Procedimento Comum Cível 5006620-78.2024.8.21.0021 - STJ

Procedimento Comum Cível 5006620-78.2024.8.21.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210019/RS (2024/0453928-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITATIBA - SP INTERESSADO: LABTRIX INDUSTRIA DE BANCADAS TECNICAS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO LUIS QUAGLIA SILVA - SP107489 INTERESSADO: RAZOR DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS - RS103627 RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN - RS115388 ISABELI COCCO TONELLO - RS124606 DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO (RS) e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITATIBA (SP), para definir a competência para processamento e julgamento de ação de anulação de cláusula contratual c/c ressarcimento e dano moral ajuizada por LABTRIX INDUSTRIA DE BANCADAS TÉCNICAS LTDA em desfavor de RAZOR DO BRASIL LTDA. O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITATIBA (SP) acolheu a preliminar de incompetência relativa, suscitada pelo réu com base em cláusula de eleição de foro contida no contrato firmado entre as partes, e remeteu os autos ao JUÍZO DE DIREITO DE PASSO FUNDO (RS) (fl. 86), tendo sido distribuída a 4ª VARA CÍVEL daquela comarca. Posteriormente, o Juízo dessa localidade suscitou o presente conflito de competência, argumentando que a relação estabelecida entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, podendo o consumidor propor a ação em seu domicílio (fls. 240-241). O Ministério Público Federal absteve-se de apreciar o conflito por entender ser desnecessária sua intervenção (fls. 256-258). É o relatório. Decido. Com amparo na Súmula n. 568 do STJ, o relator pode decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante acerca do tema. O conflito merece conhecimento, pois apresenta controvérsia entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. Colhe-se dos autos que LABTRIX INDUSTRIA DE BANCADAS TÉCNICAS LTDA. aforou a presente demanda de anulação de cláusula contratual c/c ressarcimento contra RAZOR DO BRASIL LTDA., objetivando, em síntese, a nulidade da cláusula contratual de eleição de foro e o ressarcimento pela compra de um Workstation Pro e um OS Microsoft Windows que não foram entregues. O autor também requereu indenização por danos morais (fls. 3-12). Distribuída a ação, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itatiba (SP) acolheu acolheu a preliminar de incompetência relativa, suscitada pela ré em contestação (fls. 47-62) com base em cláusula de eleição de foro contida no contrato firmado entre as partes, e declinou a competência em favor do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Passo Fundo (RS). Delimitada a controvérsia, assiste razão ao Juízo suscitado. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a cláusula de eleição de foro pode ser afastada sempre que for demonstrado prejuízo para o consumidor na defesa dos seus interesses ou quando verificada sua hipossuficiência. Por outro lado, e em complemento ao posicionamento acima, o STJ também reconhece a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão quando não constatada a hipossuficiência do aderente consumidor, exatamente o caso dos autos. A propósito: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp n. 1.675.012/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O afastamento da cláusula de eleição de foro constante de contrato de prestação de serviços pressupõe seja reconhecida a hipossuficiência do consumidor. 2. No caso concreto, assentado pela Corte local que o recorrente não se revela hipossuficiente, a modificação dessa premissa exigiria o reexame de elementos de fato e de provas dos autos, procedimento vedado na instância especial, a teor do que orienta a nota n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.462.418/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe de 13/12/2016, destaquei.) No caso concreto, não havendo demonstração pelos Juízos envolvidos da condição de hipossuficiência do requerente ou da dificuldade de seu acesso à Justiça, mas tão somente o reconhecimento da relação consumerista pelo Juízo suscitante, entendo que essa circunstância, por si só, não autoriza a declinação da competência para o foro do domicílio do autor em detrimento da cláusula de eleição de foro estabelecida entre as partes, conforme o entendimento retratado. Desse modo, ausente o expresso reconhecimento da hipossuficiência do demandante ou da dificuldade de seu acesso à Justiça, não há falar em declínio da competência, sendo, portanto, válida a cláusula de eleição de foro. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DO ART. 952 DO CPC. 1. A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no art. 952 do CPC, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do art. 66 do CPC, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes. Precedentes. 2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente. Precedentes. 3. Ostentando a hipossuficiência caráter excepcional, faz-se mister sua demonstração cabal pela parte que a alega, não sendo a mera condição de consumidor nem a constatação de contrato de adesão, por si sós, capazes de configurá-la per se. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 156.994/SP, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018.) Ainda assim a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou a especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, circunstâncias não demonstradas no caso em análise. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Consoante orientação firmada pela Colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há notícia acerca do reconhecimento judicial de nulidade da cláusula de eleição de foro, de modo que sobressai, portanto, a competência do r. juízo suscitado para processar e julgar o pedido de resolução contratual firmado entre os interessados. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 196.410/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 7/5/2024.) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO (RS), o suscitante. Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

05/02/2025, 00:00

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS103627

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS080935

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 257023846 (Custas Finais ou Complementares)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 53555616420258217000/TJRS

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF4CIV

Remetidos os Autos - Custas - PSF4CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

Julgado procedente em parte o pedido

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