Mandado de Segurança Cível 5021017-20.2020.4.03.6100 - STJ

Mandado de Segurança Cível 5021017-20.2020.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799161/SP (2024/0430278-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MELO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950 FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 ROMÁRIO ALMEIDA ANDRADE - SP408129 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL da decisão que inadmitiu recurso especial manifestado, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fls. 1.559/1.560): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ/CSL. PIS/COFINS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO. EMPRESA DE GESTÃO E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA PRÓPRIA E DE TERCEIROS. SOLUÇÃO COSIT 7/2021. EFEITO VINCULANTE PARA A RECEITA FEDERAL. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA. REFORMA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não pode prevalecer a sentença extintiva por inadequação da via eleita, pois não se exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança para análise do mérito do, sendo suficiente a prova pré-constituída para prosseguimento do writ feito, estando madura a causa para deliberação da Corte. 2. Constituindo objeto social da empresa a administração de imóveis, incluindo compra, venda e locação de bens próprios e de terceiros, a alienação de imóvel próprio, que anteriormente havia sido objeto de locação, externa atividade típica, inserida no objeto social, gerando receita operacional e receita bruta para efeito de IRPJ/CSL e PIS/COFINS, e não ganho de capital para tributação dos rendimentos. 3. Demostrou-se, nos autos, que a locação e a posterior venda do imóvel em questão enquadram-se nas atividades descritas no objeto social da empresa, pelas quais auferiu receita operacional tributada pelo regime de lucro presumido, cabendo a tributação pela receita bruta, nos percentuais definidos na legislação que rege cada espécie tributária e não pelo ganho de capital. 4. Ademais, a Solução COSIT 7/2021, dotada de efeito vinculante para a Receita Federal, nos termos do artigo 33 da IN/RFB 2058/2021, definiu que, constituindo o objeto social da empresa a administração, locação, compra e venda de imóveis, a incidência de IRPJ/CSL rege-se pelo artigo 15 da Lei 9.249/1995 e a do PIS/COFINS, no sistema cumulativo para optantes pelo lucro presumido, pelo artigo 3º da Lei 9.718/1998, em ambos os casos considerando a receita bruta descrita no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, na redação dada pela Lei 12.973/2014. Conforme 5. ressaltado o intuito da IN/RFB 1.700/2017 não é o apego formal às classificações contábeis, materialmente irrelevantes para afastar efeitos tributários, mas sim obstar que contribuintes procedam alterações e simulem classificações com finalidade única de desvirtuar o regime de tributação para aplicação do regime de receita bruta, mais vantajoso do que o de ganho de capital, mesmo que nenhuma atividade imobiliária conste do objeto social. Não se pretendeu sobrepor norma complementar aos ditames da legislação fiscal e aos efeitos jurídico-fiscais do cumprimento regular do objeto social das pessoas jurídicas. 6. Reformada a sentença extintiva e, no mérito (artigo 1.013, §3, I, do CPC), concedido o mandado de segurança, nos termos da fundamentação. 7. Apelação provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.614/1.624). Sustenta a parte agravante violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre "a não comprovação de plano do direito da impetrante, bem como em relação ao fato de que a impetrante, ora recorrida, não atua no ramo imobiliário e não explora atividade imobiliária, não fazendo jus à aplicação da Solução COSIT n. 07/2021" (e-STJ fl. 1.644). Aduz ofensa ao art. 485, VI, do CPC/2015 e ao art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, porquanto a locação e compra e venda de imóveis pela recorrida são atividades secundárias, praticadas como investimento. Ou seja, a sociedade não atua no ramo imobiliário, não explora atividade imobiliária, de forma que a receita obtiva pela venda de imóvel próprio deve ser apurada como ganho de capital, e não como lucro presumido. Contrarrazões ao recurso especial às e-STJ fls. 1.656/1.673. Contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fl. 1.675) foi interposto o presente agravo (e-STJ fls. 1.684/1.693). Passo a decidir. O Tribunal de origem deu provimento à apelação para reformar a sentença e reconhecer como receita operacional, afastando a tributação pelo ganho de capital, a venda de imóvel próprio da empresa de administração de imóveis. Vejamos, no que interessa, o que ficou consignado no voto condutor do julgado (e-STJ fl. 1.551): Pontuou-se, assim, que a matéria é complexa sob a perspectiva probatória, exigindo análise profunda de operações mercantis realizadas pela impetrante e atividades descritas no objeto social com documentos e balanços patrimoniais que registram ingresso, categoria em que registrados e compra e venda de imóveis para aferir se o produto da alienação trata, efetivamente, de receita bruta decorrente das atividades típicas da empresa, ou ganho de capital oriundo da diferença do custo da aquisição e produto da venda de bem vendido isoladamente. Embora inicialmente correta a solução adotada na sentença, a análise do quadro fático não exige conhecimentos técnicos de contabilidade, operações contratuais, societárias e fiscais, resolvendo-se pela análise e aplicação das normas jurídicas de regência. Com efeito, na narrativa constante das razões recursais a apelante destacou que, não obstante tenha como objeto social dentre outros, a administração de imóveis próprios e de terceiros, adquiriu a propriedade objeto dos autos sem intenção de vendê-la, contabilizando-a como “Propriedade para Investimento” e locando-a a terceiro. Posteriormente, deliberada a venda, transferiu o imóvel para o “Estoque”, realizando a alienação em 2020. Sustentou que a sentença desconsiderou “fato novo”, consistente na Solução COSIT 7/2021, que definiu, conforme alegado, que contabilização do imóvel é irrelevante para definir a tributação do produto da venda, sendo que o imóvel anteriormente locado a terceiros deve compor a receita operacional computada na receita bruta caso faça parte das atividades elencadas no objeto social. [...] Como se observa, constituindo o objeto social da empresa a administração, locação, compra e venda de imóveis, a incidência do IRPJ/CSL rege-se pelo artigo 15 da Lei 9.249/1995, e a do PIS/COFINS, no sistema cumulativo para optantes pelo lucro presumido, pelo