Agravo em Recurso Especial 0045875-13.2019.8.13.0188 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0045875-13.2019.8.13.0188 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0045875132019813018820250409101037

09/04/2025, 10:10

Transitado em Julgado em 09/04/2025

09/04/2025, 09:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 152561/2025

25/02/2025, 13:46

Protocolizada Petição 152561/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

25/02/2025, 13:21

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/02/2025 Petição Nº 91733/2025 - AgRg

25/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/02/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2460995/MG (2023/0321471-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO GONZAGA CORREA - MG120551 LUCAS GONZAGA CORRÊA - MG150824 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: RENATO DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0091733 - AgRg no AREsp 2460995 - Publicação prevista para 25/02/2025

21/02/2025, 11:20

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

19/02/2025, 19:17

Conhecido o recurso de DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 91733/2025 - AgRg no AREsp 2460995

18/02/2025, 17:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

10/02/2025, 15:00

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 91733/2025

07/02/2025, 22:51

Protocolizada Petição 91733/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 07/02/2025

07/02/2025, 22:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 82443/2025

06/02/2025, 16:36

Protocolizada Petição 82443/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2025

06/02/2025, 16:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/02/2025, 11:20

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2460995/MG (2023/0321471-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO GONZAGA CORREA - MG120551 LUCAS GONZAGA CORRÊA - MG150824 AGRAVANTE: RENATO DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consoante se extrai dos autos, o ora agravante foi condenado a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 131 (cento e trinta e um) dias-multa, pela imputação do delito do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, c.c. o art. 61, inciso I, ambos do Código Penal (fls. 356-358). O Tribunal de Justiça local deu parcial provimento à apelação da defesa para reduzir o montante da pena-base, redimensionando as punições finais aos patamares de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa (fls. 464-465). Nas razões do recurso especial, interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, a defesa aponta violação aos arts. 155 e 226, ambos do Código de Processo Penal (fls. 488), aduzindo, em suma, a fragilidade do reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das exigências legais, não sendo possível a condenação com amparo apenas na palavra da vítima. E pontua, também, que as características físicas indicadas pela vítima são distintas das do ora agravante (fls. 487-492). Apresentadas as contrarrazões às fls. 513-517, sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 531-533). A Defesa interpôs agravo (fls. 538-545). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 598-601). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. As controvérsias trazidas ao conhecimento e análise desta Corte dizem respeito à fragilidade do reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das exigências legais, não sendo possível a condenação com amparo apenas na palavra da vítima; e à divergência das características físicas do agravante com aquelas indicadas pela vítima (fls. 487-492). O Tribunal de justiça de origem manteve a condenação do agravante com apoio nestes termos (fls. 459-461, grifei): "Analisando-se detidamente os autos, tem-se por plenamente demonstrada a autoria do crime de roubo, sendo os apelantes reconhecidos pela vítima, que descrevera em fase inquisitorial a forma pela qual fora desapossada de seus bens mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Confira-se: [...] Ao ser ouvida em juízo, relatara novamente como se deram os fatos e confirmara ter reconhecido ambos os apelantes - o condutor do veículo HB20 e o que lhe abordara - mediante exibição de fotografia, tendo-os visto, ainda, na Delegacia: [...] De se destacar os depoimentos prestados em juízo pelos policiais Adriano Rodrigues de Araújo e José Pessoa Gonçalves Junio, segundo os quais os acusados foram reconhecidos pela vítima e indicaram o paradeiro do veículo subtraído: [...] 