Habeas Corpus 0059595-33.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0059595-33.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 616938/2025

03/07/2025, 17:31

Protocolizada Petição 616938/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

03/07/2025, 17:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025 Petição Nº 445411/2025 - RE no AgRg no

03/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/07/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/07/2025, 02:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1392)

01/07/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0445411 - RE no AgRg no HC 893546 - Publicação prevista para 03/07/2025

01/07/2025, 11:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

11/06/2025, 14:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/05/2025 e término em 06/06/2025, para JULIO JOSE DO NASCIMENTO apresentar resposta à petição n. 445411/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 700.

09/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 460124/2025

22/05/2025, 18:11

Protocolizada Petição 460124/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/05/2025

22/05/2025, 17:52

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 22/05/2025 Petição Nº 445411/2025 -

22/05/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 445411/2025. Publicação prevista para 22/05/2025)

20/05/2025, 18:00

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/07/2025, 11:20

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 893546/PE (2024/0059595-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS ADVOGADO: RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS - PE033277 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: JULIO JOSE DO NASCIMENTO CORRÉU: WILITON DA SILVA DE VASCONCELOS COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JULIO JOSE DO NASCIMENTO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0004446-49.2010.8.17.0001 (0549661-1)). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pelo crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2°, I e IV, do Código Penal, à pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença condenatória, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls.569/580): EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2°, I E IV DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JÚRI SUBSIDIADA NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ACOLHIMENTO DE UMA VERSÃO DOS FATOS CONTIDA E DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando - se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime. No presente habeas corpus, sustenta a defesa que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Argumenta que "03 (três) testemunhas que foram arroladas não comparecerem para depor em juízo, onde foi ouvida apenas 01 (uma) testemunha, cujo depoimento foi "falho" e "sem nexo". Aduz, por isso, que a condenação se baseou apenas com a prova colhida no decorrer do inquérito policial, motivo pelo qual pede a anulação do julgamento." (e-STJ fl. 4) Diante dessas considerações, requer, a anulação do julgamento. Não houve pedido liminar. As informações foram prestadas (e-STJ fls. 628/630). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, se conhecida, pela denegação da ordem. (e-STJ fls. 643/647). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Conforme relatado, busca a defesa, na presente impetração, a anulação do julgamento, argumentando que a decisão dos jurados pela condenação do paciente foi manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal de origem, acerca da irresignação defensiva, assim se manifestou (e-STJ fl. 572/ Após cuidadosa análise dos autos que compõem o processo, concluo que os argumentos recursais tendentes a anular o julgamento, presentes em ambos os apelos, não merecem prosperar. Isso porque, ao contrário do que sustentam as peças recursais, não há comprovação ou indícios de que a decisão dos jurados tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. Ouvidos em juízo, os apelantes negaram a prática do crime, nos seguintes termos: Júlio José do Nascimento (folhas 207 a 211), a princípio, disse que no momento do crime estava na casa de sua prima Renata, tendo chegado em casa por volta das 22:00 horas. Asseverou que não esteve com os outros acusados no dia do fato, que conhecia a vítima e que soube do crime por comentários. Confirmou que sua mãe disse que "Crôa" havia mostrado uma arma, mas ela não tinha certeza se a ameaça foi de fato dirigida a ela. Aduziu