Apelação Cível 1009347-31.2022.8.26.0079 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 332.320,00

Órgão julgador

Antonio Teixeira da Silva Russo

Processos relacionados

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Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOTUCATU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ 080696·CPF·Representa: Autor

ALISSON RAFAEL FORTI QUESSADA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

23/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:51

Prazo

26/03/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:20

Vista (Contrarrazões)

25/03/2026, 15:40

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto

25/03/2026, 15:37

Processamento de Recurso Especial Interposto

25/03/2026, 15:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

25/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 18:40

Todas as movimentações(133)

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

23/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Voto

•12/02/2026, 17:27

Acórdão

•11/02/2026, 17:16

23/04/2026, 09:51

Prazo

26/03/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:20

Vista (Contrarrazões)

25/03/2026, 15:40

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto

25/03/2026, 15:37

Processamento de Recurso Especial Interposto

25/03/2026, 15:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

25/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:40

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 18:40

Prazo

24/02/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:31

Expedido Termo de Intimação

24/02/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:40

Acórdão registrado

20/02/2026, 13:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

20/02/2026, 11:26

Declaração finalizada (Julg. Virtual)

12/02/2026, 17:27

Conclusos para decisão

11/02/2026, 17:30

Julgado virtualmente

11/02/2026, 17:16

Julgamento Virtual Iniciado

05/02/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 19:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 19:04

Conclusos para decisão

27/01/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 12:38

Inclusão em Pauta

16/01/2026, 09:01

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

14/01/2026, 16:16

Conclusos para decisão

09/10/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

07/10/2025, 20:30

Despacho

07/10/2025, 18:47

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

02/10/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 14:55

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

26/09/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

09/10/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 16:13

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

07/10/2024, 15:43

Prazo

24/09/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 11:48

Publicado em

23/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

16/09/2024, 18:23

Despacho

16/09/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 09:36

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

23/08/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 11:12

Publicado em

31/07/2024, 00:00

Prazo

30/07/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 11:11

Vista (Contraminuta)

25/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 15:42

Prazo

01/07/2024, 13:47

Publicado em

01/07/2024, 00:00

Publicado em

01/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

24/06/2024, 16:56

Recurso Especial

24/06/2024, 13:30

Recurso Extraordinário

24/06/2024, 13:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

02/05/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:40

Publicado em

04/04/2024, 00:00

Prazo

03/04/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:46

Vista (Contrarrazões)

02/04/2024, 12:26

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

27/03/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 16:15

Prazo

11/03/2024, 15:14

Unificação Pai

11/03/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 06:40

Acordão Finalizado

29/02/2024, 17:33

Documento Finalizado

29/02/2024, 15:23

Despacho À Mesa

07/02/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 11:03

Subprocesso Cadastrado

05/02/2024, 11:03

Publicado em

29/01/2024, 00:00

Prazo

24/01/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 07:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

17/01/2024, 11:25

Declaração finalizada (Julg. Virtual)

12/12/2023, 19:01

Publicado em

05/12/2023, 00:00

Conclusos para decisão

04/12/2023, 07:28

Acórdão registrado

30/11/2023, 21:08

Acordão Finalizado

30/11/2023, 17:03

Documento Finalizado

30/11/2023, 16:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

30/11/2023, 16:02

Julgado

30/11/2023, 13:30

Não-Provimento

30/11/2023, 13:30

Despacho À Mesa

22/11/2023, 17:18

Publicado em

22/11/2023, 00:00

Publicado em

16/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão

09/11/2023, 19:11

Documento Finalizado

09/11/2023, 19:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/11/2023, 13:30

Publicado em

30/10/2023, 00:00

Inclusão em Pauta

23/10/2023, 12:30

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

19/10/2023, 14:24

Despacho À Mesa

19/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 14:51

Conclusos para decisão

28/07/2023, 00:00

Publicado em

28/07/2023, 00:00

Publicado em

27/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

26/07/2023, 13:52

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 11:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

21/07/2023, 14:02

Processo Cadastrado

21/07/2023, 13:53

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

20/07/2023, 10:11

Despacho

•23/01/2026, 12:38

Despacho

•07/10/2025, 18:47

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Todos os documentos(84)

Voto

•12/02/2026, 17:27

Acórdão

•11/02/2026, 17:16

Despacho

•23/01/2026, 12:38

Despacho

•07/10/2025, 18:47

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:56

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:55

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:55

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:55

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:55

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:55

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:55

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:55

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:55

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:55

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:55

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:55

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:55

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:55

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:55

Decisão de Tribunal Superior

•26/09/2025, 14:55

Despacho

•16/09/2024, 17:57

Despacho

•24/06/2024, 13:30

Despacho

•24/06/2024, 13:29

Voto

•12/12/2023, 19:01

Acórdão

•30/11/2023, 17:03

Despacho

•22/11/2023, 17:18

Despacho

•19/10/2023, 14:23