Execução Fiscal 1507774-96.2022.8.26.0014 - STJ

Execução Fiscal 1507774-96.2022.8.26.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795649/SP (2024/0430968-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FREDERICO BENDZIUS - SP118083 PAULO SERGIO CAETANO CASTRO - SP097151 MARCELO DE CARVALHO - SP117364 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Gaia, Silva, Gaede & Associados- Sociedade de Advogados, desafiando decisão do Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) no tocante ao arbitramento da verba honorária nos casos previstos no art. 26 da LEF, o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, ademais, que a presente hipótese não se encontra abarcada pela tese firmada no Tema 1.076/STJ; e (II) impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, ante a inobservância dos requisitos previstos nos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. A parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) "a r. decisão agravada deixou de observar que o contribuinte foi devidamente citado nos autos e se viu obrigado a apresentar defesa judicial contra um débito claramente indevido e erroneamente cobrado, não havendo o que se falar no art. 26, da LEF" (fl. 549); e (ii) "ao contrário do que foi afirmado, foi realizado sim um cotejo analítico. A Agravante apresentou em seu recurso um quadro comparativo detalhado, evidenciando a identidade das questões apreciadas e as soluções jurídicas divergentes adotadas nos acórdãos confrontados, cumprindo, assim, os requisitos formais exigidos para a demonstração da divergência jurisprudencial" (fl. 552). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento de que, quanto ao arbitramento da verba honorária nos casos previstos no art. 26 da LEF, o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, ademais, que a presente hipótese não se encontra abarcada pela tese firmada no Tema 1.076/STJ. Ademais, caberia à parte ora agravante demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que os precedentes citados não se aplicariam ao caso dos autos. Acrescente-se que, in casu, a parte ora agravante deixou de carrear, em seu agravo em recurso especial, julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no REsp n. 1.967.538/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2022; e AgInt no AREsp n. 1.938.057/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 31/3/2022. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

13/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)