Apelação Cível 0808527-37.2018.4.05.8103 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Reintegração / Manutenção de Posse · 18ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Reintegração / Manutenção de Posse · 18ª Vara Federal CE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

CNPJ

Autor

MARIA IVONE RIBEIRO XIMENES

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE 013463·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 11:31

Baixa Definitiva

29/08/2025, 11:21

Juntada de Certidão

29/08/2025, 11:00

Recebidos os autos

29/08/2025, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 06:36

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 06:36

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2024, 12:29

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2024, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

30/09/2024, 21:36

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 18:42

Expedição de expediente

29/09/2024, 18:37

Recurso especial admitido

29/09/2024, 18:37

Expedição de expediente

29/09/2024, 18:37

Expedição de expediente

29/09/2024, 18:37

Expedição de expediente

29/09/2024, 18:37

Todas as movimentações(252)

Baixa Definitiva

29/08/2025, 11:31

Baixa Definitiva

29/08/2025, 11:21

Juntada de Certidão

29/08/2025, 11:00

Recebidos os autos

29/08/2025, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 06:36

Documentos

Decisão

•29/09/2024, 18:37

Decisão

•22/08/2024, 08:54

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 06:36

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2024, 12:29

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2024, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

30/09/2024, 21:36

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 18:42

Expedição de expediente

29/09/2024, 18:37

Recurso especial admitido

29/09/2024, 18:37

Expedição de expediente

29/09/2024, 18:37

Expedição de expediente

29/09/2024, 18:37

Expedição de expediente

29/09/2024, 18:37

Expedição de expediente

29/09/2024, 18:37

Conclusos para decisão

17/09/2024, 21:48

Juntada de petição de Contra-razões

11/09/2024, 11:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2024, 13:07

Juntada de petição de Petição (outras)

23/08/2024, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2024, 09:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2024, 08:47

Recurso especial admitido

22/08/2024, 08:54

Recurso Extraordinário não admitido

22/08/2024, 08:54

Expedição de expediente

22/08/2024, 08:54

Expedição de expediente

22/08/2024, 08:54

Expedição de expediente

22/08/2024, 08:54

Conclusos para decisão

20/08/2024, 00:05

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

20/08/2024, 00:05

Juntada de petição de Contra-razões

19/07/2024, 23:46

Juntada de petição de Contra-razões

19/07/2024, 23:33

Juntada de petição de Contra-razões

12/07/2024, 14:29

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2024, 06:41

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2024, 12:42

Expedição de expediente

02/07/2024, 06:32

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 06:31

Juntada de petição de Recurso extraordinário

01/07/2024, 19:06

Juntada de petição de Recurso especial

01/07/2024, 19:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 01:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2024, 15:10

Expedição de expediente

19/06/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2024, 01:34

Juntada de petição de Recurso especial

07/06/2024, 17:05

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2024, 11:54

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 15:24

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 15:24

Expedição de expediente

31/05/2024, 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/05/2024, 13:34

Expedição de documento

31/05/2024, 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado

23/05/2024, 13:35

Juntada de Certidão

22/05/2024, 18:56

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 00:01

Incluído em pauta para 21/05/2024 09:00 virtual

25/04/2024, 17:30

Juntada de petição de Embargos de declaração

18/01/2024, 08:39

Conclusos para julgamento

27/12/2023, 01:51

Juntada de Certidão

27/12/2023, 01:49

Juntada de petição de Contra-razões

19/12/2023, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/12/2023, 08:21

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 00:06

Expedição de expediente

08/12/2023, 15:33

Juntada de Ato Eletrônico

08/12/2023, 15:33

Juntada de petição de Embargos de declaração

08/12/2023, 15:29

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2023, 09:08

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2023, 09:08

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 12:14

Expedição de expediente

01/12/2023, 19:35

Expedição de documento

01/12/2023, 19:35

Deliberado em Sessão - Julgado

29/11/2023, 23:17

Juntada de Certidão

29/11/2023, 23:16

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:25

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 00:25

Incluído em pauta para 28/11/2023 09:00 virtual

30/10/2023, 00:50

Retirado de pauta

27/10/2023, 17:56

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2023, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2023, 11:49