artigo 3º da Lei 9.718/1998, em ambos os casos considerando a receita bruta descrita no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, na redação dada pela Lei 12.973/2014, “in verbis”: [...] Ademais, foi ressaltado que o intuito da IN/RFB 1.700/2017 não é o apego formal às classificações contábeis, materialmente irrelevantes para afastar efeitos tributários, mas sim obstar que contribuintes procedam alterações e simulem classificações com finalidade única de desvirtuar o regime de tributação para aplicação do regime de receita bruta, mais vantajoso do que o de ganho de capital, mesmo que nenhuma atividade imobiliária conste do objeto social. Não se pretendeu sobrepor norma complementar aos ditames da legislação fiscal e aos efeitos jurídico-fiscais do cumprimento regular do objeto social das pessoas jurídicas. A situação consultada é idêntica a dos presentes autos, sendo a conclusão proferida dotada de efeito vinculante para a Receita Federal, nos termos do artigo 33 da IN/RFB 2058/2021, que “regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil” Sendo o objeto social da empresa a administração de imóveis, incluindo-se compra, venda e locação, prevalece tal elemento objetivo sobre eventuais erros na classificação e registro contábil para efeito de determinar que o produto da alienação deve ser enquadrado como receita operacional pelo desempenho de atividades típicas da empresa, gerando, pois, receita bruta para efeito de IRPJ/CSL e PIS/COFINS, afastada a tributação pelo ganho de capital estipulada pelo artigo 39, §3º, da IN/RFB 1.700/2017, que se aplica justamente no caso de operação eventual dissociada do objeto social da empresa. A propósito, conforme consta do contrato social da impetrante o objeto social compreende “a participação em outras empresas, na qualidade de acionista ou quotista e a administração de bens próprios e de terceiros, gestão de participação societária de outras empresas – holding não financeira, administração de bens imóveis próprios, alugueis de bens imóveis próprios residenciais e não residenciais, compra e venda de bens imóveis próprios, e agenciamento e intermediação de imóveis” (ID 268218006, f. 15). De outro lado, comprovou-se propriedade do imóvel (ID 268218009, f. 1/4), locação deste ao Itaú Seguros e Porto Seguro Companhia de Seguros (ID 268218015, f. 1/2), e posterior alienação por meio da lavratura de escritura pública (ID 268218011, f. 1/6). Demostrou-se, pois, que a locação e a posterior venda enquadram-se nas atividades descritas no objeto social da empresa, pelas quais auferiu receita operacional tributada pelo regime de lucro presumido (ID 268218012, f. 1), cabendo a tributação pela receita bruta, nos percentuais definidos na legislação que rege cada espécie tributária e não pelo ganho de capital. Desta forma, a sentença extintiva é reformada e, avançando-se no mérito da impetração (artigo 1.013, §3, I, do CPC), concede-se a ordem pleiteada. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença, nos termos supracitados. Pois bem. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CREDENCIAMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.646.468/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE POSTES E FIOS. REMUNERAÇÃO EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Da alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, sem razão os recorrentes, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas indicadas como omitidas (fls. 893-902) não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. V - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação dos embargantes diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VI - Tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017 e AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017). [...] XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.604.913/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022). Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, afirmando que, "constituindo o objeto social da empresa a administração, locação, compra e venda de imóveis, a incidência do IRPJ/CSL rege-se pelo art. 15 da Lei n. 9.249/1995, e a do PIS/COFINS, no sistema cumulativo para optantes pelo lucro presumido, pelo art. 3º da Lei n. 9.718/1998, em ambos os casos considerando a receita bruta descrita no art. 12 do Decreto-lei n. 1.598/1977, na redação dada pela Lei n. 12.973/2014 [...]" (e-STJ fl. 1.557). Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e, por conseguinte, deve-se concluir pela ausência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. No tocante ao mérito, as alegações da parte agravante quanto ao objeto social da empresa e suas atividades primária e secundária, em contraposição ao que ficou assentado no acórdão recorrido, demandaria o reexame do conjunto probatório e de peças processuais, providência que encontra óbice na pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência de coisa julgada, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.207.430/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE RESPEITADOS. EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS E PEÇAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Tribunal a quo deu provimento à Apelação, interposta pelo ente exequente, a fim de rejeitar a Exceção de Pré-executividade, ao fundamento de que a Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito executivo de cobrança da Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, preenche os requisitos legais, não havendo ofensa à coisa julgada. (...) V. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 609.330/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.488.260/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgRg no REsp 1.506.059/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015; AgRg no AREsp 626.348/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015. VI. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 682.099/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2016). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.160.527/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018; AgInt no REsp 1.506.498/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2018. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.288.278/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem fixação de honorários recursais, porquanto não houve condenação da parte recorrente ao pagamento da verba honorária na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E PARTICIPACOES LTDA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 09/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(34)