Execução de Título Extrajudicial 1054657-16.2017.8.26.0506 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 1054657-16.2017.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781227/SP (2024/0410613-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: LUIS MARINO MARIANI NETO ADVOGADOS: FÁBIO MESQUITA RIBEIRO - SP071812 LUCAS OTAVIO BERTOLINO - SP248211 RENATA CIRILLO GARCIA - SP239256 MILENA ROTTA KAMIYA - SP458182 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: CLAUDEMIR COLUCCI - SP074968 VICTOR COLUCCI NETO - SP238342 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIS MARINO MARIANI NETO contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em sede de apelação, manteve a decisão que determinou o recolhimento de custas finais, mesmo diante de acordo celebrado entre as partes antes da prolação de sentença, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o processo, nos termos do artigo 924, II, CPC e condenou o executado ao pagamento de custas finais. Inconformismo do devedor. Homologação de acordo firmado entre as partes, com pagamento integral da dívida. Recolhimento de custas finais, nos termos do artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Ônus que deve ser suportado pela parte executada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Alega o agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, que prevê a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes quando a transação ocorre antes da sentença. Sustenta que o dispositivo deve prevalecer sobre norma estadual em razão de sua hierarquia, destacando que não houve prática de atos expropriatórios nem movimentação processual suficiente para justificar a cobrança de custas finais. Além disso, aponta que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem contraria precedentes da própria corte local e do Superior Tribunal de Justiça, os quais dispensam o pagamento de custas finais em casos análogos, como forma de estimular a autocomposição e evitar ônus desnecessários às partes. Contrarrazões não apresentadas (fl. 525). Assim delimitada a questão, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face do executado/agravante, visando ao recebimento de valores oriundos de cédula rural hipotecária. Antes da prática de atos expropriatórios, as partes celebraram acordo e requereram sua homologação judicial, o que ocorreu nos termos do art. 924, II, do CPC. O Juízo de primeiro grau, todavia, determinou o pagamento das custas finais pelo executado/agravante, entendimento mantido pelo Tribunal de origem. O acórdão recorrido negou provimento à apelação interposta pelo agravante, sob o argumento de que, ainda que tenha havido composição amigável, as custas seriam devidas com base na legislação estadual. Transcrevo, abaixo, trechos do acórdão recorrido, para melhor compreensão da controvérsia (fls. 495/496, grifou-se): "De início, registre-se que as partes firmaram o acordo de fls.296/301 para pagamento do saldo devedor de R$ 500.000,00, em parcela única. No mais, convencionaram que cada uma das partes ficará responsável pelo pagamento de suas respectivas custas e despesas processuais, e, em caso de condenação ao pagamento de custas finais, o pagamento será de responsabilidade do executado. Além disso, o executado se comprometeu a pagar R$ 50.000,00 a título de honorários advocatícios ao patrono da parte exequente. Assim, tendo em vista o acordo homologado, e considerando-se que os valores acordados já foram quitados pelo executado, conforme comprovantes de transferência bancária a fls. 303/304, mostra-se correta a condenação do devedor ao pagamento de custas finais. Em respeito ao princípio da causalidade, a responsabilidade do pagamento das custas a final é do executado, ou seja, daquele que deu causa ao ajuizamento da ação. [...] Assim, a responsabilidade do recolhimento da taxa judiciária cabe à parte executada, ora apelante, que, inclusive, comprometeu-se a arcar com o pagamento das custas finais, conforme se depreende da cláusula 6 do acordo firmado com o exequente." Cumpre registrar que esta Corte já se manifestou quanto à inaplicabilidade do art. 90, § 3º, do CPC em relação às taxas judiciárias instituídas por leis estaduais. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL NÃO ABRANGIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, " [d]espesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes" (REsp 1.880.944/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu pela necessidade de recolhimento da taxa judiciária, porquanto "a execução, embora satisfeita com o cumprimento do acordo, movimentou a máquina judiciária por quase dois anos, impondo a prática de atos expropriatórios suficientes para caracterizar o fato gerador do tributo previsto pelo art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003". Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.542.340/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024, grifou-se.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021.) Desse modo, como a orientação adotada pela Corte Local está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a análise do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Mudança de Magistrado

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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legal

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