Execução de Título Extrajudicial 0005996-83.2012.8.24.0011 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0005996-83.2012.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800514/SC (2024/0447350-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO - SC030002 AGRAVADO: ROSANGELA DALLAGO ADVOGADO: JOSE RENATO NUNES - SC010225 TERCEIRO INTERESSADO: JOAO CARLOS FRANKEN DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por O MEDIADOR.NET LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0560/2019 Teor do ato: 1. Expeça-se certidão de admissibilidade da execução, conforme requerido. 2. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente, para que seja realizado o bloqueio de valores ativos existentes em nome da parte executada em instituições bancárias, mediante utilização do sistema BacenJud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Conforme comunicado do Banco Central do Brasil, de nº 29.096, de 11/02/2016, a partir de 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0. Efetuado o bloqueio com sucesso, junte-se o detalhamento aos autos e proceda-se à imediata transferência dos valores à subconta judicial, ficando estes valores indisponíveis até segunda ordem, para que sobre eles incidam acréscimos legais, situação na qual haverá preservação do montante em favor de todos os interessados. Valores ínfimos ou excedentes deverão ser desbloqueados imediatamente (art. 854, §1º, do CPC). 2.1. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, se constituído nos autos, ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), ficando ciente de que, rejeitados os argumentos ou inexistente manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, independente de lavratura de termo. 2.2. Apresentada impugnação ao bloqueio pela parte passiva, intime-se a parte adversa para manifestação em 48 horas. Decorrido o prazo, retornem conclusos em separado. 2.3. Havendo tentativa negativa de bloqueio, incluída a hipótese de desbloqueio de valores ínfimos, certifique-se e cumpra-se na forma dos itens seguintes. 3. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que "pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudi

17/12/2019, 20:52

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Expeça-se certidão de admissibilidade da execução, conforme requerido. 2. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente, para que seja realizado o bloqueio de valores ativos existentes em nome da parte executada em instituições bancárias, mediante utilização do sistema BacenJud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Conforme comunicado do Banco Central do Brasil, de nº 29.096, de 11/02/2016, a partir de 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0. Efetuado o bloqueio com sucesso, junte-se o detalhamento aos autos e proceda-se à imediata transferência dos valores à subconta judicial, ficando estes valores indisponíveis até segunda ordem, para que sobre eles incidam acréscimos legais, situação na qual haverá preservação do montante em favor de todos os interessados. Valores ínfimos ou excedentes deverão ser desbloqueados imediatamente (art. 854, §1º, do CPC). 2.1. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, se constituído nos autos, ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), ficando ciente de que, rejeitados os argumentos ou inexistente manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, independente de lavratura de termo. 2.2. Apresentada impugnação ao bloqueio pela parte passiva, intime-se a parte adversa para manifestação em 48 horas. Decorrido o prazo, retornem conclusos em separado. 2.3. Havendo tentativa negativa de bloqueio, incluída a hipótese de desbloqueio de valores ínfimos, certifique-se e cumpra-se na forma dos itens seguintes. 3. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que "pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto", defiro o pedido formul

17/12/2019, 15:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0590/2017 Teor do ato: 1. Às fls. 47-49, compareceu terceiro interessado, detentor da propriedade do veículo alienado fiduciariamente, postular o levantamento da averbação premonitória realizada. Intimado a respeito, o credor concordou com o levantamento (fls. 65-66), desde que o juízo autorizasse a expedição de ofício à casa bancária.Verifica-se das fls. 37-39 que a parte exequente, com fundamento no artigo 615-A, do CPC/73, inseriu restrição à alienação em bem de terceiro, porquanto observa-se que, à época da inserção da restrição, o veículo encontrava-se com averbação de arrendamento mercantil em favor do banco Bradesco Financiamentos S/A. Por força da reintegração de posse deferida nos autos 0501861-68.2012.8.24.0011, o veículo foi restituído à financeira.Assim, trata-se de veículo de propriedade de terceiro e a imposição de restrição fere direito de propriedade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO INDICADO PELO EXEQUENTE E DETERMINOU A BAIXA DA AVERBAÇÃO DO ART. 615-A DO CPC. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FATO QUE OBSTA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO ADQUIRENTE DO AUTOMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. [...] (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06) (REsp 910.207/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25.10.2007, p. 159)' (Ag 1420925/SE)" (Agravo de Instrumento n. 2012.009170-9, de Porto União, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des

27/10/2017, 18:56

Decisão - SAJ - 1. Às fls. 47-49, compareceu terceiro interessado, detentor da propriedade do veículo alienado fiduciariamente, postular o levantamento da averbação premonitória realizada. Intimado a respeito, o credor concordou com o levantamento (fls. 65-66), desde que o juízo autorizasse a expedição de ofício à casa bancária.Verifica-se das fls. 37-39 que a parte exequente, com fundamento no artigo 615-A, do CPC/73, inseriu restrição à alienação em bem de terceiro, porquanto observa-se que, à época da inserção da restrição, o veículo encontrava-se com averbação de arrendamento mercantil em favor do banco Bradesco Financiamentos S/A. Por força da reintegração de posse deferida nos autos 0501861-68.2012.8.24.0011, o veículo foi restituído à financeira.Assim, trata-se de veículo de propriedade de terceiro e a imposição de restrição fere direito de propriedade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO INDICADO PELO EXEQUENTE E DETERMINOU A BAIXA DA AVERBAÇÃO DO ART. 615-A DO CPC. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FATO QUE OBSTA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO ADQUIRENTE DO AUTOMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. [...] (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06) (REsp 910.207/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25.10.2007, p. 159)' (Ag 1420925/SE)" (Agravo de Instrumento n. 2012.009170-9, de Porto União, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrum

02/10/2017, 12:52

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203 e 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203 e 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203 e 204

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Parte: JOAO CARLOS FRANKEN

Custas Satisfeitas - Parte: ROSANGELA DALLAGO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: O MEDIADOR.NET LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(214)

legal

Todos os documentos(35)