Habeas Corpus 0393811-49.2021.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0393811-49.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 23/05/2025

23/05/2025, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 307663/2025

08/04/2025, 16:06

Protocolizada Petição 307663/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

08/04/2025, 15:43

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/04/2025 Petição Nº 146974/2025 - AgRg

08/04/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2025, 01:38

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0146974 - AgRg no HC 711659 - Publicação prevista para 08/04/2025

03/04/2025, 19:50

Juntada de Certidão : Certifico que, na presente data, foi comunicado resultado de julgamento da Sexta Turma ao Tribunal de origem, via malote digital, para cumprimento imediato.

03/04/2025, 13:01

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido em parte , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00146974/2025 - AgRg no HC 711659/SC

02/04/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/03/2025

06/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 711659/SC (2021/0393811-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MAICON CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00146974/2025 - AgRg no HC 711659/SC

28/02/2025, 15:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

24/02/2025, 17:45

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 146974/2025

24/02/2025, 16:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 19:50

Ofício

•05/02/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 711659/SC (2021/0393811-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: MAICON CARDOSO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MAICON CARDOSO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5003924-25.2021.8.24.0075). Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 24 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por uma série de furtos qualificados: "art. 155, §. 1º e § 4º, I (fatos 1, 4 e 5); art. 155, §. 1º (fato 2) e art. 155, § 1º e § 4º, I e II (fato 3), todos do Código Penal" (e-STJ fl. 352). Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Daí o presente writ, no qual a defesa postula a reforma de diversos aspectos relacionados à pena aplicada. Inicialmente, postula o afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, haja vista a ausência de laudo pericial. Argumenta ter sido indevida a valoração negativa das circunstâncias do delito quanto aos fatos 1, 4 e 5 e das consequências da infração referente aos fatos 4 e 5. Alega, ainda, a desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria da pena em razão da valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais Assevera que o reconhecimento da reincidência se baseou em condenação criminal em que, posteriormente, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Aduz que o critério adotado para a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea foi desproporcional. Por fim, pugna pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, postula, em resumo, a redução da pena. A liminar foi indeferida. Após prestadas as informações, sobreveio parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem de ofício para redução da pena. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Esse é o caso dos autos. Discute-se na presente impetração, basicamente, a dosimetria da pena aplicada ao paciente MAICON CARDOSO na ação penal n. 5003924-25.2021.8.24.0075. Segundo consta dos autos, o paciente foi denunciado e condenado por uma série de furtos qualificados à pena de 24 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e a 81 dias-multa, pela prática das condutas típicas descritas no art. 155, § 1.º e § 4.º, I (fatos 1, 4 e 5); art. 155, § 1.º (fato 2) e art. 155, § 1.º e § 4.º, I e II (fato 3), todos do Código Penal. Inicialmente, a impetrante argumenta ser indevida a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo quanto aos fatos 3 e 4, haja vista a ausência de laudo pericial nesse sentido. Todavia, tal matéria não foi discutida na origem, conforme se vê do acórdão que julgou os embargos de declaração manejados contra o julgamento da apelação criminal, verbis (e-STJ fls. 803-804): "Ocorre que, no presente caso, não consta na decisão colegiada qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão capaz de autorizar o acolhimento do reclamo, porquanto as teses arguidas no apelo foram devidamente analisadas e expostas de maneira clara, de modo a satisfazer a análise da pretensão recursal. Com efeito, denota-se da análise das razões recursais que as citadas teses nem sequer