Habeas Corpus 0287734-11.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0287734-11.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 933868/MS (2024/0287734-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: FREDERICO APARECIDO BATISTA ADVOGADO: FREDERICO APARECIDO BATISTA - MG211066 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: MAYCOM DOUGLAS OLIVEIRA APOLINARIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO MAYCOM DOUGLAS OLIVEIRA APOLINARIO alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul na Apelação Criminal n. 0901451-19.2023.8.12.0002. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, a defesa pugna pela absolvição do réu, diante da nulidade da busca veicular. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base, a incidência da causa de diminuição do tráfico, o abrandamento do regime e a conversão da pena. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Petição da defesa às fls. 157-162. Decido. I. Nulidade da busca veicular – não ocorrência Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Em recente julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se: 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022, grifos no original) O Tribunal de origem, no acordão da apelação, sintetizou a dinâmica fática nos termos a seguir (fl. 28, destaquei): Em sede preliminar, pugna a defesa pela decretação da nulidade da busca pessoal e veicular com o consequente desentranhamento das provas ilícitas, ao argumento de que os agentes policiais a fizeram na ausência de fundadas razões. Entretanto, sem razão. No presente caso, verifica-se dos autos que os policiais federais atuaram enquanto realizavam fiscalização de rotina, e abordaram o veículo pelo fato de estar transitando com luzes de LED, alterando a tecnologia original de fábrica, o que constitui irregularidade. Contudo, logo de início verificaram que o acusado não tinha carteira de habilitação, o que levou à investigar o veículo para ver se estava com todo o equipamento obrigatório. Ademais, sentiram forte cheiro de droga, o que levantou suspeitas do ilícito. Que ao abrir o compartimento traseiro já perceberam a droga, pelo que prenderam o acusado em flagrante. Outrossim, como bem ressaltado pelo Magistrado de primeiro grau, a Carta Magna dispõe em seu art. 144 que a Polícia Rodoviária Federal é força policial criada para o patrulhamento ostensivo das rodovias federais e detém autorização para a revista veicular nos automóveis abordados. Conforme se depreende dos excertos acima, a polícia federal, em patrulhamento de rotina, ao perceber que o veículo em questão estava transitando com luzes de LED, o que constitui irregularidade, deram ordem de parada ao acusado e perceberam que ele estava sem carteira de habilitação. Por esse motivo, resolveram conferir as outras condições do veículo, quando perceberam o forte odor da droga. Com efeito, tais elementos, em conjunto, indicam que a busca veicular foi precedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito, circunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva. II. Pena-base No que tange à pretendida redução da pena-base, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. Contudo, não se pode olvidar que, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas – como ocorre na espécie –, o juiz deve considerar, ainda, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, o Juiz sentenciante considerou devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista que "as circunstâncias são ruins, tendo em vista que o acusado transportava os entorpecentes em veículo automotor em rodovia federal, isso sem possuir carteira de habilitação, trazendo riscos inclusive aos demais condutores e usuários da via" (fl. 32), a evidenciar que justificou a majoração justamente na maior reprovabilidade das circunstâncias do delito. Não se pode olvidar que a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias de origem fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto, não vejo como acolher o pleito defensivo, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado, motivo pelo qual mantenho inalterada a pena-base imposta ao réu. III. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida." (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019). No caso, o Tribunal de origem afastou a incidência do benefício legal com base nos seguintes fundamentos (fl. 31): No caso versado, restou comprovado de maneira contundente que: o acusado residia no Estado de Goiás quando foi contratado para fazer o serviço de transporte da droga; teve contato com outros indivíduos que o levaram até a cidade de Coronel Sapucaia, onde ficou esperando a preparação do veículo com os entorpecentes; depois foi levado até um posto de gasolina, onde pegou o veículo que já armazenava as drogas, do que tinha conhecimento; já estava previamente combinado que, após a entrega da droga no município de Campo Grande, os indivíduos pagariam uma passagem para que ele retornasse a sua cidade; foi encontrado com grande quantidade de droga, ou seja, mais de trezentos quilos de maconha. Deste modo, como bem ressaltou o Magistrado de primeiro grau, além de todo o iter criminis que demonstra a conduta delituosa e a integração em organização criminosa, tal grande quantia de entorpecente não seria entregue a qualquer pessoa, mas sim a um integrante da organização, de possui maior confiança dos líderes da organização. Diante deste contexto, não pairam dúvidas acerca da integração do denunciado a organização criminosa, o que torna impossível o reconhecimento da benesse descrita no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 [...] Conforme visto, as instâncias ordinárias entenderam indevida a aplicação do redutor em questão, com fundamento, resumidamente, na circunstância de o paciente estar transportando drogas na função de "mula". De fato, a contratação de agente para transportar relevante quantidade de drogas indica complexidade da organização criminosa que a comercializa. Contudo, não ficou comprovado nos autos que o réu, de fato, integre referida organização criminosa, tanto que o flagrante foi oriundo de fiscalização aleatória de rotina. Ao contrário, a evidência é de que ele desempenhou apenas papel de "mula" no transporte de entorpecentes e foi contratado exclusivamente para tal fim, conforme reconhecido expressamente pelo Magistrado de primeiro grau na sentença. Assim, não ficou demonstrado ser o transporte de entorpecentes algo perene na vida do réu. Ademais, a apreensão de drogas não decorreu de prévia investigação que vinculasse o acusado a organização criminosa. Além disso, ao contrário do que ressaltou o Magistrado em sentença, a jurisprudência atual desta Corte Superior é firme em reconhecer a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a pessoa – primária e de bons antecedentes – que transporta entorpecentes na condição de "mula", quando ausentes outros elementos que indiquem que ela integra organização criminosa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 1/6. