Conflito de Competência 0031964-80.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0031964-80.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211198/MT (2025/0031964-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE: SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADO: PEDRO VINICIUS DOS REIS - MT017942O SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE ARARAQUARA - SP INTERESSADO: MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: NATALIA CANDIDA FONTOURA - SP399394 DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no qual aponta como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS (MT) e o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE ARARAQUARA (SP). A parte suscitante defende a existência de conflito de competência argumentando que (fls. 61-68): Nos termos do art. 66, inciso I do CPC, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes. No presente caso, trata-se de conflito de competência entre o D. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, onde tramita a Recuperação Judicial da Suscitante, autuada sob o nº 1014524- 56.2024.8.11.0003 e do D. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP, onde tramita a Execução de Título Extrajudicial nº 1016380-67.2023.8.26.0037, movida em face da Suscitante por Move Mais Meios de Pagamento Ltda. Isso porque, o D. Juízo da Recuperação Judicial, primeiro juízo suscitado que fixou sua competência para conhecer as ações e execuções que versem sobre bens, interesses e direitos da Recuperanda e que afetem a consecução dos fins da Recuperação Judicial, e o Juízo da Execução, segundo juízo suscitado, que mesmo ciente da recuperação judicial da Suscitante e da sujeição do crédito ao concurso de credores, usurpou a competência do Juízo da Recuperação e determinou uma série de bloqueios de bens da Recuperanda, com a autorização de levantamento de ativos financeiros penhorados pelo credor. Neste contexto, tem-se configurado o conflito de competência positivo, cuja finalidade é a declaração de que o Juízo da Recuperação Judicial (4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT) é o absolutamente competente para apreciar quaisquer atos de constrição e disposição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial. Sob esse prisma, considerando que este conflito de competência coloca em lados opostos Juízos vinculados a Tribunais distintos (TJSP e TJMT), e versa sobre direito recuperacional e direito privado em geral (discussão de temas afetos à recuperação judicial), conclui-se pelo seu cabimento e pela competência da C. Segunda Seção do STJ para processar e julgar este conflito, nos termos da alínea ‘d’, inciso I, do art. 105 da Constituição Federal e arts. 9º, §2º, e 12º, inciso IV do Regimento Interno deste C. STJ. [...] Na data de 14/06/2024, a Suscitante ingressou com pedido de Recuperação Judicial perante o D. Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos nº 1014524-56.2024.8.11.0003, sendo deferida a antecipação dos efeitos do prazo de blindagem, ordenando a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra a parte requerente, na forma do artigo 6º da Lei 11.101/05 - até que seja deliberado acerca do processamento da recuperação judicial ou proferida outra decisão sobre o ponto (doc. 3). Realizada a constatação prévia, na data de 11/07/2024, foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da Suscitante, sendo determinada, por 180 (cento e oitenta) dias, a suspensão das execuções ajuizadas em face da devedora e a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (doc. 4). O referido prazo de blindagem (stay period) restou prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias por meio de decisão datada de 17/12/2024, estando vigente até 14/06/2025 (doc. 5). Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial da Suscitante, compete exclusivamente ao Juízo Recuperacional dirimir questões que afetem o patrimônio da Suscitante, o que foi devidamente cientificado no bojo da Execução de Título Extrajudicial, em trâmite perante o D. Juízo suscitado da 5ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP (doc. 6). A despeito da ciência acerca do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, o D. Juízo suscitado da 5ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP, onde tramita a Execução de Título Extrajudicial nº 1016380-67.2023.8.26.0037 (doc. 7), autorizou a expedição de mandado de levantamento em favor da credora Move Mais Meios de Pagamento Ltda., em decorrência das penhoras de ativos financeiros realizada por Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, nas contas de titularidade da Suscitante em Recuperação Judicial, sob o equivocado fundamento de que o bloqueio foi efetivado antes do deferimento do processamento da Recuperação Judicial – até 26/05/2024 (doc.8). [...] Neste ponto, é notório que o D. Juízo suscitado da 5ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP adotou premissa equivocada para, em completa usurpação de competência absoluta do D. Juízo Recuperacional, autorizar a liberação de ativos financeiros de titularidade da Suscitante em Recuperação Judicial em favor de credora concursal, o que implica em violação ao pars conditio creditorum e coloca em risco a preservação da empresa. [...] Firme nessas premissas, é inegável a competência absoluta do D. Juízo Recuperacional para dirimir todas as questões que envolvam a disposição de patrimônio da Suscitante em Recuperação Judicial, ainda que decorrentes de penhora anteriores ao deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Por fim, postula (fl. 70): Estão presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela urgência, razão pela qual requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão dos atos expropriatórios na Execução de Título Extrajudicial nº 1016380-67.2023.8.26.0037, em trâmite perante o D. Juízo suscitado da 5ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP, designando-se desde logo, o D. Juízo da Recuperação Judicial (4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT) e respectivas instâncias superiores como competentes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que envolvam os bens e valores integrantes do patrimônio da empresa Suscitante. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir o pedido de tutela. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, sob a égide tanto do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Nesse contexto, ressalta-se que "a Segunda Seção do STJ tem julgados no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência, ainda que exista prévia penhora, impedem o prosseguimento das execuções contra os devedores em recuperação judicial, devendo, portanto, ser centralizados no juízo recuperacional os atos executórios subsequentes" (CC n. 161.101/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 10/6/2020). Na espécie, o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE ARARAQUARA (SP) determinou a transferência do valor bloqueado para conta judicial, bem como a expedição do mandado de levantamento em favor da exequente (fl. 194). Ante o exposto, constatada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, defiro o pedido de liminar para suspender os atos executórios praticados contra a empresa requerente, bem como a liberação de valores eventualmente penhorados, até o julgamento final deste incidente. Designo, por conseguinte, o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS (MT) para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Comunique-se com urgência aos juízos suscitados para que prestem as devidas informações, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 197 do RISTJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 274407/2025

Protocolizada Petição 274407/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 003538/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 003536/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE ARARAQUARA - SP comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2025

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS (MT) (Publicação prevista para 28/03/2025)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 227630/2025

Protocolizada Petição 227630/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 148768/2025

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