foram explicitamente aventadas, tendo em vista que a Defensoria Pública limitou-se a postular: 'a) o afastamento da valoração negativa da culpabilidade ou, caso mantida a exasperação, a redução do aumento para a fração de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativada; b) a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; e c) o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP' (Evento 10, RELT1), o que leva à evidente preclusão consumativa, motivo pelo qual não há falar em omissão. Diante da ausência de debate da tese pelo Tribunal de origem, há impedimento à análise diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) Passo à análise da pena aplicada. No que se refere à primeira fase da dosimetria, a sentença foi assim fundamentada (e-STJ fls. 346-351): "Fato 1 – art. 155, §§. 1.º e 4.º, I do Código Penal Em relação à culpabilidade, verifico que sua conduta desborda da linha da normalidade. O réu estava cumprindo prisão domiciliar nos autos 0007012- 06.2016.8.24.0020 desde dia 12/03/2021 (ou seja, estava fora do sistema há uma semana), justamente por ser integrante do grupo de risco, até sua prisão nestes autos, demonstrando que o conduzido insiste em trilhar o caminho do crime e evidenciando a ausência de mínimo desejo de reinserção social. O apenado que reitera em prática delitiva durante o cumprimento de pena agride a sociedade em duplicidade, seja por violar a ordem jurídica, seja por trair a confiança ínsita ao regime mais brando. Tudo isso permite dizer que a culpabilidade é gravosa, e assim deve ser pontuada e considerada. Quanto às circunstâncias (vetor do art. 59 do Código Penal) tendo em vista que o réu, praticou o crime mediante arrombamento (destruição ou rompimento obstáculo), diante da migração de uma delas à esta fase. Por tudo, afasto a pena-base do seu mínimo legal (2/5), fixando-a em 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e a 14 dias-multa. [...] Fato 2 – art. 155, § 1º, do Código Penal e fato 3 – art. 155, §§ 1º e 4º, I e II do Código Penal - Continuidade delitiva Para o concurso formal próprio adota-se o sistema da exasperação, isto é, aplica-se a pena de um só dos crimes, a mais grave, se houver, sempre elevada até a metade. [...] Para o crime continuado o critério adotado também é o da exasperação, permitindo, contudo, que a pena aplicada seja elevada até dois terços, [...]. (Bitencourt, Cezar Roberto. Parte geral – Coleção Tratado de direito penal volume 1 - 26. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 888-889). Diante disso, realizarei a dosimetria apenas em relação ao Fato 3, o mais grave dentre as condutas praticadas em continuidade delitiva, sendo desnecessária dosimetria meramente pro forma do fato 2. Em relação à culpabilidade, verifico que sua conduta desborda da linha da normalidade. O réu estava cumprindo prisão domiciliar nos autos 0007012- 06.2016.8.24.0020 desde dia 12/03/2021 (ou seja, estava fora do sistema há uma semana), justamente por ser integrante do grupo de risco, até sua prisão nestes autos, demonstrando que o conduzido insiste em trilhar o caminho do crime e evidenciando a ausência de mínimo desejo de reinserção social. O apenado que reitera em prática delitiva durante o cumprimento de pena agride a sociedade em duplicidade, seja por violar a ordem jurídica, seja por trair a confiança ínsita ao regime mais brando. Tudo isso permite dizer que a culpabilidade é gravosa, e assim deve ser pontuada e considerada. Quanto às circunstâncias (vetor do art. 59 do Código Penal) tendo em vista que houve mais de uma qualificadora reconhecida, caso em que é possível a aplicação de uma para qualificar o crime (arrombamento), enquanto as qualificadoras demais podem ser utilizadas como circunstância judicial (escalada), conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Por tudo, afasto a pena-base do seu mínimo legal (1/2), fixando-a em 3 anos de reclusão e a 15 dias-multa. [...] Fato 4 – crime de furto circunstanciado e qualificado – art. 155, §§ 1º e 4º, I do Código Penal Em relação à culpabilidade, verifico que sua conduta desborda da linha da normalidade. O réu estava cumprindo prisão domiciliar nos autos 0007012- 06.2016.8.24.0020 desde dia 12/03/2021 (ou seja, estava fora do sistema há uma semana), justamente por ser integrante do grupo de risco, até sua prisão nestes autos, demonstrando que o conduzido insiste em trilhar o caminho do crime e evidenciando a ausência de mínimo desejo de reinserção social. O apenado que reitera em prática delitiva durante o cumprimento de pena agride a sociedade em duplicidade, seja por violar a ordem jurídica, seja por trair a confiança ínsita ao regime mais