que não foi tomar satisfação com a vítima nem com ninguém de sua família. Posteriormente, disse que foi conversar com familiares do ofendido, especificamente com seu avô "Zé do Gás", para que este desse uma bronca em "Crôa". Disse também que, enquanto conversava com "Zé do Gás" e também com a vítima, viu alguém chegar, possivelmente Williton, com uma espingarda, momento em que deu um tiro no pescoço da vítima. Asseverou que não sabe se essa pessoa que atirou era Williton, pois estava escuro, mas parecia ser. Afirmou que, em seguida, fugiu correndo com medo de ser atingido, momento em que viu um segundo disparo sendo realizado contra a vítima, que já estava no chão. Por sua vez, Williton da Silva de Vasconcelos Costa (folhas 207 a 211), também negou o crime. Disse que não conhecia a vítima e que estava em casa no momento do delito. Asseverou que só ficou sabendo do crime cerca de 01 (uma) semana depois. Os réus, quando ouvidos em plenário, exerceram o seu direito constitucional ao silêncio, não respondendo a quaisquer perguntas (folhas 353 a 355). De proêmio, chama atenção as contradições constantes no depoimento do apelante Júlio José do Nascimento. De início, ele diz que não foi tomar satisfação com a vítima nem com seus familiares, mas logo em seguida disse que foi conversar com o avô da vítima e também com o próprio ofendido. Ademais, logo no início de seu depoimento, dissera que estava em casa antes das 18:00 horas e que logo em seguida foi até a casa de sua prima Renata, onde teria ficado até as 22:00 horas (horário aproximado de sua chegada em casa), dando a entender que não havia passado pelo local do crime, para logo em seguida dizer que presenciou a execução do delito. Também chama atenção a declaração inverossímil de que viu uma pessoa chegar com uma espingarda e que viu esta mesma pessoa efetuar 02 (dois) tiros na vítima, mas questionado sobre quem seria essa pessoa, ele disse não saber e que talvez seria o corréu Williton. No decorrer da instrução, além dos interrogatórios, foi ouvida apenas 01 (uma) testemunha de acusação, Leonia Nilo de Souza (folhas 111 e 112), tia da vítima, que disse ter ouvido um dos tiros e que soube que o crime teria sido praticado por Williton e Júnior (acusado Júlio José). Asseverou que seu filho comentou que logo após o tiro, Williton e Júlio passaram correndo. Aduziu ainda que a vítima Jeferson já havia sofrido um atentado contra a sua vida, quando ele caiu sangrando em frente à casa dela. Durante o inquérito, algumas outras testemunhas prestaram declarações sobre o crime e sua respectiva autoria. Ana Maria Almeida da Cruz, disse (folhas 42 e 43): "Que já foi companheira durante três anos da pessoa de vulgo MANOEL VENÂNCIO DE ANDRADE, vulgo ZÉ DO GÁS; que não é viciada em drogas, nem tampouco trafica; que não responde a processos na justiça; que conhece a pessoa de JEFFERSON DE ANDRADE SOUZA, neto de Manoel Venâncio, e vitima desses autos; que Jefferson era conhecido pelo apelido de Crôa, e era viciado em drogas; que a depoente tem conhecimento de que Crôa traficava drogas na localidade onde morava; que Crôa costumava portar armas de fogo e fazia assaltos; que na rua, Crôa era uma pessoa violenta; que Crôa já agrediu seu Zé do gás a pedradas, ferindo-o no olho; que a vitima desses autos residia com a depoente e Zé do gás; que perguntado à depoente se conhece as pessoas de Júnior, Pezão e Neto, ela respondeu nunca ter ouvido falar antes desses elementos; que não tem conhecimento das ações de Crôa, por motivo do mesmo não comentar as coisas erradas que fazia; que no dia do crime, por volta das 18h0Omin, três elementos chegaram na casa da depoente e chamaram por Jefferson; que um desses era alto, cútis parda, cabelos curtos e pretos, compleição física magra; um outro elemento baixo, cútis parda, cabelos pintado de 'galego' e com corte de surfista, compleição física forte, aparentava ser de menor idade; o último era bem parecido com o elemento anterior; que quem atendeu esses elementos foi seu Zé do gás; que o rapaz mais alto disse a Zé do gás que Crôa tinha colocado um revólver na boca da mãe dele e por isso ia morrer; que quando Zé do gás soube do acontecido, chamou um palavrão e foi a procura de Crôa para tomar satisfações; que nesse momento os três rapazes foram embora na direção da Bomba do Hemetério; que logo em seguida a depoente também desceu atrás de Crôa para conversar com ele; que quando a depoente ia descendo escutou três disparos de arma de fogo e Zé do gás vinha subindo para casa e disse para ela depoente que Crôa 'já