Procedimento Comum Cível 0312794-13.2015.8.24.0033 - STJ

Procedimento Comum Cível 0312794-13.2015.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816652/SC (2024/0447212-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSPORTES TESBA LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR - SC014022 AGRAVADO: M V DA S F REPRESENTADO POR: J L DA S F AGRAVADO: ELINEU JUNIOR DA SILVA FREITAS AGRAVADO: JUNIOR CESAR DE FREITAS AGRAVADO: ODIVAN SAMUEL DA SILVA FREITAS ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTO - SC017123 ELAYNE CRISTINA REIS DE ALMEIDA DO NASCIMENTO - SC055588 GUILHERME NASCIMENTO NETO - SC057154 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TRANSPORTES TESBA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 373, II, do CPC; 62 do CTB e 945 do CC), Súmula 83/STJ ( art. 944 do CC), Súmula 7/STJ ( art. 944 do CC) e Súmula 283/STF (art. 950 do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ ( art. 944 do CC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0231/2020 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para complementar a decisão de fls. 362-364, conforme exposto acima. 2. No mais, compulsando os autos, verifica-se a necessidade de um pronunciamento do juízo acerca de outras questões. A parte autora e a requerida Transportes Tesba Ltda. se manifestaram acerca de testemunhas a serem ouvidas, nas petições de fl. 380 e fls. 384-385, respectivamente. Pois bem, a decisão de fls. 362-364, ao dispor acerca da existência de testemunhas residentes fora da Comarca, determinou que: Destarte, em razão dessa nova sistemática para inquirição de testemunhas residentes fora da Comarca: a) A parte deverá informar se há testemunha a ser inquirida por videoconferência, devendo intimá-la, ficando as partes cientes que a data da audiência designada poderá ser alterada caso não haja disponibilidade da sala de audiência passiva; b) O agendamento da videoaudiência na sala passiva será feito pelo cartório em sistema específico, conforme determina a Resolução (art. 3º, caput); c) Na impossibilidade da intimação da testemunha a que se refere a alínea "a" acima, deverá o advogado, comprovadamente, requerer que a intimação seja feita pelo juízo, com o que será expedido mandado de intimação para a testemunha residente fora da Comarca, mediante o pagamento de custas, para que seja inquirida por esse juízo na sala de videoaudiência passiva da Comarca onde reside a testemunha (art. 3º, § 2º). A parte requerida requereu a intimação da testemunha Alexandre da Silva, motorista, residente na Comarca de Braço do Norte/SC, todavia, não demonstrou a impossibilidade de fazê-lo, motivo pelo qual indefiro o pedido de intimação da referida testemunha, a qual deverá ser feita pela parte interessada, conforme item 7.2, "a", da decisão de fls. 362-364. Em relação à testemunha Simão Edson da Cunha, Policial Rodoviário Federal (matrícula 1069017), o qual teve a oitiva pleiteada pela requ

14/05/2020, 20:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para complementar a decisão de fls. 362-364, conforme exposto acima. 2. No mais, compulsando os autos, verifica-se a necessidade de um pronunciamento do juízo acerca de outras questões. A parte autora e a requerida Transportes Tesba Ltda. se manifestaram acerca de testemunhas a serem ouvidas, nas petições de fl. 380 e fls. 384-385, respectivamente. Pois bem, a decisão de fls. 362-364, ao dispor acerca da existência de testemunhas residentes fora da Comarca, determinou que: Destarte, em razão dessa nova sistemática para inquirição de testemunhas residentes fora da Comarca: a) A parte deverá informar se há testemunha a ser inquirida por videoconferência, devendo intimá-la, ficando as partes cientes que a data da audiência designada poderá ser alterada caso não haja disponibilidade da sala de audiência passiva; b) O agendamento da videoaudiência na sala passiva será feito pelo cartório em sistema específico, conforme determina a Resolução (art. 3º, caput); c) Na impossibilidade da intimação da testemunha a que se refere a alínea "a" acima, deverá o advogado, comprovadamente, requerer que a intimação seja feita pelo juízo, com o que será expedido mandado de intimação para a testemunha residente fora da Comarca, mediante o pagamento de custas, para que seja inquirida por esse juízo na sala de videoaudiência passiva da Comarca onde reside a testemunha (art. 3º, § 2º). A parte requerida requereu a intimação da testemunha Alexandre da Silva, motorista, residente na Comarca de Braço do Norte/SC, todavia, não demonstrou a impossibilidade de fazê-lo, motivo pelo qual indefiro o pedido de intimação da referida testemunha, a qual deverá ser feita pela parte interessada, conforme item 7.2, "a", da decisão de fls. 362-364. Em relação à testemunha Simão Edson da Cunha, Policial Rodoviário Federal (matrícula 1069017), o qual teve a oitiva pleiteada pela requerida e também pela parte autora, deter

