Execução em Mandado de Segurança 0036030-74.2023.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0036030-74.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Precatório nº 13518 / DF - Valor complementar

23/10/2025, 23:07

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Presidente da Seção)

17/10/2025, 15:36

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo para a parte exequente se pronunciar acerca da regularidade formal do(a) PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos.

15/10/2025, 15:56

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 940172/2025

02/10/2025, 15:41

Protocolizada Petição 940172/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/10/2025

02/10/2025, 15:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 909838/2025

25/09/2025, 06:50

Protocolizada Petição 909838/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/09/2025

25/09/2025, 06:32

Publicado Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos em 18/09/2025

18/09/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/09/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado (Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos. Publicação prevista para 18/09/2025)

16/09/2025, 18:11

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/08/2025 e término em 21/08/2025, para UNIÃO se manifestar em relação à vista às partes sobre as informações e planilhas de cálculos elaboradas pela CPEX, juntadas às fls. retro.

22/08/2025, 12:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 690740/2025

02/08/2025, 18:21

Protocolizada Petição 690740/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/08/2025

02/08/2025, 18:08

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 681805/2025

30/07/2025, 18:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 18:30

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 20447/DF (2023/0036030-4) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: GILBERTO DE ARAUJO MIRANDA ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO(S) - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença, iniciado por GILBERTO DE ARAÚJO MIRANDA, referente a mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para restabelecer a validade da Portaria anistiadora do Ministério da Justiça nº. 2.384/2003. Como reflexo financeiro da aludida decisão, o impetrante promoveu a execução do pagamento do valor relativo aos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica. A UNIÃO apontou excesso de execução, aduzindo que: a) deve ser suspensa automaticamente a presente execução, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15, b) o título é inexigível, em razão da possibilidade de anular a portaria anistiadora, e c) o exequente aplicou índices equivocados de juros de mora e correção monetária, Pediu a procedência da impugnação e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em resposta, o exequente, às fls. 47-51, alegou que não há necessidade de suspender o feito, o qual já tramita há mais de dez anos, bem como que aplicou índices de juros e correção monetária de acordo com a jurisprudência do STF. Pediu o julgamento de improcedência da impugnação. Na sequência, a decisão de fls. 61-62 afastou a alegação de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO e determinou a expedição do requisitório de valor incontroverso e, assim, foi autuado o PRC 12.736/DF, conforme certidão de fl. 98. A decisão foi impugnada por agravo interno, o qual não foi provido, conforme acórdão às fls. 81-85. É o relatório. Decido. Tendo havido a expedição da requisição de valor incontroverso, remanesce o julgamento dos pontos impugnados pela UNIÃO às fls. 20-43. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO A UNIÃO advoga a tese de que uma vez impugnada a execução, decorre sua suspensão automática, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15. Contudo, esta Corte Superior entende que “eventual suspensão do pagamento do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito, correspondente ao valor nominal da portaria de anistia, ou bloqueio do respectivo pagamento, condiciona-se à demonstração, pelo ente público executado, de que pretende, efetivamente, instaurar procedimento de revisão do ato de concessão da anistia.” (AgInt na ExeMS n. 21.229/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 20/8/2020.). Dessa forma, a suspensão da execução não é automática em razão da apresentação da impugnação por parte da UNIÃO, mas depende da comprovação da instauração de procedimento revisional, com demonstração da iminente anulação da portaria anistiadora, o que não houve no caso em tela, haja vista a decisão de fls. 61-62 que afastou a alegação de inexigibilidade do título judicial suscitada pelo ente público. Assim, deve ser indeferido o pedido de suspensão do presente feito. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA Quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora, frise-se que eles devem seguir os seguintes critérios: Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa Selic. Índice de Juros a serem aplicados: de julho/2009 até a data da EC n. º 113/2021 (8/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa Selic. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença. Deixo de fixar honorários sucumbenciais em razão do que foi decidido no Tema 1.232/STJ. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CEJU, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

05/02/2025, 00:00

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Expedição de Precatório nº 13518 / DF - Valor complementar

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Presidente da Seção)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo para a parte exequente se pronunciar acerca da regularidade formal do(a) PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 940172/2025

Protocolizada Petição 940172/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 909838/2025

Protocolizada Petição 909838/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/09/2025

Publicado Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos em 18/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos. Publicação prevista para 18/09/2025)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/08/2025 e término em 21/08/2025, para UNIÃO se manifestar em relação à vista às partes sobre as informações e planilhas de cálculos elaboradas pela CPEX, juntadas às fls. retro.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 690740/2025

Protocolizada Petição 690740/2025 (PET - PETIÇÃO) em 02/08/2025

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 681805/2025

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