brando. As consequências do crime também merecem ser valoradas negativamente tendo em vista a atípica situação vivenciada, já que, durante crise - humanitária e econômica - da história recente, violar pequenas empresas que, como sabido, enfrentam dificuldades advindas das restrições sanitárias. Não há como desconsiderar-se que praticar crime contra pequenas empresas no momento atual abala o meio social, já que pode importar, como já configurado em casos outros deste Juízo, em encerramento das atividades. Quanto às circunstâncias (vetor do art. 59 do Código Penal) tendo em vista que o réu, praticou o crime mediante arrombamento (destruição ou rompimento obstáculo), diante da migração de uma delas à esta fase. Por tudo, afasto a pena-base do seu mínimo legal, fixando-a em 3 anos de reclusão e a 15 dias-multa. [...] Fato 5 – crime de furto circunstanciado e qualificado – art. 155, §§ 1º e 4º, I todos do Código Penal Em relação à culpabilidade, verifico que sua conduta desborda da linha da normalidade. O réu estava cumprindo prisão domiciliar nos autos 0007012- 06.2016.8.24.0020 desde dia 12/03/2021 (ou seja, estava fora do sistema há uma semana), justamente por ser integrante do grupo de risco, até sua prisão nestes autos, demonstrando que o conduzido insiste em trilhar o caminho do crime e evidenciando a ausência de mínimo desejo de reinserção social. O apenado que reitera em prática delitiva durante o cumprimento de pena agride a sociedade em duplicidade, seja por violar a ordem jurídica, seja por trair a confiança ínsita ao regime mais brando. As consequências do crime também merecem ser valoradas negativamente tendo em vista a atípica situação vivenciada, já que, durante crise - humanitária e econômica - da história recente, violar pequenas empresas que, como sabido, enfrentam dificuldades advindas das restrições sanitárias. Não há como desconsiderar-se que praticar crime contra pequenas empresas no momento atual abala o meio social, já que pode importar, como já configurado em casos outros deste Juízo, em encerramento das atividades. Quanto às circunstâncias (vetor do art. 59 do Código Penal) tendo em vista que o réu, praticou o crime mediante arrombamento (destruição ou rompimento obstáculo), diante da migração de uma delas à esta fase. Por tudo, afasto a pena-base do seu mínimo legal, fixando-a em 3 anos de reclusão e a 15 dias-multa. No que se refere aos fatos 1, 4 e 5 o julgamento desfavorável das circunstâncias do delito foi baseado no deslocamento de uma das qualificadoras do furto para a primeira fase da individualização, o que, em tese, não caracterizaria vício, pois se trata de postura admitida pela jurisprudência do STJ. Porém, quanto a esses fatos, havia a imputação de apenas uma qualificadora, o que impede o seu deslocamento para a majoração da reprimenda inicial sob pena de caracterizar evidente bis in idem. Logo, excluo a vetorial das circunstâncias do crime quanto aos fatos 1, 4 e 5. Do mesmo modo, incorreta a avaliação negativa das consequências do crime em relação aos fatos 4 e 5. As consequências a serem consideradas para a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal devem ser anormais à espécie, extrapolando o resultado típico esperado da conduta, espelhando, por conseguinte, a extensão do dano produzido pela prática criminosa, pela sua repercussão para a própria vítima ou para a comunidade. O magistrado sentenciante considerou que a prática dos crimes patrimoniais durante o período de emergência sanitária decorrente da Pandemia da covid-19 torna a conduta mais gravosa, haja vista a difícil situação vivenciada pelas empresas naquele contexto econômico. Porém, conforme descrito na sentença, os valores furtados pelo paciente nesses dois momentos distintos – somados – não alcançaram sequer R$ 300,00, mostrando-se absolutamente indevido o julgamento negativo da vetorial das consequências do crime, haja vista a quase irrelevância da subtração. Portanto, decoto também a análise negativa das consequências do crime no que se refere aos fatos 4 e 5. A defesa insurge-se ainda contra o critério utilizado pelo Juízo de primeiro grau para aumentar a pena-base a partir da avaliação das vetoriais do art. 59 do CP. Como é cediço, a primeira etapa de fixação da reprimenda tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao julgador apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo, sendo inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade, sem indicação de dados concretos, objetivos e subjetivos, que justifiquem o afastamento da pena do mínimo legal estabelecido ao tipo penal. Nesse contexto, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Assim, acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou ainda a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas neste último caso que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático.