Procedimento Comum Cível 0429621-86.1998.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 0429621-86.1998.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 652455/SP (2004/0099135-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: VERA LUCIA MARINO ALVAREZ ADVOGADOS: LUIZ GONZAGA CURI KACHAN - SP011140 FRANCISCO EGYSTO SIVIERO - SP016003 ADJAR ALAN SINOTTI - SP114013 PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN - SP138712 ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN - SP180541 ANTONIO NATRIELLI NETO - SP155065 NATALI VERÔNICA TRENTIN ARAUJO - SP358795 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: SONIA FERREIRA PINTO E OUTRO(S) - SP069591 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial baixado ao 2º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo em 25/10/2004, no qual a parte Recorrente Vera Lúcia Marino Alvarez apresenta Petição n. 00249921/2023, requerendo "... a correção de evidente erro material em v. acordão, (...) que se altere a parte dispositiva final do v. acórdão, excluindo-se a expressão “restabelecer a sentença monocrática”, para substituí-la pelo decreto de procedência da ação, nos termos da brilhante fundamentação trazida no voto condutor do julgamento.” Afirma a peticionante que "Transitada em julgado a r. decisão proferida por este C. Superior Tribunal de Justiça, baixaram os autos para início da fase de liquidação, oportunidade em que, não obstante ausente qualquer impugnação autárquica, houve por bem o MM. Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho suspender o curso da execução, para correção de evidente erro material do v. acordão exequendo". Intimada a se manifestar, a parte requerida quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Embora não tenha vindo aos autos o teor da decisão proferida por esta corte, observa-se do repositório oficial desta corte que o RESP 652455 foi objeto de provimento monocrático pela Exma. Ministra LAURITA VAZ, quando compunha esta Quinta Turma. Observa-se da fundamentação lançada pelo "decisum" os seguintes elementos: O Tribunal a quo, ao reformar a sentença monocrática e denegar o direito ao beneficiário, desconsiderou o laudo técnico que demonstrou efetivamente a incapacidade laborativa do obreiro, conforme se observa do seguinte excerto extraído do próprio acórdão recorrido, litteris: "Submetida a autora à inspeção judicial (fls. 241/24), contando o ´expert´ com os subsídios complementares, concluiu o jurisperito que a obreira é portadora de ombro doloroso crônico e moderado à direita, decorrente de tendinopatia e bursite subdeltoideana e epicondilite leve do cotovelo direito, sem tradução ultra-sonográfica, lesões essas que determinam incapacidade parcial e permanente que impede a realização do labor anterior, mas não de outros de mesmo nível de complexidade, havendo o perito vistoriado o local de trabalho da obreira (fls. 248/250), quando rematou que efetivamente a postulante executou serviços como caixa na instituição financeira e que suas atividades exigiam digitação de dados e uso freqüente dos membros superiores, admitindo assim a presença do nexo causal. (...) Enfim, ao que se depreende da perícia médica a apelante encontra-se acometida de tendinopatia em tendão supra-espinhoso, bursite em ombro direito e epicondilite em cotovelo direito, males que são decorrência do labor ou que no mínimo concorreram para a sua eclosão e agravamento. No entanto, ainda que se admita a existência dessas moléstias, consoante diagnosticado pelo jurisperito e o assistente técnico da obreira, decorrentes dos movimentos repetitivos e esforços físicos exagerados que a autora despendia quando em atividade naquela agência bancária, o fato é que estudos médicos recentes apontam que a tendinopatia, dada a sua própria natureza, é uma doença passível de cura na sua fase mais aguda, mediante um tratamento específico não gerando consequentemente uma incapacidade permanente, mas temporária, circunstância que, segundo entendimento pacificado nesta Colenda Câmara, inviabiliza a concessão de auxílio acidente, como perseguido pela obreira." (fls. 209/211 - grifo nosso) Com efeito, as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal pacificaram o entendimento no sentido de que, para a concessão do benefício acidentário, além da moléstia incapacitante, é necessária a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade profissional desenvolvida, assim como da redução da capacidade laborativa, requisitos presentes no caso em apreço. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. L.E.R. INCAPACIDADE PERMANENTE. TRIBUNAL DESCONSIDEROU O LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. [...] 2. O Tribunal de origem, ao denegar o direito ao benefício, desconsiderou o laudo técnico que demonstrou efetivamente o nexo etiológico e a incapacidade laborativa permanente do obreiro. 3. Demonstrados o nexo causal e a permanente redução da capacidade laborativa, faz jus o Recorrente ao benefício pleiteado. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido." (REsp 620.717/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJ de 17/06/2004.) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS - L.E.R. