Mandado de Segurança Cível 0802747-72.2022.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mauro Campello 3° Grau · TJRR · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DE RORAIMA

Reu

Advogados / Representantes

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/PI 013277·CPF·Representa: Autor

SANDRO BUENO DOS SANTOS

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/04/2026, 10:42

DECORRIDO PRAZO DE FASHION BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

08/04/2026, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2026, 00:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

31/03/2026, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/03/2026, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/03/2026, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 09:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/03/2026, 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2025, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/11/2025, 16:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/11/2025, 15:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/11/2025, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/11/2025, 14:47

Todas as movimentações(257)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/04/2026, 10:42

DECORRIDO PRAZO DE FASHION BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

08/04/2026, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2026, 00:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

31/03/2026, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Documentos

Outros

•24/04/2024, 07:58

Acórdão

•10/04/2024, 13:17

31/03/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/03/2026, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/03/2026, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 09:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/03/2026, 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2025, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/11/2025, 16:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/11/2025, 15:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/11/2025, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/11/2025, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2025, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2025, 14:47

OUTRAS DECISÕES

13/11/2025, 13:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

31/10/2025, 12:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/10/2025, 12:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/10/2025, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/10/2025, 15:45

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

23/10/2025, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

23/10/2025, 14:21

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

23/10/2025, 14:20

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

23/10/2025, 12:59

OUTRAS DECISÕES

23/10/2025, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

23/10/2025, 11:45

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/10/2025, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

23/10/2025, 11:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/10/2025, 11:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2025, 10:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/05/2025, 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2025, 09:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

07/05/2025, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 08:53

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

07/05/2025, 08:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

06/05/2025, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

05/05/2025, 16:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2025, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2025, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2025, 16:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2025, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2025, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2025, 16:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/04/2025, 07:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197956/RR (2024/0442231-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 DANILO ANDRADE MAIA - RR546A RECORRIDO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA - RR000215B DECISÃO Vistos. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo - Tema n. 1273/STJ: "Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente -, com determinação de sobrestamento. Observo tratar-se de matéria de ordem pública, que deve ser apreciada a qualquer tempo, inclusive de ofício, na instância ordinária, de modo que os autos devem retornar à origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo, a fim de que a instância seja exaurida e, posteriormente, caso persista o interesse, os autos retornem a esta Corte para análise de eventuais questões remanescentes. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796917/RR (2024/0442231-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 DANILO ANDRADE MAIA - RR546A AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA - RR000215B DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2796917/RR (2024/0442231-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 DANILO ANDRADE MAIA - RR546A AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA - RR000215B Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2796917/RR (2024/0442231-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 DANILO ANDRADE MAIA - RR546A AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA - RR000215B Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796917/RR (2024/0442231-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 DANILO ANDRADE MAIA - RR546A AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA - RR000215B DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/11/2024, 09:33

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/11/2024, 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/11/2024, 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/11/2024, 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/11/2024, 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/11/2024, 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2024, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 14:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/11/2024, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

18/11/2024, 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

18/11/2024, 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

18/11/2024, 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

18/11/2024, 08:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

18/11/2024, 08:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2024, 08:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2024, 08:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/11/2024, 18:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/11/2024, 18:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/11/2024, 18:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

15/11/2024, 18:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FASHION BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

02/10/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2024, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 10:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2024, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

25/09/2024, 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/09/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2024, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 14:03

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

10/09/2024, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

19/08/2024, 07:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2024, 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2024, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE FASHION BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

19/07/2024, 00:03

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

15/07/2024, 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2024, 19:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

15/07/2024, 19:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

15/07/2024, 19:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/07/2024, 19:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

15/07/2024, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2024, 14:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/06/2024, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2024, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2024, 09:41

JUNTADA DE ACÓRDÃO

25/06/2024, 09:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

24/05/2024, 10:11

DECORRIDO PRAZO DE FASHION BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

04/05/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2024, 11:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 08:00 ATÉ 23/05/2024 23:59

24/04/2024, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 08:35

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

24/04/2024, 08:35

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

24/04/2024, 08:18

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

24/04/2024, 08:01

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

24/04/2024, 08:01

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

24/04/2024, 07:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2024, 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2024, 00:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/04/2024, 07:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/04/2024, 07:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/04/2024, 07:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/04/2024, 07:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/04/2024, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2024, 10:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/04/2024, 10:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/04/2024, 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2024, 07:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/04/2024, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2024, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2024, 13:22

