Cumprimento de sentença 5372382-76.2022.8.09.0051 - STJ

Cumprimento de sentença 5372382-76.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

16/06/2025, 17:18

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (Retornado para: Cristian Battaglia de Medeiros)

11/06/2025, 16:00

Arquivamento - Serventia de origem

11/06/2025, 16:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (29/05/2025 17:50:56))

04/06/2025, 15:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio de Hanilton Moreira de Andrade (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (29/05/2025 17:50:56))

04/06/2025, 15:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Viviane Vieira Carvalho L. de Morais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (29/05/2025 17:50:56))

04/06/2025, 15:21

Dispensa do prazo recursal - Alvará Finalizado - Aguardando assinatura

04/06/2025, 14:35

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 29/05/2025 17:50:56)

04/06/2025, 14:28

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Espólio de Hanilton Moreira de Andrade (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 29/05/2025 17:50:56)

04/06/2025, 14:28

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Viviane Vieira Carvalho L. de Morais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 29/05/2025 17:50:56)

04/06/2025, 14:28

obrigação satisfeita. expedir alvará

29/05/2025, 17:50

P/ DECISÃO

28/05/2025, 12:50

REQUER EXPEDIÇÃO ALVARÁ

28/05/2025, 10:17

Juntada -> Petição

23/05/2025, 15:13

defere início cumprimento de sentença. honorários sucumbenciais

30/04/2025, 17:28

Documentos

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:00

Sentença

•29/05/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803421/GO (2024/0447593-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HANILTON MOREIRA DE ANDRADE REPRESENTADO POR: VIVIANE VIEIRA DE CARVALHO LOPES MORAIS ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ ABRÃO JUNIOR - GO039340 LÍVIA MARTINS DA SILVA - GO045905 JONATHAN SOUZA MOTA - GO049466 AGRAVADO: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES - GO028689 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HANILTON MOREIRA DE ANDRADE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª (Retornado para: Cristian Battaglia de Medeiros)

Arquivamento - Serventia de origem

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espólio de Hanilton Moreira de Andrade (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (29/05/2025 17:50:56))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Viviane Vieira Carvalho L. de Morais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (29/05/2025 17:50:56))

Dispensa do prazo recursal - Alvará Finalizado - Aguardando assinatura

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 29/05/2025 17:50:56)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Espólio de Hanilton Moreira de Andrade (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 29/05/2025 17:50:56)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Viviane Vieira Carvalho L. de Morais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 29/05/2025 17:50:56)

obrigação satisfeita. expedir alvará

P/ DECISÃO

REQUER EXPEDIÇÃO ALVARÁ

Juntada -> Petição

defere início cumprimento de sentença. honorários sucumbenciais

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