estava morto...'; que Zé do gás ainda foi socorrer Crôa, porém a vítima não resistiu e morreu em decorrência dos ferimentos; que comentários dão conta de que Crôa morreu por estar devendo dinheiro a traficantes; que a depoente não sabe declinar o nome das pessoas acusadas de assassinar Jefferson; que mostrada a fotografia de Wiliton da Silva Vasconcelos Costa, vulgo Ico, a depoente afirmou já ter visto o elemento andando na localidade onde ela reside; que a depoente não está sendo ameaçada por ninguém." Manoel Venâncio de Andrade, às folhas 44 e 45, afirmou: "Que mora no endereço acima há aproximadamente dois meses; que antes o depoente residia na Vila Aritana, Guabiraba, na entrada da Bomba do Hemetério; que o depoente saiu de seu antigo endereço com medo de represálias por parte dos assassinos de seu neto; que é avô da pessoa de Jefferson de Andrade Souza, vulgo Crôa; que seu neto era um rapaz problemático, era viciado em drogas e fazia assaltos na localidade onde morava; que o depoente nunca presenciou Cl -Cia armado; que Crôa já chegou a jogar uma pedra no depoente que o feriu bem próximo ao seu olho direito; que o depoente já ouviu comentários dando conta de que seu neto costumava portar uma arma de fogo; que o depoente não sabe declinar nomes de amigos com quem Crôa costumava andar; que já algum tempo Crôa teria comentado com o depoente que estava marcado para morrer; que no dia do crime, o depoente estava em sua residência, sentado na calçada, quando chegou dois elementos, um era negro e alto, magro, cabelos curtos e pretos, e o outro era branco, cabelo 'amarelinho' e curto, baixa estatura; que o depoente afirma nunca ter visto esses elementos antes; que o negro alto chegou até o depoente e perguntou 'o senhor é o avô de Crôa?', e o depoente afirmou que sim; que esse rapaz disse ao depoente que Crôa 'tinha colocado o revólver na cabeça da mãe dele e que Crôa iria morrer ainda hoje'; que o depoente disse que não sabia onde Crôa estava, e foi a procura de seu neto; que o rapaz negro seguiu com o depoente conversando; que nesse momento, Crôa vinha chegando e ficou conversando com o depoente e o rapaz negro; que o rapaz negro reclamou com Crôa por este ter colocado um revólver na cabeça de sua mãe; que Crôa negou, mas o rapaz negro confirmou que ele tinha feito; que nesse momento, um rapaz baixo, forte, cútis branca; que segundo o depoente, esse rapaz branco já chegou com uma espingarda calibre 36 em punho e atirou no pescoço de Crôa, em seguida retirou o cartucho usado e colocou outro para dar mais um disparo, esse na cabeça da vítima; que o depoente não sabe para onde o rapaz negro foi no momento dos disparos; que o assassino do seu neto correu para dentro do Córrego da Bomba; que o depoente ainda socorreu seu neto, porém este não resistiu aos ferimentos e morreu; que o depoente soube que pouco depois da morte de seu neto, houve mais disparos de arma de fogo na Vila Aritana, porém o depoente não sabe declinar o nome da outra vítima; que os comentários da localidade dão conta que a motivação do homicídio foi essa rixa entre Crôa e o rapaz cuja mãe a vítima colocou uma arma na cabeça; que mostrado ao depoente a foto da pessoa de Júlio José do Nascimento, vulgo Júnior Pezão, ele depoente afirmou que este rapaz é o mesmo rapaz negro que no dia do crime conversou com o depoente e disse que Crôa colocou uma arma na cabeça da mãe dele; que mostrada a fotografia da pessoa de Wiliton da Silva de Vasconcelos Costa, vulgo Ico, o depoente afirmou nunca ter visto essa pessoa antes; que perguntado ao depoente se ele conhecia a pessoa de apelido Neto ou Júnior Pezão, ele depoente afirmou nunca ter escutado esses apelidos antes; que o depoente acredita que a motivação da morte de seu neto foi a rixa com a pessoa de Júlio César (o rapaz negro que conversou com ele no dia do crime); que o depoente afirma não está sendo ameaçado por ninguém." Por sua vez, João Epifânio Macedo Neto, disse (folhas 50 a 52): "Que o endereço acima pertence a uma tia conhecida pelo nome de Cicera Maria Felipe; que se mudou do endereço acima em virtude de um atentado que sofreu no domingo, dia 15/03/09, mesmo dia em que a vitima desses autos foi assassinada; que já foi viciado em drogas, mas há um ano não usa substâncias entorpecentes, e não responde a processos na justiça; que já chegou a morar junto com a pessoa de Bárbara Nazário Coutinho, durante 05 (cinco) anos, com quem teve dois filhos; que é através de seu trabalho que o depoente dá a pensão de seus filhos; que atualmente na empresa `DUBERTON', que