Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712325-71.2022.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

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Reserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 104.385,35

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sãrgio Domingues

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

LUCAS CAMPOLINA BARBOSA MELO

CPF

Autor

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE 036696·CPF·Representa: Autor

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 013147·CPF·Representa: Autor

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 013147·CPF·Representa: Réu

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE 036696·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

LUCAS CAMPOLINA BARBOSA MELO

CPF

Autor

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

CESPE

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PRO

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

LUCAS CAMPOLINA BARBOSA MELO

CPF

Reu

ANDRE LUIS GIUSTI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 12:57

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 12:56

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/10/2025, 12:54

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/06/2025, 20:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/11/2024, 07:12

Juntada de certidão

29/11/2024, 07:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/10/2024, 08:02

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 07:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/09/2024, 18:10

Recebidos os autos

13/09/2024, 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/09/2024, 18:10

Recebidos os autos

13/09/2024, 18:10

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

15/10/2025, 12:57

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 12:56

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/10/2025, 12:54

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/06/2025, 20:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•15/10/2025, 12:54

Despacho

•16/09/2024, 07:26

29/11/2024, 07:12

Juntada de certidão

29/11/2024, 07:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/10/2024, 08:02

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 07:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/09/2024, 18:10

Recebidos os autos

13/09/2024, 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/09/2024, 18:10

Recebidos os autos

13/09/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/09/2024, 15:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/09/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/09/2024, 15:50

Recebidos os autos

13/09/2024, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/09/2024, 15:41

Recebidos os autos

13/09/2024, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/09/2024, 15:41

Recebidos os autos

13/09/2024, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/09/2024, 12:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/09/2024, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/09/2024, 11:57

Recebidos os autos

13/09/2024, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2024, 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2024, 18:53

Publicado Certidão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:18

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/08/2024, 16:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

27/08/2024, 16:11

Juntada de Petição de agravo

26/08/2024, 18:47

Juntada de Petição de agravo

26/08/2024, 18:47

Decorrido prazo de LUCAS CAMPOLINA BARBOSA MELO VILELA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:16

Publicado Decisão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/07/2024, 11:13

Recebidos os autos

25/07/2024, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/07/2024, 11:13

Recebidos os autos

25/07/2024, 11:13

Recurso Especial não admitido

25/07/2024, 11:13

Recurso Extraordinário não admitido

25/07/2024, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/07/2024, 13:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/07/2024, 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/07/2024, 13:06

Recebidos os autos

22/07/2024, 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2024, 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2024, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

28/06/2024, 02:30

Publicado Certidão em 27/06/2024.

28/06/2024, 02:30

Juntada de certidão

24/06/2024, 19:08

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 10:37

Juntada de certidão

07/06/2024, 18:20

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/06/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 16:48

Juntada de certidão

07/06/2024, 16:47

Juntada de certidão

07/06/2024, 16:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/06/2024, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/06/2024, 11:34

Recebidos os autos

07/06/2024, 11:34

Juntada de certidão

07/06/2024, 11:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/05/2024, 17:51

Juntada de Petição de recurso especial

14/05/2024, 17:50

Publicado Ementa em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:55

Conhecido o recurso de LUCAS CAMPOLINA BARBOSA MELO VILELA - CPF: 009.209.641-76 (APELANTE) e provido

10/04/2024, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2024, 18:10

Juntada de certidão

09/04/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:08

Expedição de Intimação de Pauta.

13/03/2024, 10:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2024, 09:20

Publicado Certidão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:25

Deliberado em Sessão - Retirado

06/03/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:36

Juntada de certidão

06/03/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 10:22

Publicado Intimação de Pauta em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 02:29

Expedição de Intimação de Pauta.

28/02/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 17:54

Recebidos os autos

24/01/2024, 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

04/12/2023, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

04/12/2023, 11:52

Recebidos os autos

04/12/2023, 11:52

Recebidos os autos

29/11/2023, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/11/2023, 09:50

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 09:50

Despacho

•16/09/2024, 07:25

Despacho

•13/09/2024, 18:10

Despacho

•13/09/2024, 18:10

Agravo

•26/08/2024, 18:47

Agravo

•26/08/2024, 18:47

Decisão

•25/07/2024, 18:18

Decisão

•25/07/2024, 11:13

Acórdão

•11/04/2024, 14:58

Documento de Comprovação

•23/10/2023, 14:05

Decisão

•18/09/2023, 13:01

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 19:24

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 19:24

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 19:24

Todos os documentos(30)

Decisão de Tribunais Superiores

•15/10/2025, 12:54

Despacho

•16/09/2024, 07:26

Despacho

•16/09/2024, 07:25

Despacho

•13/09/2024, 18:10

Despacho

•13/09/2024, 18:10

Agravo

•26/08/2024, 18:47

Agravo

•26/08/2024, 18:47

Decisão

•25/07/2024, 18:18

Decisão

•25/07/2024, 11:13

Acórdão

•11/04/2024, 14:58

Documento de Comprovação

•23/10/2023, 14:05

Decisão

•18/09/2023, 13:01

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 19:24

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 19:24

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 19:24

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 19:24

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 19:24

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 19:24

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 19:24

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito

•18/07/2023, 19:24

Documento de Comprovação

•18/07/2023, 19:24

Sentença

•30/06/2023, 14:45

Decisão

•12/06/2023, 19:03

Decisão

•30/05/2023, 15:55

Decisão

•03/02/2023, 17:05

Decisão

•10/11/2022, 14:14

Decisão

•27/07/2022, 17:31

Decisão

•25/07/2022, 19:23

Documento de Comprovação

•25/07/2022, 16:40

Documento de Comprovação

•25/07/2022, 16:40