Apelação Cível 0800589-30.2022.8.20.5118 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 76.447,94

Órgão julgador

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MPRN - PROMOTORIA JUCURUTU

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

OAB/RN 004650·CPF·Representa: Réu

CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA

OAB/RN 001244·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MPRN - PROMOTORIA JUCURUTU

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MPRN - PROMOTORIA JUCURUTU

Terceiro

FAGNER BEZERRA DE BRITO

CPF

Reu

ARINALDO LOPES DE ARAUJO

CPF

Reu

MARIA JOSE ARAUJO LOPES DE SA

CPF

Reu

FRANCISCA FABIANA BATISTA MONTEIRO

CPF

Reu

GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/09/2023, 13:56

Juntada de Petição de parecer

27/09/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 12:30

Recebidos os autos

25/09/2023, 07:42

Conclusos para despacho

25/09/2023, 07:42

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 07:42

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 11:41

Decisão

•19/08/2024, 17:00

Acórdão

•29/04/2024, 11:04

Documento de Comprovação

•22/03/2024, 10:00

Documento de Comprovação

•22/03/2024, 10:00

Acórdão

•29/02/2024, 10:37

Despacho

•25/09/2023, 12:37

Despacho

•25/09/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 07:41

Sentença

•07/07/2023, 08:51

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 09:08

Decisão

•06/10/2022, 17:00

Despacho

•29/08/2022, 11:56