Apelação Cível 1002812-06.2019.4.01.3900 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA

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Partes do Processo

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

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PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

ERNESTO MESSIAS NEGRAO FILHO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

OAB/DF 015799•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/05/2025, 13:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/05/2025, 13:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/05/2025, 13:23

Juntada de Informação

19/05/2025, 13:23

Recebidos os autos

19/05/2025, 13:23

Juntada de certidão

19/05/2025, 13:22

Juntada de certidão

19/05/2025, 13:21

Juntada de Informação

08/11/2024, 18:26

Juntada de Certidão

08/11/2024, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/11/2024, 18:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:05

Juntada de certidão

28/10/2024, 13:02

Juntada de petição intercorrente

26/10/2024, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2024, 17:13

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•15/09/2024, 18:43

DECISÃO TERMINATIVA

•06/09/2024, 17:27

Reportar Problema

legal

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PETIÇÃO INTERCORRENTE

•21/06/2024, 14:27

ACÓRDÃO

•27/05/2024, 10:27

ACÓRDÃO

•27/05/2024, 10:27

ACÓRDÃO

•27/05/2024, 10:27

ACÓRDÃO

•27/05/2024, 10:27

ACÓRDÃO

•25/05/2024, 21:44

ACÓRDÃO

•14/12/2023, 17:05

ACÓRDÃO

•14/12/2023, 17:05

ACÓRDÃO

•14/12/2023, 17:05

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•14/12/2023, 17:05

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•14/12/2023, 00:36

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•05/09/2023, 13:54

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•08/10/2021, 12:14