Procedimento Comum Cível 1002847-47.2019.8.26.0048 - STJ

Procedimento Comum Cível 1002847-47.2019.8.26.0048 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803886/SP (2024/0436780-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ASSISTENCIAL PAZ E VIDA LTDA AGRAVANTE: SILVA & SANTOS FUNERARIAS LTDA ADVOGADOS: ERNESTO HENRIQUE RIBEIRO ADVERSI - ES027086 HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES - SP448681 AGRAVADO: JOSE PEREIRA COELHO AGRAVADO: MARIA ANITA BATISTA DE MOURA PEREIRA ADVOGADO: VANDERSON SILVA DE SOUZA - SP304046 AGRAVADO: SEGUROS SURA S.A. ADVOGADO: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO - SP407801 INTERESSADO: LILIANE BATISTA DE OLIVEIRA ALVES DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ASSISTENCIAL PAZ E VIDA LTDA. e SILVA & SANTOS FUNERARIAS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 807-808): Ação indenizatória. Acidente de trânsito em rodovia com vítima fatal. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Apelo da seguradora denunciada à lide - Pedido de aplicação da cláusula prevendo exclusão da indenização na hipótese de condução sem habilitação (CNH) - Não acolhimento - Ausência de habilitação, por si só, que não exclui o dever de indenizar - Validade da cláusula para o segurador, mas não para terceiro, hipótese dos autos - Precedentes do E. STJ - Alegação de que o fato constituiria crime, a afastar o dever de indenizar – Rejeição, no ponto - Cláusula que prevê exclusão em ato doloso do segurado - Fato que constituiu ato culposo – Pretensão da apelante de exclusão da condenação por danos morais – Acolhimento - Previsão expressa de exclusão de indenização por danos morais (cláusula 5.3.3.1, Exclusões desta Cobertura) - Afastamento da condenação ao pagamento de danos morais - Pagamento de danos materiais e corporais, previstos na apólice, nos limites da apólice (R$ 50.000,00 a cada espécie, totalizando R$ 100.000,00), que custeará a pensão alimentícia arbitrada – Ausência de impugnação da seguradora, neste ponto – Recurso da seguradora parcialmente provido somente para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Apelo das rés Silva &Santos Funerárias Ltda. e Assistencial Paz e Vida - Alegação de cerceamento de defesa - Rejeição - Depoimento pessoal dos autores que não contribuiria para provar a dependência econômica - Família composta por três indivíduos, em que dois deles auferem menos de um salário mínimo por mês, e o outro três salários mínimos - Dependência recíproca - Genitor do falecido que seria empresário - Pesquisa ao cadastro Jucesp que releva que o genitor registrou uma empresa de pequeno porte em seu nome para exercício do ofício de pedreiro, declarando renda de R$ 4.000,00 brutos Ajuda mútua presumida entre os membros da família, eis que dois deles evidentemente não sobreviveriam com menos de um salário mínimo por mês, como comprovado. Apelo desprovido, no ponto Pedido de redução do valor da indenização por danos morais Acolhimento Redução para R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada genitor, mantendo precedente deste Relator em caso idêntico Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram acolhidos sem efeitos modificativos (fls. 874-876). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 355, I, e 373, I, do CPC. Sustenta, em síntese, cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, bem como a ausência de comprovação por parte dos autores/recorrido da sua efetiva dependência econômica da vítima. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Requer a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 891-901). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 911-914), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 954-965 e 967-972). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No sistema da persuasão racional, adotado pelos arts. 370 e 371 do CPC, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AREsp n. 1.783.444/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/9/2021). Assim, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória (AgInt no AREsp n. 2.349.413/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). Ressalta-se, ainda, que o Código de Processo Civil prevê o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas. Desse modo, nada impede que o juiz indefira eventual requerimento de instrução probatória e profira sentença de mérito contrária ao autor, desde que sua fundamentação não esteja assentada exatamente em ausência de prova. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PONTO INCONTROVERSO. PRETENSÃO LIMITADA AO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DETERMINANTE. SÚMULA 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.412.119/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) In casu, o magistrado promoveu o julgamento antecipado da lide, o que foi mantido pelo Tribunal de origem, afastando a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que a matéria estava pronta para julgamento. Com efeito, o acórdão não merece reforma porquanto encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. No mais, incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada violação do art. 373, I, do CPC, porquanto, alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao cabimento de pensão alimentícia em razão da demonstração da dependência econômica dos pais em relação ao filho morto requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 820-821): Dúvida parece não haver a respeito da dependência econômica dos pais em relação à renda do filho, que com eles residia até a data de seu falecimento (comprovante de residência a fl. 656). A alegação das rés de que o genitor de Giovani é empresário não permite concluir em favor de condição econômica confortável, como lhes cabia provar ao impugnar a presunção de dependência econômica. Em breve consulta à página da Jucesp pelo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que consta a fl. 77, descobre-se que José exerce a seguinte atividade: “Serviços de construções de fundações e estruturas de alvenaria - pedreiro; serviços de colocação de azulejos - azulejista; serviços em estruturas de madeira para telhados, instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material - carpinteiro instalador”6 (g. n.). Trata-se de ofício incerto, inconstante, sem receita certa. Alinhando-se as informações colhidas, veja-se que Maria e o filho auferiam, cada um, menos de um salário mínimo e, desnecessário dizer, inviável sobreviver dignamente com menos de um salário mínimo cada. A renda de José, três salários mínimos, provia com pouco mais, mas ainda assim sem qualquer abonança. Reitere-se: eram três pessoas vivendo com cinco salários mínimos para se manter. A solidariedade entre os familiares era evidente ou não sobreviveriam. Note-se, finalmente, que o endereço dos autores (e do falecido, via de consequência) sequer consta do buscador por visualização de ruas (Google Street View), que aponta apenas algum ponto próximo da rodovia onde houve o acidente. Poderiam as rés, inclusive, ter trazido elementos confiáveis de que a residência dos autores era de confortável padrão, por exemplo, mas nem se deram a esse trabalho. Desnecessárias maiores digressões, mantido o pensionamento aos autores exatamente como previsto na r. sentença e desprovido, no ponto, o apelo das rés. Por fim, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Na espécie, a compensação por danos morais foi arbitrada em sentença no valor de R$ 149.700,00 para cada autor e reduzida pelo Tribunal de origem para R$ 100.000,00 para cada autor (pai e mãe), quantia que não se mostra irrisória ou exagerada a ensejar revisão por esta Corte, porquanto se trata de acidente de trânsito que causou a morte da vítima. Incidência da Súmula n.7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente par 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(36)