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. FUNÇÃO DE "MULA". CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, QUE O ACUSADO INTEGRAVA GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6. 2. Esta Corte vem se manifestando no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgR g no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). 3. Nessa linha, precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de "mula" do tráfico, como no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 811.100/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 29/6/2023, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE "MULA". INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NA LEI N. 11.343/2006. ESPORADICIDADE AFASTADA. HABITUALIDADE. DEDICAÇÃO AO ILÍCITO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. 1. Entende esta Corte que a condição de "mula do tráfico", por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, podendo, contudo, modular a sua aplicação, uma vez que, mesmo como transportadores e premidos de necessidade, os acusados, esporadicamente, se deixaram cooptar pelo ilícito. 2. Concluindo o Tribunal local que o apelante, ora agravado, além da quantidade expressiva de droga que transportava - "1.085,000 quilos de maconha" -, não se tratava de uma simples "'mula', mas de elo indispensável de uma grande organização criminosa, ramificada em diversos níveis de atuação e competência, seja na compra, transporte, guarda, divisão, entrega, venda e recebimento das importâncias devidas", de fato, tal desfecho obsta a incidência da minorante em apreço, uma vez que afasta o requisito da esporadicidade, do casual, tornando-se habitual a prática do delito. Precedentes. 3. Para se acolher a tese de que o réu, ora agravado, não se dedica, de modo habitual, a atividades criminosas, imprescindível seria o reexame probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 4. Agravo regimental provido. Habeas corpus denegado. Restabelecido o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do TJMS (Apelação nº 0000614-53.2020.8.12.0047). (AgRg no AgRg no HC n. 724.453/MS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe de 19/6/2023, grifei) Destaco que, ao tempo do delito, o réu era tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes e que, no contexto da prisão em flagrante, não foram apreendidos, por exemplo, outros petrechos destinados à traficância, anotações relativas ao comércio reiterado de drogas etc. Consequentemente, à ausência de fundamento suficiente o bastante para justificar o afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve a ordem ser concedida ao ora paciente, a fim de aplicar, em seu favor da acusado, o referido benefício. No que tange ao quantum de redução de pena, faço lembrar que tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. Observo, ainda, que, "Embora a condição de "mula" não autorize, por si só, o afastamento do tráfico privilegiado, trata-se de circunstância que justifica a aplicação da minorante em patamar diverso da fração máxima" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.940/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 13/6/2023, grifei). No mesmo sentido: 5. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do STF, entende que a simples atuação do agente como "mula", por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade. 6. Embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o réu faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez que se reveste de maior gravidade. (AgRg no REsp n. 2.033.937/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 20/3/2023, destaquei) Na hipótese em exame, entendo que a redução de 1/2 é a mais adequada ao caso, porque apesar de o réu se tratar de verdadeira "mula" no transporte dos entorpecentes e haver desempenhado papel importante na cadeia delitiva de distribuição das drogas no território nacional, a empreitada criminosa no caso concreto dos autos – transporte por meio de carro – não demonstrou sofisticação e complexidade suficientes para ensejar a aplicação da fração mínima de redução. IV. Nova dosimetria Verifico que a reprimenda-base ficou estabelecida em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. Na segunda etapa, ausentes agravantes, mantenho a redução em 1/6 pela confissão, o que totaliza 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento, reduzo a reprimenda em 1/2, em decorrência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da mesma lei, tornando a pena da acusada definitivamente estabelecida em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa. Uma vez que ele foi condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes, foi beneficiado com a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, mas sem perder de vista que teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da expressiva quantidade de drogas, fixo o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, com observância, ainda, ao preceituado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Pelo mesmo motivo – circunstância judicial desfavorável –, o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do Código Penal). V. Dispositivo À vista do exposto, concedo parcialmente a ordem a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2 e, por conseguinte, reduzir a pena da ré para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 755811/2025

Protocolizada Petição 755811/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/08/2025 Petição Nº 96102/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0096102 - AgRg no HC 933868 - Publicação prevista para 19/08/2025

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00096102/2025 - AgRg no HC 933868/MS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00096102/2025 - AgRg no HC 933868/MS

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 96908/2025

Protocolizada Petição 96908/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 96102/2025

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