'que os indivíduos que estavam nesse veículo foram abordados e eles informaram que o veículo roubado estava no bairro vizinho, bairro Vila Oeste; que recuperaram o veículo que tinha sido tomado de assalto;... que acha que os acusados foram reconhecidos por foto...' Não se há falar em infringência à regra procedimental disposta no art. 226 do CPP, cumprindo ao magistrado avaliar o reconhecimento fotográfico em consonância aos demais elementos de convicção colhidos nos autos, conforme se verifica de jurisprudência de lavra do colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] Tais elementos de prova tornam induvidosa a prática delitiva reconhecida em sentença, não se fazendo proeminente em contexto probatório a versão explicitada pelos recorrentes, não tendo lugar a edição de decreto absolutório, já se sedimentando na jurisprudência a orientação pela qual: [...]" Como se vê das transcrições, o Tribunal de justiça de origem manteve a condenação com apoio no reconhecimento realizado pela vítima, e nos depoimentos dos policiais, que disseram em juízo que os acusados indicaram o paradeiro do veículo subtraído, o qual foi recuperado no bairro por eles indicado. Nas razões do recurso especial, a Defesa não impugnou, de forma específica, explícita e precisa, a razão de decidir relativa ao fato de os acusados terem indicado o paradeiro do veículo roubado, onde, de fato, foi recuperado pela polícia. Desse modo, existente fundamento incólume e suficiente à manutenção da autoridade do acórdão recorrido, o óbice da Súmula n. 283/STF apresenta-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. A propósito: "[...] 2. Nos termos do acórdão estadual, inexistiu traço mínimo de manipulação das provas ou conluio nos acordos de colaboração premiada dos corréus. Além disso, reforçou-se a ocorrência de preclusão, uma vez que o tema - ausência de perícia - não teria sido ventilado em resposta à acusação ou mesmo em alegações finais, fundamento que sequer foi combatido pela defesa nas razões do recurso especial, tendo incidido a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF. [...] 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes." (EDcl no AgRg no REsp n. 1.959.061/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.). E quanto à alegação de divergência das características físicas do agravante com aquelas indicadas pela vítima, a Corte de justiça local não se ocupou em apreciá-la e não foram opostos os indispensáveis embargos de declaração para o fim de incitá-la a fazê-lo. Dessa forma, o óbice da ausência de prequestionamento, encerrado nas Súmulas n. 282 e 356, STF, impede o conhecimento apelo nobre nesse ponto. No sentido dessa orientação: "[...] 1. As teses de ausência de elemento subjetivo do tipo, condenação baseada apenas em elementos colhidos no inquérito policial, em testemunhos indiretos e na palavra da vítima, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, pois referidas matérias foram levantadas de forma inovadora no recurso especial e sequer foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. [...] 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.745.433/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024.). Por fim, a mera transcrição de ementas não permite o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A título de exemplo: "[...] 1. A defesa não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdão impugnado e aqueles indicados como paradigma, limitando-se a fazê-lo com a ementa de julgados. Outrossim, apontou como paradigma julgados provenientes do próprio Tribunal de origem e de habeas corpus, os quais, consoante a jurisprudência desta Corte, não são aptos para comprovar divergência. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. [...] 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.989.069/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2460995/MG (2023/0321471-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO GONZAGA CORREA - MG120551 LUCAS GONZAGA CORRÊA - MG150824 AGRAVANTE: RENATO DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RENATO DOS SANTOS DIAS contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consoante se extrai dos autos, o ora agravante foi condenado a 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 245 (duzentos e quarenta e cinco) dias-multa, pela imputação do delito do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, c.c. o art. 61, inciso I, ambos do Código Penal (fls. 358-360). O Tribunal de justiça local deu parcial provimento à apelação da defesa para reduzir o montante da pena-base, redimensionando as punições finais aos patamares de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa (fls. 464). Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (fls. 476), aduzindo, em suma, a fragilidade do reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das exigências legais e utilizado como única prova da autoria delitiva (fls. 476-482). Ressalta que a imagem da pessoa captada pela câmera de segurança não guarda correspondência com as características físicas do agravante (fls. 482). Apresentadas as contrarrazões às fls. 508-511, sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 530-531). A Defesa interpôs agravo (fls. 563-571). