Habeas Corpus 0027573-82.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0027573-82.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977882/SP (2025/0027573-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: SAMIRA GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: SAMIRA GOMES DE CARVALHO - SP214637 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: KEVIN DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KEVIN DOS SANTOS contra o ato coator proferido pela Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que, nos autos do Agravo em Execução n. 0007180-52.2024.8.26.0026, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo a imposição de falta grave (Execução n. 0003212-82.2022.8.26.0026, DEECRIM 3ª RAJ da comarca de Bauru/SP). Consta dos autos que o paciente foi condenado por suposta prática de falta grave em razão da posse de um aparelho celular em local de trabalho externo, o que resultou na regressão ao regime fechado. A defesa alega que a conduta imputada ao réu não configura a infração prevista no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal (LEP), uma vez que tal dispositivo se aplica exclusivamente ao ambiente prisional, não abrangendo o trabalho externo. A impetrante sustenta que não havia ordem expressa proibindo o uso de celular no local de trabalho externo do paciente, o que inviabiliza a caracterização de indisciplina e configura violação do princípio da legalidade. Alega, ainda, que a decisão impugnada viola os princípios da legalidade e da proporcionalidade, pois a penalização imposta é desproporcional, considerando a ausência de prejuízo concreto à segurança pública ou ao cumprimento da pena. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que homologou a falta grave e quaisquer restrições decorrentes. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para anular a decisão homologatória da falta grave imposta ao paciente e a restauração do status quo anterior, garantindo-lhe a continuidade do regime semiaberto sem qualquer penalização indevida (fls. 2/9). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. Nos termos da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, durante o trabalho externo, não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado. Nesse compasso, somente nos casos em que há ordem expressa judicial de não usar telefone fora dos limites da unidade penal, é que o apenado poderá ser penalizado por falta grave pela infração de desobediência descrita no art. 50, VI, da LEP (AgRg no HC n. 866.758/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/4/2024). No caso, o Juízo de primeiro grau impôs falta grave ao apenado em trabalho externo, tendo em vista a incidência direta do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal (fls. 54/55). Essa compreensão foi reafirmada pelo Tribunal local no julgamento do agravo em execução (fls. 15/25). Assim, ausente desobediência à ordem expressa sobre a incompatibilidade do trabalho externo com o acesso ao telefone, inviável a imposição de falta grave com base no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal. Necessário afastar a falta grave. Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para afastar a falta grave e seus consectários. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 393500/2025

Protocolizada Petição 393500/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025 Petição Nº 355124/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Indeferido o pedido de GUILHERME JOHNNY BORGES DA SILVA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0355124 - PET no HC 977882 - Publicação prevista para 06/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 355124/2025

Protocolizada Petição 355124/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/04/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 84770/2025

Protocolizada Petição 84770/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2025

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