Apelação / Remessa Necessária 5024415-81.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CULTURA AGRONEGOCIOS

Terceiro

CULTURA AGRONEGOCIOS LTDA

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GE

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES

OAB/MG 060754·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 062628·CPF·Representa: Autor

ISABELA DO CARMO OLIVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CULTURA AGRONEGOCIOS

Terceiro

CULTURA AGRONEGOCIOS LTDA

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GE

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

CULTURA AGRONEGOCIOS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/05/2026, 22:44

Juntada de petição eletrônica

14/05/2026, 00:00

Despacho proferido

14/04/2026, 00:00

Expedição de

14/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

13/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/04/2026

13/04/2026, 00:00

Decorrido o prazo

27/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/03/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

26/03/2026, 00:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/03/2026

10/03/2026, 00:00

Despacho proferido

10/03/2026, 00:00

Expedição de

10/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/03/2026

10/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

09/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

13/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(82)

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/05/2026, 22:44

Juntada de petição eletrônica

14/05/2026, 00:00

Despacho proferido

14/04/2026, 00:00

Expedição de

14/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

13/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•12/04/2026, 22:36

Despacho

•09/03/2026, 12:48

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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/04/2026

13/04/2026, 00:00

Decorrido o prazo

27/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/03/2026, 00:00

Sem manifestação da parte

26/03/2026, 00:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/03/2026

10/03/2026, 00:00

Despacho proferido

10/03/2026, 00:00

Expedição de

10/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/03/2026

10/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

09/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

13/02/2026, 00:00

Juntada de documento

13/02/2026, 00:00

Autos conclusos para:

13/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

12/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

06/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/03/2024

01/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

22/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 22/02/2024

10/01/2024, 13:39

Autos devolvidos

10/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/01/2024

10/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

17/11/2023, 00:00

Expedição de

17/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/11/2023

16/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/07/2023

24/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

24/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

08/07/2023, 09:07

Sem manifestação da parte

23/05/2023, 00:58

Autos devolvidos

22/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/05/2023

22/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/05/2023, 00:00

Expedição de

22/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/05/2023

08/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

08/05/2023, 00:00

Expedição de

08/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/04/2023

26/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/04/2023, 00:00

Expedição de

26/04/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 24/04/2023

24/04/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

29/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

29/03/2023, 00:00

Liberado para distribuição

29/03/2023, 00:00

Documentos

•13/02/2026, 09:11

Acórdão

•01/03/2024, 16:42

Despacho

•16/11/2023, 08:22

Decisão

•24/07/2023, 10:25

Despacho

•22/05/2023, 10:09

Despacho

•08/05/2023, 14:45

Despacho

•26/04/2023, 10:17

Outros Documentos

•10/08/2022, 08:28

Outros Documentos

•09/08/2022, 13:43

Outros Documentos

•21/06/2022, 08:27

Outros Documentos

•20/06/2022, 14:55

Outros Documentos

•07/03/2022, 13:01

Outros Documentos

•07/03/2022, 13:01

Todos os documentos(16)

Despacho

•12/04/2026, 22:36

Despacho

•09/03/2026, 12:48

Documentos

•13/02/2026, 09:11

Acórdão

•01/03/2024, 16:42

Despacho

•16/11/2023, 08:22

Decisão

•24/07/2023, 10:25

Despacho

•22/05/2023, 10:09

Despacho

•08/05/2023, 14:45

Despacho

•26/04/2023, 10:17

Outros Documentos

•10/08/2022, 08:28

Outros Documentos

•09/08/2022, 13:43

Outros Documentos

•21/06/2022, 08:27

Outros Documentos

•20/06/2022, 14:55

Outros Documentos

•07/03/2022, 13:01

Outros Documentos

•07/03/2022, 13:01

Outros Documentos

•24/02/2022, 16:02