14/05/2020, 15:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0149/2020 Teor do ato: 1. Recebo a emenda da inicial de fls. 355/356, eis que apenas especifica os valores pretendidos. Intimem-se as requeridas. 2. Anote-se no SAJ o substabelecimento de fls. 357. 3. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 4. Não há questões processuais (preliminares) ou prejudiciais de mérito. 4.1. Das questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória: a (in)existência de culpa da requerida no acidente e a comprovação do padrão de vida/ remuneração das vítimas fatais do acidente. 5. Considerando essas questões, são admitidas as provas documental e testemunhal. 5.1. Indefiro a coleta de depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (CPC, art. 370). 5.2. Quanto à prova documental, admito aquela produzida nos autos, ao passo que a produção de nova prova deverá observar o disposto no art. 435 do CPC. 5.3 Da distribuição do ônus da prova: a distribuição do ônus da prova se dá nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. Não se observa qualquer circunstância que justifique a distribuição do ônus da prova na forma preconizada no art. 373, § 1º, do CPC. 6. Designo audiência de instrução e julgamento para dia 7.7.2020, às 14 horas. 7. Fixo o prazo de 15 dias para apresentação ou ratificação do rol de testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão (CPC, art. 357, § 4º). 7.1. A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do CPC. 7.2 Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca: Por meio da Circular n. 143 de 25 de setembro de 2019, foi publicada a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, a qual "dispõe sobre o uso do sistema de videoaudiência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". Nos termos dessa Resoluçã

02/04/2020, 20:35

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Recebo a emenda da inicial de fls. 355/356, eis que apenas especifica os valores pretendidos. Intimem-se as requeridas. 2. Anote-se no SAJ o substabelecimento de fls. 357. 3. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 4. Não há questões processuais (preliminares) ou prejudiciais de mérito. 4.1. Das questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória: a (in)existência de culpa da requerida no acidente e a comprovação do padrão de vida/ remuneração das vítimas fatais do acidente. 5. Considerando essas questões, são admitidas as provas documental e testemunhal. 5.1. Indefiro a coleta de depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (CPC, art. 370). 5.2. Quanto à prova documental, admito aquela produzida nos autos, ao passo que a produção de nova prova deverá observar o disposto no art. 435 do CPC. 5.3 Da distribuição do ônus da prova: a distribuição do ônus da prova se dá nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. Não se observa qualquer circunstância que justifique a distribuição do ônus da prova na forma preconizada no art. 373, § 1º, do CPC. 6. Designo audiência de instrução e julgamento para dia 7.7.2020, às 14 horas. 7. Fixo o prazo de 15 dias para apresentação ou ratificação do rol de testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão (CPC, art. 357, § 4º). 7.1. A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do CPC. 7.2 Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca: Por meio da Circular n. 143 de 25 de setembro de 2019, foi publicada a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, a qual "dispõe sobre o uso do sistema de videoaudiência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". Nos termos dessa Resolução, "A partir de 1º de outubro de 2019 fica veda