[...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) - (AgRg no HC n. 603.620/MS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020) - (AgRg no HC n. 558.538/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/4/2021). [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 699.488/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021, grifei.) Na hipótese em apreço, as sanções iniciais foram majoradas em 1/5 para cada circunstância judicial negativa quanto ao fato 1, em 1/4, em relação aos fatos 2 e 3, e 1/6, no que se refere aos fatos 4 e 5. Além de haver incoerência interna nas frações de aumento, pois não foram definidas de modo uniforme em relação a cada um dos crimes julgados, a sentença impugnada também deixou de observar o critério predominante no STJ, que considera adequado o aumento em 1/6, incidente sobre a pena mínima, para cada circunstância negativa, motivo pelo qual acolho a tese defensiva para estabelecer o aumento em 1/6 por cada vetorial negativa. Assim, no tocante aos fatos 1, 4 e 5, as penas iniciais ficam definidas, respectivamente em 2 anos 4 meses de reclusão, pois presente apenas uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade do agente). Já para o fato 3, havendo duas circunstâncias judiciais negativas, a pena-base é definida em 2 anos e 8 meses de reclusão. Passo ao exame da segunda fase da individualização da reprimenda. A sentença reconheceu a multirreincidência do réu, considerando a existência de seis condenações definitivas com trânsito em julgado anterior à data em que ocorridos os fatos em julgamento. A defesa argumenta que, em relação a uma dessas condenações, na verdade, teria sido declarada a prescrição da pretensão punitiva e, portanto, não poderia ser utilizada para fins de reconhecimento da agravante. A esse respeito não houve qualquer apreciação pelo Tribunal a quo, que se limitou a discutir, no julgamento da apelação, sobre a possibilidade de compensação integral entre a referida agravante e a atenuante da confissão espontânea. Assim, mostra-se incabível o exame por este STJ da alegação de que uma condenação não poderia justificar a aplicação da reincidência por estar prescrita, sob pena de supressão de instância. Por outro lado, assiste razão à defesa no que toca ao argumento de que houve ilegalidade no aumento da pena quando da segunda fase da dosimetria. Com efeito, a sentença condenatória assim decidiu quanto ao tema (e-STJ fl. 350): Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da (multi)reincidência (aqui consideradas as condenações nos autos nº 0001689-88.2014.8.24.0020 (2018 – Art. 155 § 4º, I do CP – Comarca Criciúma), autos nº 0008844-45.2014.8.24.0020 (2016 – Art. 155 § 4º, I, II c/c Art. 71 “caput” e Art. 155 § 4º, II e Art. 14 “caput”, II, todos do CP – Comarca Criciúma), autos nº 0002009-41.2014.8.24.0020 (2019 – Art. 155 § 2º do CP – Comarca Criciúma), autos nº 0001963-18.2015.8.24.0020 (2018 – Art. 155 § 4º, I, II c/c Art. 14 “caput”, II ambos do CP – Comarca Criciúma), autos nº 0012392- 44.2015.8.24.0020 (2019 – Art. 155 § 1º § 4º, I do CP – Comarca Criciúma), autos nº 0000042-60.2016.8.24.0029 (2017 – Art. 155 § 4º, I do CP – Comarca Imaruí) e autos nº 0001979-93.2018.8.24.0075 (2020 - Art. 155 § 4º, I, c/c Art. 14 “caput”, II, todos do CP – Comarca Tubarão), conforme certidões do evento 92), bem como a atenuante da confissão. Dessa maneira, havendo concurso de agravante e atenuante, é preciso observar o teor do art. 67 do CP: “No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. Sobre a ordem de preponderância, o STJ, em caso semelhante, já se manifestou no sentido de que “é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência”. [...] O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade” (HC 382.848/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017). No caso, portanto, havendo a compensação proporcional entre a reincidência específica e a confissão, ainda subsistem seis condenações (reincidência), a agravar a pena, razão pela qual a elevo em 1/2 [...]" Ou seja, foram reconhecidas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, sendo afastada a compensação integral em razão das múltiplas condenações. Esta Corte firmou o entendimento de que a confissão espontânea deve ser integralmente compensada com o instituto da reincidência, seja específica ou não, salvo se caracterizada a multirreincidência, hipótese em que se admite a exasperação da pena na segunda fase da