trabalha com pisos; que a sede dessa empresa fica localizada em Nova descoberta, no mercado daquela localidade; que o depoente está trabalhando lá há aproximadamente 01 (hum) mês; que perguntado ao depoente se ele conhecia a pessoa de `Crôa', ele depoente afirmou que sim, desde sua infância; (...), que Crôa era uma pessoa 'nervosa', porém o depoente nunca presenciou nenhuma discussão entre ele e outras pessoas; que o depoente soube que Crôa costumava portar uma arma de fogo, mas nunca viu o mesmo armado; que Crôa morava na Estrada dos Macacos (Via Principal da Vila Aritana), ao lado do bar de Cicinha, mais precisamente na casa do avô dele conhecido por Zé do Gás; que ultimamente tem tido pouco contato com Crôa, pois o contato que tinha com ele era para 'fumar um baseado'; que no atentado sofrido por Crôa antes de seu assassinato, foi atingido também um rapaz de apelido Rafa; que os comentários dizem que os autores desse atentado foram as pessoas de DEMÁRIO, AMARO E BIDOCA; que DEMÁRIO foi morto há aproximadamente 01 (um) ano; que o depoente soube que CRÔA realizava assaltos para sustentar seu vício; que o depoente desconhece qualquer relacionamento amoroso que CRÔA pudesse ter; que o atentado que o depoente sofreu no dia 15/03/09, foi realizado por dois homens encapuzados; que nesse dia, ele depoente estava fumando maconha com um colega, quando soube da morte de CRÔA; que por volta das 20h3Omin o depoente tinha ido comprar mais droga na comunidade do Detran, e quando retornava encontrou com JÚNIOR PEZÃO, que vinha da casa de BIDOCA; que BIDOCA é tio de JÚNIOR PEZÃO, faz parte de um grupo de extermínio da Guabiraba, e 'toca o terror' na Vila Aritana; que o depoente chegou a comentar com JÚNIOR PEZÃO sobre a multidão que estava em frente à casa do avô de Crôa, mas este nada falou; que por volta das 22h3Omin, o depoente chegou em sua casa, onde reside só, por motivo de ter separado de sua companheira; que o depoente foi dormir, e pelas 00h0Omin do dia 16/03/09, dois homens chegaram na casa do depoente e arrombaram o portão de madeira; que os homens estavam encapuzados; que um dos homens portava uma espingarda de cano longo, de calibre não conhecido pelo depoente; que o outro estava armado com um revólver calibre 38; que o depoente não conseguiu identificar os seus agressores no momento do crime; que ao ouvir o barulho, o depoente saiu correndo e se escondeu no banheiro da casa, onde foi alvejado na altura da virilha; que após vários disparos, os dois elementos foram embora, mas nada falaram durante a ação; que o depoente foi procurar socorro apenas na parte da tarde do dia 16/03/09, por temer ser encontrado pelos dois elementos que atiraram contra ele; que o depoente foi até o CEMEC da cidade de Camaragibe, ao lado do mercado municipal; que lá funciona uma emergência, onde o depoente ao ser atendido afirmou que tinha caído em cima de um arame farpado e se ferido; que o depoente foi medicado e liberado na mesma hora; que em nenhum momento o depoente procurou a polícia ou outro hospital para prestar queixa sobre o atentado que sofreu; que comentários na localidade dão conta de que os autores do atentado foram as pessoas de ICO (WILITON DA SILVA DE VASCONCELOS), EDILSON (irmão de JÚNIOR PEZÃO) e BIDOCA (tio de JÚNIOR PEZÃO); que esses três elementos fazem parte de um grupo de extermínio da Guabiraba, onde DINHO PM e seu irmão são os cabeças desse grupo; que o depoente teme que esses elementos venham a 'fazer alguma coisa de ruim' a ele ou seus familiares; que o depoente ainda soube do assassinato de CRÔA; que segundo comentários, CRÔA ameaçou a mãe de EDILSON (irmão de JÚNIOR PEZÃO), e que é irmã de BIDOCA; que por esse motivo, EDILSON (irmão de JÚNIOR PEZÃO), BIDOCA (tio de JÚNIOR PEZÃO) e ICO (WILITON DA SILVA) foram matar CRÔA; que os populares disseram que BIDOCA foi até a casa de ZÉ DO GÁS para tomar satisfações sobre a ameaça de Crôa contra a irmã dele; que BIDOCA saiu de lá dizendo que iria matar CRÔA; que segundo o depoente, CRÔA estava do lado da casa de ZÉ DO GÁS, quando foi morto; que os populares comentam que esses três elementos foram os autores do crime, e estavam em uma moto; que logo após o crime a moto saiu levando dois dos três indivíduos; que na localidade impera a lei do silêncio imposta por BIDOCA e seus comparsas; que mostrado ao depoente a foto de WILITON DA SILVA DE VASCONCELOS COSTA, o mesmo reconheceu como sendo a pessoa de ICO, que tem uma tatuagem em um dos braços, e um dos autores da morte de Crôa, segundo comentários, um dos tores do