02/04/2020, 16:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0038/2018 Teor do ato: 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Jackson Lucas da Silva Freitas e outros contra Transportes Tesba Ltda., qualificados nos autos, em que pretende seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente trânsito.Da denunciação à lideA ré pleiteou a denunciação à lide da empresa Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A..Como é cediço, com o advento do NCPC, não há falar em suspensão do processo quando do deferimento da denunciação à lide.O NCPC prevê duas hipóteses para o cabimento da denunciação à lide, verbis:Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. (...)O inciso II do referido artigo, é o caso dos autos, com relação à seguradora Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A..Isso porque demonstrou a ré, por meio do documento de fls. 95-98, que o veículo possuía com a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A. contrato de seguro para cobertura de danos materiais e corporais contra terceiros, cuja vigência era de 29/10/2014 até 29/10/2015.Assim, presentes elementos de prova suficientes da existência de contrato de seguro na época do acidente, acolho a denunciação à lide para incluir no polo passivo da demanda Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A..2. Determino a citação da denunciada Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A., observando-se o prazo previsto no art. 131 do CPC (art. 126, CPC).3. Apresentada contestação, na forma do art. 128, I, do CPC, intimem-se os autores para se manifestar, querendo, em 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos para decisão saneadora.4. Intimem-se. Advogados(

15/01/2018, 17:24

Mero expediente - SAJ - 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Jackson Lucas da Silva Freitas e outros contra Transportes Tesba Ltda., qualificados nos autos, em que pretende seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente trânsito.Da denunciação à lideA ré pleiteou a denunciação à lide da empresa Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A..Como é cediço, com o advento do NCPC, não há falar em suspensão do processo quando do deferimento da denunciação à lide.O NCPC prevê duas hipóteses para o cabimento da denunciação à lide, verbis:Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. (...)O inciso II do referido artigo, é o caso dos autos, com relação à seguradora Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A..Isso porque demonstrou a ré, por meio do documento de fls. 95-98, que o veículo possuía com a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A. contrato de seguro para cobertura de danos materiais e corporais contra terceiros, cuja vigência era de 29/10/2014 até 29/10/2015.Assim, presentes elementos de prova suficientes da existência de contrato de seguro na época do acidente, acolho a denunciação à lide para incluir no polo passivo da demanda Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A..2. Determino a citação da denunciada Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S.A., observando-se o prazo previsto no art. 131 do CPC (art. 126, CPC).3. Apresentada contestação, na forma do art. 128, I, do CPC, intimem-se os autores para se manifestar, querendo, em 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos para decisão saneadora.4. Intimem-se.

10/01/2018, 14:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0255/2016 Teor do ato: Converto o processamento do feito para o rito comum. Retifiquem-se o registro e a autuação. 2. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial (art. 321 do NCPC), completando-a com o endereço eletrônico da autora, nos termos do art. 319 do NCPC.Providencie, no mesmo prazo, nova procuração contendo o endereço eletrônico da procuradora, conforme prescreve o art. 287 do NCPC e o nome da sociedade de advogados, número de registro na OAB e endereço completo (art. 104, § 3º do NCPC), tudo sob pena de indeferimento da inicial.3. A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), resolvo deixar de, por ora, designar a audiência de concil

26/04/2016, 17:28

Mero expediente - SAJ - Converto o processamento do feito para o rito comum. Retifiquem-se o registro e a autuação. 2. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial (art. 321 do NCPC), completando-a com o endereço eletrônico da autora, nos termos do art. 319 do NCPC.Providencie, no mesmo prazo, nova procuração contendo o endereço eletrônico da procuradora, conforme prescreve o art. 287 do NCPC e o nome da sociedade de advogados, número de registro na OAB e endereço completo (art. 104, § 3º do NCPC), tudo sob pena de indeferimento da inicial.3. A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), resolvo deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC. Nada o

26/04/2016, 12:34

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Conclusos para julgamento

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 354 e 357

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 340 e 345

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377 e 378

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377, 378

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377, 378

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(22)