Incluído em pauta para 31/10/2023 09:00 virtual

05/10/2023, 11:33

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

28/09/2023, 00:00

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

27/09/2023, 20:33

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 20:33

Juntada de Certidão

27/09/2023, 20:20

Distribuído por Sorteio para 7ª Turma - Gab 22 - Des. LEONARDO COUTINHO - LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO

26/09/2023, 21:24

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2023, 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

26/09/2023, 21:20

Juntada de Certidão

26/09/2023, 16:55

Expedição de documento

21/09/2023, 19:45

Juntada de petição de Contra-razões

13/09/2023, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2023, 13:57

Expedição de expediente

25/08/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 16:18

Conclusos para despacho

24/08/2023, 14:09

Juntada de petição de Apelação

01/08/2023, 19:14

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2023, 22:47

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2023, 08:16

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2023, 08:16

Expedição de expediente

03/07/2023, 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2023, 10:53

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 10:07

Juntada de petição de Petição (outras)

17/03/2023, 17:45

Juntada de petição de Petição (outras)

10/03/2023, 14:48

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2023, 08:00

Conclusos para decisão

06/03/2023, 16:01

Expedição de expediente

06/03/2023, 16:00

Expedição de expediente

06/03/2023, 15:59

Expedição de expediente

06/03/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 11:35

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 14:46

Juntada de petição de Petição (outras)

07/12/2022, 09:35

Juntada de petição de Contra-razões

04/12/2022, 23:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 08:18

Expedição de expediente

20/11/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2022, 16:29

Conclusos para despacho

17/11/2022, 16:35

Juntada de petição de Embargos de declaração

18/10/2022, 09:41

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 08:52

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 08:50

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2022, 15:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2022, 11:09

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2022, 11:09

Expedição de expediente

10/10/2022, 11:02

Julgado improcedente o pedido

10/10/2022, 11:02

Juntada de petição de Petição (outras)

25/05/2022, 10:45

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2022, 09:29

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 10:26

Juntada de Certidão

11/05/2022, 10:26

Expedição de expediente

11/05/2022, 09:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/05/2022, 09:10

Juntada de petição de Petição (outras)

18/04/2022, 23:12

Juntada de petição de Petição (outras)

18/04/2022, 07:44

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2022, 08:36

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2022, 09:36

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2022, 07:28

Expedição de expediente

24/03/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2022, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2022, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2022, 09:55

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2022, 17:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2022, 17:00

Expedição de expediente

10/02/2022, 08:40

Expedição de expediente

10/02/2022, 01:35

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 17:27

Conclusos para despacho

09/02/2022, 12:19

Juntada de Certidão

08/02/2022, 12:52

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2022, 12:03

Expedição de documento

08/02/2022, 08:29

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2022, 15:50

Expedição de expediente

07/02/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 14:43

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:24

Juntada de Certidão

07/02/2022, 13:50

Juntada de Certidão

29/11/2021, 16:48

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

28/11/2021, 20:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes

20/10/2021, 14:58

Juntada de Certidão

20/10/2021, 14:58

Juntada de Certidão

20/10/2021, 14:58

Expedição de documento

08/10/2021, 16:23

Juntada de Certidão

03/09/2021, 13:59

Juntada Manifestação

23/04/2021, 20:42

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2021, 00:03

Juntada Manifestação

08/04/2021, 17:16

Juntada de Petição

05/04/2021, 12:40

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2021, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2021, 11:55

