Execução Fiscal 5670260-71.2019.8.09.0164 - STJ

Execução Fiscal 5670260-71.2019.8.09.0164 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813218/GO (2024/0468822-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELZITA FERNANDES DE LIMA ADVOGADO: MARTEVAL ALVAES RIBEIRO - DF016831 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL ADVOGADO: FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA - GO002652 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELZITA FERNANDES DE LIMA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELZITA FERNANDES DE LIMA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O Tribunal a quo determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém, a parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples. Todavia, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do Recurso Especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, com o recolhimento em dobro. Ademais, foi percebido, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, haver essa irregularidade o recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte recorrente para complementar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias. Embora regularmente intimada para efetuar a complementação das custas, a parte não regularizou o preparo, conforme consignado na decisão de fls. 440/441. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(22)