JUNTADA DE ACÓRDÃO

10/04/2024, 13:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

05/04/2024, 07:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2024, 10:04

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

07/03/2024, 11:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 08:00 ATÉ 04/04/2024 23:59

07/03/2024, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 11:32

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

07/03/2024, 07:40

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

07/03/2024, 07:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

02/02/2024, 08:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2024, 08:41

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2024, 08:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/01/2024, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/01/2024, 09:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/01/2024, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/12/2023, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

15/12/2023, 12:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

31/10/2023, 13:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/10/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2023, 17:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2023, 16:10

DECORRIDO PRAZO DE FASHION BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

30/09/2023, 00:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

28/09/2023, 09:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/09/2023, 09:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/09/2023, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2023, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/09/2023, 10:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/09/2023, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

26/09/2023, 10:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

26/09/2023, 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/09/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/09/2023, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 10:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

04/09/2023, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

22/05/2023, 15:02

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/05/2023, 15:02

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2023, 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

22/05/2023, 08:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/05/2023, 08:27

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2023, 08:27

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2023, 08:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

19/05/2023, 12:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/05/2023, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

16/05/2023, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/04/2023, 08:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2023, 12:34

DECORRIDO PRAZO DE FASHION BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

28/03/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2023, 10:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2023, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/03/2023, 08:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/03/2023, 13:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2023, 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2023, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2023, 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2023, 07:49

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

28/02/2023, 12:57

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

28/02/2023, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

27/01/2023, 12:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

27/01/2023, 12:13

DECORRIDO PRAZO DE FASHION BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

15/12/2022, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/12/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2022, 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

29/11/2022, 11:31

TRANSITADO EM JULGADO

29/11/2022, 11:31

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2022, 11:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

29/11/2022, 09:21

DECORRIDO PRAZO DE FASHION BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

08/11/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2022, 10:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2022, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 09:16

JUNTADA DE ACÓRDÃO

06/10/2022, 07:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

23/09/2022, 08:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/08/2022, 09:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/08/2022, 09:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/09/2022 08:00

17/08/2022, 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 18:05

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

17/08/2022, 13:19

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

17/08/2022, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/07/2022, 08:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2022, 08:19

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2022, 08:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2022, 09:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

14/06/2022, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/06/2022, 12:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2022, 11:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/05/2022, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

20/05/2022, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2022, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/05/2022, 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

20/05/2022, 14:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2022, 12:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/05/2022, 09:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/05/2022, 09:13

DECORRIDO PRAZO DE FASHION BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

17/05/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

16/05/2022, 17:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2022, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 14:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

19/04/2022, 09:23

DECORRIDO PRAZO DE FASHION BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

12/04/2022, 00:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/03/2022, 14:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2022, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/03/2022, 14:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2022, 10:10

DECORRIDO PRAZO DE FASHION BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

18/03/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 10:37

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

17/03/2022, 10:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/03/2022, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2022, 13:52

DECORRIDO PRAZO DE FASHION BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

04/03/2022, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

24/02/2022, 16:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2022, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 10:02

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

17/02/2022, 09:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/02/2022, 14:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/02/2022, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2022, 17:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2022, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 10:50

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

02/02/2022, 10:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/02/2022, 15:01

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

01/02/2022, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/02/2022, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/02/2022, 15:01

Outros

•08/01/2024, 09:52

Outros

•16/10/2023, 16:10

Outros

•28/09/2023, 09:32

Outros

•04/09/2023, 10:40

Outros

•19/05/2023, 12:19

Outros

•28/02/2023, 12:36

Acórdão

•06/10/2022, 07:46

Outros

•17/08/2022, 13:12

Outros

•03/06/2022, 11:50

Outros

•20/05/2022, 12:15

Outros

•19/04/2022, 09:23

Outros

•17/03/2022, 10:20

Outros

•17/02/2022, 09:59

Todos os documentos(16)

Outros

•24/04/2024, 07:58

Acórdão

•10/04/2024, 13:17

Outros

•08/01/2024, 09:52

Outros

•16/10/2023, 16:10

Outros

•28/09/2023, 09:32

Outros

•04/09/2023, 10:40

Outros

•19/05/2023, 12:19

Outros

•28/02/2023, 12:36

Acórdão

•06/10/2022, 07:46

Outros

•17/08/2022, 13:12

Outros

•03/06/2022, 11:50

Outros

•20/05/2022, 12:15

Outros

•19/04/2022, 09:23

Outros

•17/03/2022, 10:20

Outros

•17/02/2022, 09:59

Outros

•02/02/2022, 10:34