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. NATUREZA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. - O artigo 86 da Lei nº 8.213/90, regulamentado pela Lei nº 9.032/95, é expresso ao estatuir que o benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido quando demostrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e o desempenho do serviço. [...] - Recurso especial conhecido." (REsp 476.740/SP, Sexta Turma, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 24/03/2003.) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO POR ESFORÇOS REPETITIVOS – L.E.R. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADOS. 1. A concessão do auxílio-acidente tem caráter indenizatório e exige a demonstração do nexo etiológico entre a moléstia e o labor, e a presença de seqüelas que impliquem na redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. 2. Recurso não conhecido." (REsp 330.929/ES, Quinta Turma, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 19/11/2001.) Assim sendo, merece reforma o acórdão hostilizado, na medida em que a irreversibilidade da moléstia não constitui requisito para a concessão do benefício previdenciário. A lei condiciona o auxílio-acidente a lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza de que resultem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho (art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91). Comprovada a incapacidade laborativa e o nexo causal, nos termos da sentença, há que ser concedido o benefício. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS - L.E.R. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. NATUREZA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. - O artigo 86 da Lei nº 8.213/90, regulamentado pela Lei nº 9.032/95, é expresso ao estatuir que o benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido quando demostrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e o desempenho do serviço. - Revelando o quadro fático que o autor sofre de tenossinovite em razão de esforços repetitivos no desempenho de suas atividades profissionais, não se pode afastar a natureza permanente da incapacidade laboral, sob alegação de se tratar de moléstia reversível pela interrupção dos movimentos repetitivos. - Recurso especial conhecido." (REsp 476.740/SP, Sexta Turma, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 24/03/2003 - grifo nosso) "PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. L.E.R - LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. ART. 86, DA LEI 8.213/91. EVENTUAL REVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. IRRELEVÂNCIA. VALORAÇÃO ADEQUADA DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Realizado pelo expert o diagnóstico da L.E.R - Lesão por esforço repetitivo, evidenciado o nexo com a atividade profissional exercida, e a redução da capacidade laboral, impõe-se a regular aplicação do art. 86, da Lei 8.2123/91, devendo ser concedido, na hipótese, o auxílio-acidente vindicado pela obreira. II - Nesse sentido, mostra-se de todo irrelevante juízo quanto à eventual reversibilidade da moléstia, posto tratar-se de requisito não exigido pela lei previdenciária para a concessão do benefício em comento. III - A adequada valoração da prova, e a sua correta representação em face do direito aplicado, não conduz ao reexame de matéria fática, desiderato vedado pela Súmula 07/STJ. IV - Recurso especial conhecido e provido." (REsp 258.499/SP, Quinta Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 02/04/2001 - grifo nosso) "PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES POR ESFORÇOS REPETITIVOS - L.E.R. - NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADOS - REVERSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. - É devido o benefício previdenciário de auxílio-acidente quando demonstrado o nexo da causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e o desempenho do serviço, conforme inteligência do art. 86, da Lei 8.213/90, regulamentado pela Lei 9.032/95. - Comprovada a natureza permanente das lesões adquiridas por esforços repetitivos, não se pode condicionar a concessão do benefício previdenciário à possível reversão da incapacidade. - Recurso conhecido e provido." (REsp 260.635, Quinta Turma, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 16/10/2000 - grifo nosso) (RESP n. 652.455, Ministra Laurita Vaz, DJ de 15/09/2004. Grifo Acrescido) Observa-se, portanto, que a fundamentação lançada pela decisão transitada em julgado nestes autos foi no inequívoco sentido de conceder o benefício, resultando na prolação do seguinte dispositivo: "CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de restabelecer a sentença monocrática, observando-se o enunciado da Súmula n.º 111 do STJ." Ocorre, contudo, que a senteça proferida nos autos foi de improcedência (e-STJ Fl.318-320), a indicar a ocorrência de erro material no comando decisório proferido por esta corte. Nos termos do art. 494, I do CPC: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo". Diante disso, acolho o pedido formulado pela peticionante para corrigir o dispositivo da decisão transitada em julgado, que passará a constar da seguinte forma: "CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de conceder à acidentada o auxilio-acidente de 50%, desde a alta, em 29/09/98, observando-se o enunciado da Súmula n.º 111 do STJ". Mantenho, no mais, a integralidade dos fundamentos expostos naquele "decisum". Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Petição Juntada