Apelação Cível 5021017-20.2020.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 4.936.425,64

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MELO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS DE BARROS

OAB/SP 236237·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP 132649·CPF·Representa: Autor

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP 107950·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

MELO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/05/2025, 11:51

Juntada de certidão

30/04/2025, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/11/2024, 17:15

Juntada de certidão

07/11/2024, 09:21

Juntada de Petição de contraminuta

06/11/2024, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:07

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 12:48

Juntada de ato ordinatório

21/10/2024, 12:48

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

18/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 09:04

Recurso Especial não admitido

27/08/2024, 18:34

Conclusos para admissibilidade recursal

25/10/2023, 05:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/10/2023, 18:49

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/05/2025, 11:51

Juntada de certidão

30/04/2025, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/11/2024, 17:15

Juntada de certidão

07/11/2024, 09:21

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 14:02

Ato ordinatório

•21/10/2024, 12:48

06/11/2024, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:07

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 12:48

Juntada de ato ordinatório

21/10/2024, 12:48

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

18/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 09:04

Recurso Especial não admitido

27/08/2024, 18:34

Conclusos para admissibilidade recursal

25/10/2023, 05:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/10/2023, 18:49

Publicado Certidão em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 06:36

Juntada de certidão

29/09/2023, 06:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/09/2023, 18:37

Juntada de Petição de recurso especial

27/09/2023, 21:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de MELO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E PARTICIPACOES LTDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 19:38

Publicado Acórdão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 11:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2023, 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 17:44

Juntada de certidão de julgamento

02/08/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2023, 11:18

Conclusos com embargos de declaração

11/05/2023, 17:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de resposta

19/04/2023, 18:45

Decorrido prazo de MELO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E PARTICIPACOES LTDA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:46

Juntada de ato ordinatório

11/04/2023, 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2023, 17:27

Publicado Acórdão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:11

Conhecido o recurso de MELO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 13.184.055/0001-40 (APELANTE) e provido

20/03/2023, 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2023, 16:56

Juntada de certidão de julgamento

16/03/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2023, 09:58

Juntada de Petição de parecer

13/01/2023, 17:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/01/2023, 17:04

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:38

Recebidos os autos

14/12/2022, 21:20

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2022, 21:19

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 21:19

Ato ordinatório

•21/10/2024, 12:48

Decisão

•28/08/2024, 09:04

Decisão

•27/08/2024, 18:34

Acórdão

•03/08/2023, 11:29

Acórdão

•02/08/2023, 18:58

Ato ordinatório

•11/04/2023, 14:46

Ato ordinatório

•11/04/2023, 14:46

Acórdão

•20/03/2023, 16:11

Acórdão

•20/03/2023, 08:22

Ato ordinatório

•01/08/2022, 20:31

Ato ordinatório

•01/08/2022, 20:30

Sentença

•28/03/2022, 18:23

Sentença

•28/03/2022, 16:18

Todos os documentos(26)

Decisão

•30/04/2025, 14:02

Ato ordinatório

•21/10/2024, 12:48

Ato ordinatório

•21/10/2024, 12:48

Decisão

•28/08/2024, 09:04

Decisão

•27/08/2024, 18:34

Acórdão

•03/08/2023, 11:29

Acórdão

•02/08/2023, 18:58

Ato ordinatório

•11/04/2023, 14:46

Ato ordinatório

•11/04/2023, 14:46

Acórdão

•20/03/2023, 16:11

Acórdão

•20/03/2023, 08:22

Ato ordinatório

•01/08/2022, 20:31

Ato ordinatório

•01/08/2022, 20:30

Sentença

•28/03/2022, 18:23

Sentença

•28/03/2022, 16:18

Decisão

•23/03/2022, 18:46

Decisão

•23/03/2022, 14:55

Sentença

•07/03/2022, 20:10

Sentença

•07/03/2022, 16:54

Decisão

•15/12/2020, 11:16

Decisão

•13/11/2020, 15:10

Decisão

•26/10/2020, 14:14

Decisão

•23/10/2020, 22:59

Despacho

•20/10/2020, 19:17

Despacho

•20/10/2020, 18:02

Documento Comprobatório

•20/10/2020, 12:46