Habeas Corpus Criminal 0806169-98.2024.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus Criminal 0806169-98.2024.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 200133/RN (2024/0230561-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: CARLOS ANDRE DE MEDEIROS OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CARLOS ANDRE DE MEDEIROS OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0806169-98.2024.8.20.0000). A controvérsia foi bem delineada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fls. 506/509): Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto por CARLOS ANDRE DE MEDEIROS OLIVEIRA contra v. Acórdão proferido pela Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que denegou a ordem n o Habeas Corpus nº 0806169-98.2024.8.20.0000, onde se requer ao trancamento do processo por ausência de justa causa, e absolvição do ora recorrente, restando assim ementado (fl. 440): "EMENTA: HABEAS CORPUS COM LIMINAR. PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, I, III e IV E 129, CAPUT C/C ART. 29, TODOS DO CP. ALGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO PROCEDIMENTAL DURANTE A OITIVA DO PACIENTE, EM SEDE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUEDOU-SE INERTE DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA DEFESA SOMENTE APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM". No presente Recurso Ordinário em Habeas Corpus, a defesa sustenta, em síntese, nulidaDe dos elementos de informação por ausência de observância das garantias constitucionais, principalmente o direito ao silêncio. Alega que não existem provas para a pronúncia do recorrente, pois a confissão foi obitda no inquérito policial, quando ouvido como testemunha. (fls. 451/468). Requer a suspensão da ação penal nº 0800178- 45.2023.8.20.5152, o reconhecimento da nulidade absoluta do depoimento do ora recorrente e a sua impronúncia. Decisão indeferindo a liminar às fls. 475/476. Informações prestadas às fls. 484/496 e 498/503. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recuso (e-STJ fls. 506/509). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Conforme relatado, busca a defesa, no presente recurso, a declaração de nulidade do feito em decorrência da não observância do direito em silêncio na fase inquisitorial. O Tribunal de Origem denegou a ordem sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 442): Verifico, portanto, que a defesa se manteve inerte durante todo o trâmite processual, trazendo a debate a questão da nulidade da oitiva do acusado somente quando já preclusa a decisão de pronúncia. O art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, e o art. 186 do Código de Processo Penal asseguram ao acusado o direito ao silêncio ou a não autoincriminação. Todavia, quando ouvido extrajudicialmente, o impetrante não ostentava a qualidade de investigado, tendo prestado seu depoimento como testemunha do delito, não se revelando cabível anular a prova obtida a partir das declarações por ele prestadas. Isso porque, no Superior de Justiça é pacífico o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal. A jurisprudência desta Corte entende que a presença de advogado no inquérito policial não é obrigatória, pois se trata de procedimento administrativo e inquisitivo. Além disso, eventual ausência de formalidade no inquérito não contamina a ação penal, uma vez que as provas são produzidas sob o crivo do contraditório em juízo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade do inquérito policial. 2. O agravante foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. 3. A defesa sustenta que a lavratura irregular do boletim de ocorrência configuraria usurpação de função pública e violação ao princípio da legalidade. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a lavratura irregular de boletim de ocorrência acarreta nulidade do inquérito policial e, consequentemente, da ação penal. III. Razões de decidir5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que eventuais irregularidades na fase de inquérito policial não contaminam a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito. 6. A decisão que recebeu a denúncia não demanda fundamentação exauriente, sendo suficiente a análise das hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária. 7. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Eventuais irregularidades na fase de inquérito policial não contaminam a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito. 2. A decisão que recebe a denúncia não demanda fundamentação exauriente, bastando a análise das hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 41, 395, 396, 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07.06.2018; STJ, AgRg no RHC 185.615/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 18.04.2024. (AgRg no RHC n. 205.229/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 09:48

Juntada de Petição de parecer

03/06/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:03

Juntada de informações prestadas

28/05/2024, 14:02

Juntada de documento de comprovação

24/05/2024, 11:31

Expedição de Ofício.

24/05/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 12:46

Conclusos para decisão

21/05/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 21:34

Conclusos para decisão

16/05/2024, 17:21

Distribuído por sorteio

16/05/2024, 17:21

Documentos

Acórdão

•13/06/2024, 12:48

Despacho

•23/05/2024, 12:46