Execução Fiscal 0007304-10.2013.8.11.0003 - STJ

Execução Fiscal 0007304-10.2013.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/05/2025, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/05/2025, 13:28

Recebidos os autos

03/05/2025, 13:28

Arquivado Definitivamente

20/04/2025, 05:07

Juntada de certidão

26/03/2025, 16:12

Devolvidos os autos

26/03/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814119/MT (2024/0447863-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS ADVOGADO: RICARDO TELES LEÃO - MT029234B AGRAVADO: H. A. DE OLIVEIRA BERREDO LTDA AGRAVADO: HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA BERREDO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, verifica-se que o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 21.05.2024, sendo o Recurso Especial somente interposto em 03.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183 e do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/07/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 17:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/07/2023, 11:32

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA BERREDO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:24

Decorrido prazo de H. A. DE OLIVEIRA BERREDO - ME em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 03:24

Publicado Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 02:51

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 16:22

Documentos

Decisão

•24/11/2024, 12:07