Procedimento Comum Cível 0002368-48.2003.8.26.0625 - STJ

Procedimento Comum Cível 0002368-48.2003.8.26.0625 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786589/SP (2024/0416577-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LEA BENVINDA DOMINGUES DE ALMEIDA ADVOGADOS: PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA - SP140563 ALEXANDRE LIMA BORGES - SP338350 RUAN PEREIRA LIMA - SP434571 AGRAVADO: ADIC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTADO POR: R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS: IDA MARIA FALCO - SP150749 LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300 AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: JULIANA DELFINI JUNQUEIRA FRANCO BORGES - SP185270 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por LEA BENVINDA DOMINGUES DE ALMEIDA, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 872, e-STJ): Usucapião. Imóvel. Ação proposta em desfavor de Massa Falida. Sentença que julgou improcedente o pedido. Irresignação da autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Bem insuscetível de aquisição por usucapião. Provas requeridas que não se revelam necessárias ao desate do litígio. Preliminar afastada. Mérito. Interrupção do prazo prescricional. Arrecadação que retira da ré a disponibilidade sobre o bem. Bem afetado à declaração de falência. Precedente do E. STJ. Competência absoluta do juízo universal da falência para julgamento da ação. Matéria de ordem pública. Precedente do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 1067-1071, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 883-904, e-STJ), a parte insurgente aponta ofensa: a) ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC/15, sustentando que “ao não respeitar o decisório que estabelecia a competência da origem, o r. juízo a quo cerceou o direito de defesa das partes envolvidas no processo” (fl. 897, e-STJ); b) ao art. 4º da Lei 6.969/81, alegando que o foro competente para o processamento e julgamento da ação de usucapião especial é o da situação do imóvel, e não o da massa falida. Contrarrazões às fls. 1075-1082, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 1093-1095, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 1098-1122, e-STJ), no qual a parte agravante impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 1162-1170, e-STJ. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de intervenção do órgão ministerial (fls. 1201-1203, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, no tocante à alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (...) 2. Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais. Precedentes. (...) 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 899.863/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. (...) 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1206969/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) 2. Quanto à suposta violação aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC/15, a parte recorrente sustenta que “ao não respeitar o decisório que estabelecia a competência da origem, o r. juízo a quo cerceou o direito de defesa das partes envolvidas no processo” (fl. 897, e-STJ). No particular, colhe-se do acórdão recorrido (fl. 874, e-STJ): “A produção de provas no caso não seria necessária em razão de ser o objeto da lide insuscetível de aquisição pela autora. Nestas condições, há elementos suficientes nos autos no que sentido de que a autora não exercia posse ad usucapionem, de modo que as provas requeridas não eram necessárias ao desate do litígio, não caracterizado, assim, o cerceamento de defesa alegado.” Com efeito, consoante disposto no art. 370 do CPC/2015, cabe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à elucidação das questões apresentadas pelas partes. Como consequência de tal potestade, prevê o parágrafo único do referido dispositivo, inclusive, que o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não há se falar, portanto, em cerceamento de defesa no caso, já que o Tribunal de origem, a partir das provas já produzidas, considerou possível o julgamento de mérito da demanda. Rever tal entendimento, necessariamente, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que se veda por força da Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA À SUPREMA CORTE. 2. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A alteração do entendimento alcançado na Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, demandariam o necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1798628/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. TESES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES QUE EXIGEM REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1732507/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021) Ademais, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Em relação à aventada ofensa ao art. 4º da Lei 6.969/81, a parte insurgente alega que o foro competente para o processamento e julgamento da ação de usucapião especial é o da situação do imóvel, e não o da massa falida. No particular, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 875-877, e-STJ): “No que tange à competência do juízo da falência para julgamento da presente ação, cumpre observar que tem incidência no caso o principio da universalidade do juízo falimentar, sobre o qual esclarece Fabio Ulhoa Coelho: (...) A matéria, como visto, é de ordem pública, vez que trata da competência absoluta do Juízo da Falência para julgamento da demanda. Mostra-se correta, portanto, a decisão que levou ao encaminhamento dessas ações ao Juízo competente para tratar dos bens da Massa Falida de Adic Administradora de Imóveis e Construções Ltda.” Como se verifica, o Tribunal de origem concluiu que a competência para o julgamento da ação de usucapião que envolve bens da massa falida é do juízo falimentar. Com efeito, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU DE ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. TITULARIDADE. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ. (...) 5. Nos termos da jurisprudência consolidada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do CC 114.842/GO, em 25/02/2015, eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida, devendo ser reconhecida a competência do juízo universal da falência para apreciar demandas dessa natureza. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.004.910/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) (grifou-se) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E NULIDADE DE ESCRITURA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. (...) 2. A teor da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "os motivos que justificam a improrrogabilidade da competência das ações reais imobiliárias parecem ceder diante da competência conferida ao juízo indivisível da falência, o qual, por definição, é um foro de atração, para o qual converge a discussão de todas as causas e ações pertinentes a um patrimônio com universalidade jurídica. A unidade e conseqüente indivisibilidade do juízo falimentar evita a dispersão das ações, reclamações e medidas que, conjuntamente, formam o procedimento falimentar, o qual fica submetido a critério uniforme do juiz que superintende a execução coletiva e que preside a solução dos interesses em conflito com ela ou a ela relacionados" (CC 84.752/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 01/08/2007). 3. No presente caso, como se discute a regularidade de permuta em que houve a disposição do patrimônio da falida em favor dos recorridos (e vice-versa) e, na qual, inevitavelmente, serão alcançados bens imóveis que integram o patrimônio da massa, tem-se a competência do juízo falimentar para o julgamento da causa. (...) 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.554.361/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 15/3/2017.) (grifou-se) Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 83 do STJ. 4. Do exposto, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

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