Imissão na Posse 0004810-66.2006.8.24.0033 - STJ

Imissão na Posse 0004810-66.2006.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795134/SC (2024/0441590-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: URBANO LUIS ZENDRON ADVOGADOS: ROSÂNGELA VISCONTI RISTOW - SC006775 CHRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA - SC013972 AGRAVADO: COMPANHIA DE GERACAO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 LUCIANO JOSE DA SILVA - RS044193 MÁRCIO ALCEU PAZETO - SC023073 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por URBANO ZENDRON contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não admitiu recurso especial, fundado no permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. REUNIÃO DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR A LIDE, INCLUSIVE CORRIGINDO EVENTUAIS FALHAS DO LAUDO PERICIAL, AINDA QUE COM AUXÍLIO DE CRITÉRIOS DE EQUIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 18 ANOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. AVALIAÇÃO PERICIAL QUE NÃO TRATOU ADEQUADAMENTE DA INFLUÊNCIA DA TOPOGRAFIA NO VALOR DE MERCADO. AMOSTRA COMPOSTA POR IMÓVEIS PREDOMINANTEMENTE PLANOS, EM AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ACIDENTADO. CRITÉRIOS DE HOMOGENIZAÇÃO DE DADOS QUE TAMPOUCO SE MOSTRARAM SUFICIENTES. AJUSTE DEVIDO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO DESCONSIDERADO NA SENTENÇA. IMÓVEL RURAL INCLUÍDO NO PERÍMETRO URBANO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. RESTRIÇÕES QUE, ENTRETANTO, NÃO ESVAZIAM O CONTEÚDO ECONÔMICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. RECLAMO ACOLHIDO NESTE PONTO. RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 DECLARADA PELO STF (ADI 2332). REVISÃO DAS TESES REFERENTES AOS TEMAS 280, 281, 282 E 283 DO STJ. PERDA DE RENDA NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. ENCARGO INDEVIDO. Com o julgamento da ADI 2332 pelo STF, provocando a revisão das teses relativas aos Temas 280, 281, 282 e 283 do STJ, a incidência dos juros compensatórios passou a depender da comprovação de efetiva perda de renda pelos proprietários em virtude da imissão na posse, a teor do art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 3.365/1941. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO DE 0,5% (DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ART. 27, § 1º). QUANTIA INCOMPATÍVEL COM A ATUAÇÃO DOS PROCURADORES, SOBRETUDO EM RAZÃO DA LONGA DURAÇÃO DO PROCESSO. MAJORAÇÃO DEVIDA. No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação do art. 24 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 953/956. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial ante a ausência da incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, fundamento com o qual não concorda a parte agravante. Contraminuta às e-STJ fls. 996/997. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 quanto nos moldes dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (Súmulas 282 e 356 do STF) e b) o recorrente não indicou de forma precisa os permissivos constitucionais que embasam o recurso e os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o seguinte fundamento: aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Quanto às Súmulas 282 e 356 do STF, caberia à parte apontar em que termos teria ocorrido o debate da matéria na instância de origem, seja trazendo o respectivo trecho do acórdão em que o tema teria sido tratado, seja explicitando de qualquer outro modo o efetivo prequestionamento, o que não foi demonstrado. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 39.094,09

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres em 05/05/2026 16:50:52

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 388, 389

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 388, 389

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 379

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 379, 380

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 379, 380

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(42)