Agravo Interno Cível 0802747-72.2022.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

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Agravo Interno CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mauro Campello 3° Grau · TJRR · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/PI 013277·CPF·Representa: Autor

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA 3

CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/04/2026, 10:42

DECORRIDO PRAZO DE FASHION BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

08/04/2026, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2026, 00:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

31/03/2026, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/03/2026, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/03/2026, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 09:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/03/2026, 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2025, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/11/2025, 16:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/11/2025, 15:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/11/2025, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/11/2025, 14:47

Todas as movimentações(119)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/04/2026, 10:42

DECORRIDO PRAZO DE FASHION BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

08/04/2026, 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2026, 00:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

31/03/2026, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Documentos

Acórdão

•25/06/2024, 09:38

Acórdão

•10/04/2024, 13:17

31/03/2026, 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/03/2026, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/03/2026, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 09:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/03/2026, 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/12/2025, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/11/2025, 16:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/11/2025, 15:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/11/2025, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/11/2025, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2025, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2025, 14:47

OUTRAS DECISÕES

13/11/2025, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

23/10/2025, 14:21

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

23/10/2025, 14:20

OUTRAS DECISÕES

23/10/2025, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

23/10/2025, 11:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/10/2025, 11:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2025, 10:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/05/2025, 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2025, 09:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

07/05/2025, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 08:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

06/05/2025, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

05/05/2025, 16:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2025, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2025, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2025, 16:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/04/2025, 07:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2025, 07:10

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/11/2024, 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/11/2024, 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/11/2024, 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2024, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 14:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/11/2024, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

18/11/2024, 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

18/11/2024, 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

18/11/2024, 08:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2024, 08:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

15/11/2024, 18:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/11/2024, 18:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/11/2024, 18:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

15/11/2024, 18:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FASHION BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

02/10/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2024, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 10:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2024, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

25/09/2024, 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/09/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2024, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2024, 14:03

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

10/09/2024, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

19/08/2024, 07:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2024, 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2024, 00:00

DECORRIDO PRAZO DE FASHION BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

19/07/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2024, 19:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

15/07/2024, 19:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/07/2024, 19:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

15/07/2024, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2024, 14:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/06/2024, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2024, 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2024, 09:41

JUNTADA DE ACÓRDÃO

25/06/2024, 09:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

24/05/2024, 10:11

DECORRIDO PRAZO DE FASHION BUSINESS COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

04/05/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2024, 11:43

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2024 08:00 ATÉ 23/05/2024 23:59

24/04/2024, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 08:35

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

24/04/2024, 08:01

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

24/04/2024, 08:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2024, 11:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/04/2024, 00:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

19/04/2024, 07:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/04/2024, 07:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/04/2024, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2024, 10:16

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/04/2024, 10:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/04/2024, 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2024, 07:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/04/2024, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2024, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2024, 13:22

JUNTADA DE ACÓRDÃO

10/04/2024, 13:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

05/04/2024, 07:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2024, 10:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 08:00 ATÉ 04/04/2024 23:59

07/03/2024, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 11:32

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

07/03/2024, 07:40

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

07/03/2024, 07:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

02/02/2024, 08:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2024, 08:41

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2024, 08:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/01/2024, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/01/2024, 09:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/01/2024, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/12/2023, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

15/12/2023, 12:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/10/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2023, 17:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2023, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2023, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/09/2023, 10:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/09/2023, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

26/09/2023, 10:14

Outros

•08/01/2024, 09:52

Outros

•16/10/2023, 16:10