atentado que o depoente sofreu no mesmo dia em que CR(5A foi assassinado." Nota-se que, muito embora não tenham sido ouvidos em juizo, ditas testemunhas prestaram declarações em consonância com o que disse a testemunha Leonia Nilo de Souza, esta sim ouvida em juizo, cujo depoimento já foi mencionado acima. A instituição do júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, inciso III, alínea d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. A questão que está posta diante de nós é saber sobre o alcance do procedimento do Tribunal de Justiça ao apreciar a apelação com base na manifesta contrariedade à prova dos autos. Dúvidas não há de que o recurso não devolve ao colegiado local o julgamento da causa para substituir a decisão do Conselho de Sentença pela sua própria; ao órgão recursal permite-se, somente, a efetivação de um juízo de constatação relativo à existência de arcabouço probatório bastante a amparar a escolha dos jurados, apenas se afigurando possível a rescisão do veredicto quando absolutamente desprovido de provas mínimas. Desse modo, o art. 563, inciso III, alínea d, do CPP, deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando proferido ao arrepio de todo material probatório produzido durante a instrução processual penal. Não obstante, se existir outra tese plausível, ainda que frágil e questionável, e os jurados optarem por ela, a decisão deve ser mantida, sobretudo considerando que os jurados julgam segundo sua íntima convicção, sem a necessidade de fundamentar seus votos; são livres na valoração das provas. Com efeito, não é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório que a corrobore. Em resumo, a doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência do Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausíveis que o conjunto contraditório da prova admita. Portanto, o "ideal é anular o julgamento, em juízo rescisório, determinando a realização de outro, quando efetivamente o Conselho de Sentença equivocou-se, adotando tese integralmente incompatível com as provas dos autos. Não cabe anulação quando os jurados optam por umas das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.237) Como consignado acima, em Juízo só foi ouvida uma testemunha, Leonia Nilo de Souza, a qual "ouviu dizer" que o "crime teria sido praticado por Williton e Júnior (acusado Júlio José)". Na hipótese, há evidente constrangimento ilegal consubstanciado na pronúncia e na condenação baseadas exclusivamente em testemunho indireto ("de ouvir dizer") - testemunha Leonia - e depoimentos colhidos na fase inquisitorial. Mesmo que se trate de Tribunal do Júri, não se admite que a condenação esteja fundamentada tão-somente em prova produzida no inquérito policial, ainda que seja o depoimento da vítima, e no depoimento de testemunhas de "ouvir dizer", mormente quando estes últimos possuem contradições entre as versões prestadas na fase investigatória e judicial. Não sendo idônea a fundamentação utilizada pela Corte de origem para concluir pela inexistência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, impõe-se o acolhimento da pretensão defensiva, com a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri. Se, nos termos da jurisprudência atual, nem mesmo a pronúncia, que é proferida numa fase processual em que se observa o in dubio pro societate, pode estar fundamentada apenas em provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos de "ouvir dizer", muito menos se admite que uma condenação, que deve observar o in dubio pro reo, seja mantida pelas instâncias recursais com lastro nesse tipo de fundamentação. Ante o exposto, concedo a ordem para anular o julgamento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 616938/2025

Protocolizada Petição 616938/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025 Petição Nº 445411/2025 - RE no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1392)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0445411 - RE no AgRg no HC 893546 - Publicação prevista para 03/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/05/2025 e término em 06/06/2025, para JULIO JOSE DO NASCIMENTO apresentar resposta à petição n. 445411/2025 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 700.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 460124/2025

Protocolizada Petição 460124/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 22/05/2025 Petição Nº 445411/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 445411/2025. Publicação prevista para 22/05/2025)

Todas as movimentações(60)