individualização. Na hipótese, mostra-se exagerada a majoração da pena em metade, ainda que se considere a existência de seis condenações aptas a gerar reincidência, especialmente porque houve também o reconhecimento da confissão. Em hipóteses semelhantes, o STJ tem considerado que a compensação parcial entre a multireeincidência e a confissão espontânea autoriza o aumento da pena-base em 1/6, conforme demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PELA COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE 2/3 NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação utilizada para exasperar a pena-base é idônea, tendo em vista que a basilar foi elevada em 1/3 (1/6 para cada circunstância judicial considerada negativa) em razão do exame desfavorável das circunstâncias do crime e da personalidade do réu. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite que seja aplicada fração de aumento de 1/6 da pena, em razão da compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência do agente. 3. Extrai-se dos autos que houve um único aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria, pois o concurso de agentes foi considerado na primeira fase do cálculo da pena, para aumentar a pena-base. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 761.734/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA MULTIRRENCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O aresto hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada em recurso especial repetitivo, pois, em se tratando de agente multirreincidente, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência é feita de forma proporcional. 2. No caso, não há desproporcionalidade na aplicação da fração de 1/6 em razão da compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.337.712/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 5/4/2024.) Desse modo, partindo das penas iniciais fixadas acima, majoro cada uma delas em 1/6, estabelecendo-as em 2 anos, 8 meses e 20 dias para os fatos 1, 4 e 5, e 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão para o fato 3. Como não se discute a aplicação da causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, devem as penas ser aumentadas em 1/3 para cada um dos fatos. Desse modo, as reprimendas ficam definitivamente estabelecidas para os fatos 1, 4 e 5 em 3 anos, 7 meses e 16 dias e em 4 anos, 1 mês e 23 dias para o fato 3. Por fim, a defesa postula o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas, sob o fundamento de "as variações entre os delitos são mínimas e incapazes de obstar a unificação das penas pretendidas. Ambos os crimes foram praticados dentro do período de 1 mês, entre os dias 19/03/2021 a 31/03/2021 (preenchido o aspecto temporal), na mesma cidade (preenchido o aspecto espacial), mediante escalada e/ou rompimento de obstáculo (preenchido o mesmo modus operandi)". A respeito da tese defensiva, o acórdão impetrado assim foi fundamentado (e-STJ fls. 793-795): "O Código Penal dispõe que "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços" (art. 71, caput). À luz do dispositivo penal acima transcrito, infere-se que o reconhecimento do crime continuado depende da existência simultânea de três requisitos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crimes da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, a ponto de se poder concluir que devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. A aplicação do instituto da continuidade delitiva, com relação ao requisito da unidade de desígnios, conduziu ao surgimento de duas teorias. Para a teoria objetivo-subjetiva ou mista, é necessária a presença de elementos objetivos e a unidade de resolução (os crimes resultam de plano previamente elaborado pelo agente) para sua caracterização. Há nítida diferenciação entre o crime continuado e a atividade habitual do agente que adota o crime como estilo de vida. Por sua vez, para a teoria objetiva pura ou puramente objetiva, bastaria o exame de condições específicas, sem nenhuma aferição quanto ao intento do agente (elemento de ordem subjetiva). A posição amplamente dominante, tanto da doutrina quanto da jurisprudência, sinaliza que o critério objetivo não é suficiente para a aplicação do benefício, de modo a ser exigida a presença do liame subjetivo. [...] Portanto, para a caracterização da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos). Na espécie, ainda que possam estar presentes os requisitos objetivos, não há como se reconhecer a continuidade delitiva em razão da ausência de liame subjetivo entre os delitos, porquanto o réu, ao praticar o primeiro crime não tinha sequer previsto o cometimento dos demais, que decorreram de