda Seção do STJ definiu que é imprescindível que constem da intimação os nomes de todos os advogados cujos nomes sejam objeto de requerimento expresso pela parte. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15. 3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". 4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados. 5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados. 6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos. (EAREsp 1.306.464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 25/11/2020, DJe 09/03/2021) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele reformado. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ (e-STJ, fls. 580/581). Vale destacar que o entendimento fixado no julgamento do EAREsp 1.306.464/SP, embora baseado no art. 272, § 5º, do CPC, representou uma superação do entendimento anterior de que não haveria nulidade caso um dos nomes de advogados objeto de requerimento de publicação exclusiva não constasse da intimação. Isso, porque não existe uma diferença fundamental entre o diploma anterior e o CPC/15 no tratamento da matéria, de modo que nada justificaria negar uma aplicação retroativa do novo entendimento. Com efeito, o art. 236, § 1º, do CPC/73 previa ser “indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os noves das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação”. Porém, essa ressalva constante da parte final da norma não contemplava as hipóteses em que a própria parte pleiteava que a publicação fosse realizada no nome de mais de um advogado. Não se pode dizer, assim, que havia uma distinção fundamental entre a norma aplicável antes e depois do NCPC. Em rigor, a questão somente foi disciplinada pelo art. 272, § 5º, do CPC, este sim destacando que: “Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. Logo, há que se reconhecer que, com o advento da nova lei, o STJ teve a oportunidade de reanalisar a questão jurídica e, a partir de então, concluir pela necessidade de superação do entendimento anterior. Nesses termos, o entendimento fixado no EAREsp 1.306.464/SP deve ser observado inclusive para as publicações anteriores ao NCPC, inexistindo omissão ou erro material na decisão ora embargada. Por fim, diante da necessidade de republicação da sentença, mostra-se razoável a determinação para que seja corrigida a grafia do nome da parte, conforme estabelecido no dispositivo da decisão embargada. Observa-se, dessa forma, que não foi demonstrado nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Esse, inclusive, é o posicionamento desta Corte, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. NÃO ESTÉTICO. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do NCPC. 3. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 22/6/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.656.178/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a parte pretende, na verdade, o rejulgamento da causa. Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/05/2025 Petição Nº 169041/2025 - AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0169041 - AgInt nos EDcl no REsp 1894983 - Publicação prevista para 15/05/2025

Conhecido o recurso de JOSEFA ELIZABETE DO NASCIMENTO DUARTE e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00169041/2025 - AgInt nos EDcl no REsp 1894983/PB

Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte JOSEFA ELIZABETE DO NASCIMENTO DUARTE. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 06/05/2025.

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000080-2025-AJC-3T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 06/05/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00169041/2025 - AgInt nos EDcl no REsp 1894983/PB

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 257599/2025

Protocolizada Petição 257599/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/03/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 06/03/2025 Petição Nº 169043/2025 -

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