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 598-601). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. As controvérsias trazidas ao conhecimento e análise desta Corte dizem respeito à fragilidade do reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das exigências legais e utilizado como única prova da autoria delitiva (fls. 476-482) e à ausência de correspondência física do agravante com a pessoa gravada no vídeo que documentou a prática delitiva (fls. 482). O Tribunal de justiça de origem manteve a condenação do agravante com apoio nestes termos (fls. 459-461, grifei): "Analisando-se detidamente os autos, tem-se por plenamente demonstrada a autoria do crime de roubo, sendo os apelantes reconhecidos pela vítima, que descrevera em fase inquisitorial a forma pela qual fora desapossada de seus bens mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Confira-se: [...] Ao ser ouvida em juízo, relatara novamente como se deram os fatos e confirmara ter reconhecido ambos os apelantes - o condutor do veículo HB20 e o que lhe abordara - mediante exibição de fotografia, tendo-os visto, ainda, na Delegacia: [...] De se destacar os depoimentos prestados em juízo pelos policiais Adriano Rodrigues de Araújo e José Pessoa Gonçalves Junio, segundo os quais os acusados foram reconhecidos pela vítima e indicaram o paradeiro do veículo subtraído: [...] 'que os indivíduos que estavam nesse veículo foram abordados e eles informaram que o veículo roubado estava no bairro vizinho, bairro Vila Oeste; que recuperaram o veículo que tinha sido tomado de assalto;... que acha que os acusados foram reconhecidos por foto...' Não se há falar em infringência à regra procedimental disposta no art. 226 do CPP, cumprindo ao magistrado avaliar o reconhecimento fotográfico em consonância aos demais elementos de convicção colhidos nos autos, conforme se verifica de jurisprudência de lavra do colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] Tais elementos de prova tornam induvidosa a prática delitiva reconhecida em sentença, não se fazendo proeminente em contexto probatório a versão explicitada pelos recorrentes, não tendo lugar a edição de decreto absolutório, já se sedimentando na jurisprudência a orientação pela qual: [...]" Como se vê das transcrições, o Tribunal de justiça de origem manteve a condenação com apoio no reconhecimento realizado pela vítima, e nos depoimentos dos policiais, que disseram em juízo que os acusados indicaram o paradeiro do veículo subtraído, o qual foi recuperado no bairro por eles indicado. Nas razões do recurso especial, a Defesa não impugnou, de forma específica, explícita e precisa, a razão de decidir relativa ao fato de os acusados terem indicado o paradeiro do veículo roubado, onde, de fato, foi recuperado pela polícia. Desse modo, existente fundamento incólume e suficiente à manutenção da autoridade do acórdão recorrido, o óbice da Súmula n. 283/STF apresenta-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. A propósito: "[...] 2. Nos termos do acórdão estadual, inexistiu traço mínimo de manipulação das provas ou conluio nos acordos de colaboração premiada dos corréus. Além disso, reforçou-se a ocorrência de preclusão, uma vez que o tema - ausência de perícia - não teria sido ventilado em resposta à acusação ou mesmo em alegações finais, fundamento que sequer foi combatido pela defesa nas razões do recurso especial, tendo incidido a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF. [...] 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes." (EDcl no AgRg no REsp n. 1.959.061/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.). E quanto à alegação de que a imagem da pessoa captada pela câmera de segurança retrata agente possuidor de características físicas distintas das do agravante (fls. 482), a Corte de justiça local não se ocupou em apreciá-la e não foram opostos os indispensáveis embargos de declaração para o fim de incitá-la a fazê-lo. Dessa forma, o óbice da ausência de prequestionamento, encerrado nas Súmulas n. 282 e 356, STF, impede o conhecimento apelo nobre nesse ponto. No sentido dessa orientação: "[...] 1. As teses de ausência de elemento subjetivo do tipo, condenação baseada apenas em elementos colhidos no inquérito policial, em testemunhos indiretos e na palavra da vítima, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, pois referidas matérias foram levantadas de forma inovadora no recurso especial e sequer foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. [...] 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.745.433/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO