Habeas Corpus 0027510-57.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0027510-57.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 89202/2025

07/02/2025, 16:36

Protocolizada Petição 89202/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025

07/02/2025, 16:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025

06/02/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977907/SP (2025/0027510-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES ADVOGADO: LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES - SP343362 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCOS ROGERIO LIESEMBERG INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS ROGERIO LIESEMBERG, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que deu provimento ao Agravo em Execução n. 0008505-89.2024.8.26.0502, determinando a submissão do paciente à realização de exame criminológico (PEC n. 0002561-14.2021.8.26.0502 – DEECRIM 4ª RAJ – Campinas/SP). Alega a defesa, em síntese, ausência de fundamentação válida para exigência do exame criminológico. Requer a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado (fls. 2/7). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. O Tribunal local, ao dar provimento ao agravo ministerial, asseverou que (fl. 55): [...] extrai-se das peças instrutórias e do feito executório que, não bastasse a contumácia delitiva em delitos de natureza patrimonial, o executado ostenta histórico de 8 (oito) faltas disciplinares de natureza grave, inclusive de abandono durante gozo de saída temporária em 20.9.2021, evidenciando forte potencial de não assimilação da terapêutica reeducacional e a adoção da prática delitiva como meio de vida....] Pois bem, verifica-se que a Corte estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos da execução da reprimenda, notadamente o fato de o paciente ter histórico de abandono de pena, não havendo, assim, ilegalidade a ser sanada por esta Corte. Nesse sentido: AgRg no HC n. 805.754/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/5/2023; AgRg no HC n. 778.067/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/3/2023; e HC n. 529.244/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2025

04/02/2025, 20:10

Indeferida a petição inicial

04/02/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

03/02/2025, 08:35

Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

03/02/2025, 08:01

Protocolizada Petição (originária) em 31/01/2025

31/01/2025, 16:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 20:10