Expedição de expediente

05/04/2021, 11:08

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 11:02

Juntada de Petição

27/01/2021, 20:59

Juntada Manifestação

25/01/2021, 17:36

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/01/2021, 11:48

Expedição de expediente

12/01/2021, 10:29

Outras Decisões

08/01/2021, 14:35

Conclusos para decisão

16/10/2020, 09:55

Juntada de Petição

08/10/2020, 12:07

Juntada de Réplica

24/09/2020, 21:47

Expedição de documento

23/09/2020, 21:46

Juntada de Réplica

21/09/2020, 10:46

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2020, 16:25

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2020, 09:42

Expedição de expediente

25/08/2020, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2020, 14:43

Expedição de expediente

25/08/2020, 14:43

Expedição de expediente

25/08/2020, 14:43

Conclusos para decisão

07/08/2020, 13:25

Juntada de Contrarrazões

03/08/2020, 09:38

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2020, 09:38

Expedição de expediente

17/07/2020, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 15:19

Conclusos para despacho

17/07/2020, 12:53

Juntada de Contestação

01/06/2020, 12:05

Juntada de Embargos de Declaração

08/05/2020, 13:35

Juntada Manifestação

29/04/2020, 16:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2020, 13:52

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2020, 15:02

Expedição de expediente

17/04/2020, 13:22

Expedição de expediente

17/04/2020, 13:22

Expedição de expediente

17/04/2020, 13:22

Outras Decisões

17/04/2020, 13:22

Juntada Manifestação

24/03/2020, 09:08

Juntada de Petição

17/03/2020, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2020, 00:03

Juntada de Certidão

13/03/2020, 10:17

Conclusos para decisão

13/03/2020, 10:17

Juntada de Certidão

13/03/2020, 10:16

Audiência de justificação prévia realizada para 12/03/2020 14:50 Sala Juiz Titular 18ª Vara

13/03/2020, 10:16

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2020, 10:23

Juntada Manifestação

10/03/2020, 14:13

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

07/03/2020, 00:00

Expedição de expediente

06/03/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 16:34

Conclusos para despacho

06/03/2020, 14:24

Expedição de expediente

06/03/2020, 14:23

Juntada de Petição

30/01/2020, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2019, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2019, 00:02

Juntada de Certidão

18/10/2019, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2019, 15:23

Expedição de expediente

17/10/2019, 16:28

Expedição de documento

17/10/2019, 16:28

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

17/10/2019, 00:00

Expedição de expediente

16/10/2019, 10:26

Expedição de expediente

16/10/2019, 10:20

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 10:19

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 10:19

Audiência de justificação prévia designada para 12/03/2020 14:50 Sala Juiz Titular 18ª Vara

16/10/2019, 09:42

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

29/08/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2019, 12:08

Expedição de expediente

28/08/2019, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 15:59

Conclusos para despacho

27/08/2019, 13:37

Conclusos para despacho

22/05/2019, 14:43

Expedição de documento

29/04/2019, 15:20

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

03/04/2019, 00:00

Processo Suspenso/Sobrestado

02/04/2019, 08:58

Processo Suspenso/Sobrestado

02/04/2019, 08:58

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/04/2019, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 17:05

Conclusos para despacho

28/03/2019, 09:56

Juntada Manifestação

05/12/2018, 16:46

Juntada Manifestação

25/10/2018, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2018, 10:34

Expedição de expediente

09/10/2018, 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2018, 14:51

Conclusos para despacho

28/09/2018, 11:12

Distribuído por Sorteio para 18ª VARA FEDERAL - Titular

28/09/2018, 11:12

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 06:31

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 10:24

Acórdão

•31/05/2024, 13:30

Inteiro Teor do Acórdão

•31/05/2024, 13:30

Acórdão

•01/12/2023, 19:34

Inteiro Teor do Acórdão

•01/12/2023, 19:34

Despacho

•25/08/2023, 16:18

Sentença

•03/07/2023, 10:53

Despacho

•06/03/2023, 11:35

Despacho

•20/11/2022, 16:29

Sentença

•10/10/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 15:50

Despacho

•09/02/2022, 17:26

Todos os documentos(31)

Decisão

•29/09/2024, 18:37

Decisão

•22/08/2024, 08:54

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 06:31

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 10:24

Acórdão

•31/05/2024, 13:30

Inteiro Teor do Acórdão

•31/05/2024, 13:30

Acórdão

•01/12/2023, 19:34

Inteiro Teor do Acórdão

•01/12/2023, 19:34

Despacho

•25/08/2023, 16:18

Sentença

•03/07/2023, 10:53

Despacho

•06/03/2023, 11:35

Despacho

•20/11/2022, 16:29

Sentença

•10/10/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 15:50

Despacho

•09/02/2022, 17:26

Despacho

•07/02/2022, 14:43

Certidão

•29/11/2021, 16:48

Documento de Comprovação

•29/11/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 11:02

Manifestação

•25/01/2021, 17:36

Decisão

•08/01/2021, 14:35

Decisão

•25/08/2020, 14:43

Despacho

•17/07/2020, 15:19

Manifestação

•29/04/2020, 16:13

Decisão

•17/04/2020, 13:22

Despacho

•06/03/2020, 16:34

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 10:19

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 10:19

Despacho

•27/08/2019, 15:59

Despacho

•28/03/2019, 17:05

Decisão

•08/10/2018, 14:51