desígnios autônomos. Ademais, conforme destacado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, "a despeito de as infrações narradas nos Fatos 2 e 3 terem ocorrido na forma do art. 71 do Código Penal, as demais condutas delitivas imputadas ao Recorrente — art. 155, §§ 1° e 4°, inc. I, do mesmo Diploma legal, por três vezes (Fatos 1, 4 e 5) — são autônomas e foram perpetradas em contextos fáticos distintos, o que demonstra ser perfeitamente cabível a regra do concurso material de crimes aplicado" (Evento 8, PROMOÇÃO1, fl. 8). [...] Além disso, o apelante não era, ao tempo dos crimes, um delinquente eventual, mas sim um criminoso contumaz, reiterado, o que denota habitualidade criminosa incompatível com a ficção jurídica do crime continuado. Sob este aspecto, é forçoso reconhecer que a habitualidade criminosa do réu impede o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos pretendidos pela defesa". Pelo que se vê do aresto impugnado, o Tribunal local afastou a continuidade delitiva entre os fatos em julgamento por considerar que as condutas imputadas ao acusado foram autônomas e configuravam habitualidade delitiva. A alteração da conclusão das instâncias de origem, com o objetivo de afastar a regra do cúmulo material e reconhecer o crime continuado entre as condutas atribuídas ao paciente, demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em âmbito de habeas corpus. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. INCREMENTO OPERADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REDUÇÃO DO INCREMENTO OPERADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE VÍTIMAS. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 7. Foi asseverado expressamente pelas instâncias de origem que o réu subtraiu valores das contas de diversas vítimas correntistas do Banco (quarenta e uma, consoante acusação e planilha a fls. 09/12 com as transações efetuadas) observando semelhantes condições de tempo e modo de execução (entre os dias 05 e 09 de setembro de 2.008), não se tratando de crime único (e-STJ, fl. 28), havendo seguidas subtrações decorrentes de transferências realizadas com dados e contas de diversos clientes (e-STJ, fl. 29), a caracterizar um crime em continuidade delitiva. 8. Desse modo, entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via estreita do remédio heroico. 9. Por fim, em virtude da continuidade delitiva reconhecida pela Corte de origem, e havendo o paciente subtraído valores de 41 vítimas, não há ilegalidade a ser sanada na fração de aumento operada, a qual está de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes. 10. Inalterado o montante da sanção e presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o regime inicial fechado, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 938.379/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 23/10/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO (POR TRÊS VEZES). NULIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE EXTRAJUDICIAL. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. REVERSÃO DO JULGADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, devem ser preenchidos tanto os requisitos objetivos - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução -, quanto os de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. 5. No caso, o Tribunal de origem compreendeu que não estava presente o requisito subjetivo, porquanto não demonstrado o liame subjetivo entre as condutas, consignando, ainda, que os delitos de furto e o de roubo foram distintos e autônomos, a evidenciar habitualidade criminosa, e não crime continuado. 6. Ausente o requisito subjetivo, não incide a pretendida ficção jurídica da continuidade delitiva, sendo que, para alterar as conclusões firmadas pela instância ordinária, seria imprescindível o revolvimento do material fático-probatório dos autos, desiderato que refoge aos estreitos limites de cognição da via eleita. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 740.228/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Portanto, mantenho o acórdão no ponto em que reconheceu o concurso material entre os delitos. Por isso, promovo a soma das penas readequadas nos parágrafos anteriores e torno-as definitivas em 15 anos e 11 dias de reclusão, mantidas as demais determinações da sentença e do acórdão. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Porém, concedo habeas corpus, de ofício, para readequar a pena-base do paciente e reduzir o aumento decorrente da compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, diminuindo a sua sanção final para 15 anos e 11 dias de reclusão. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00