Procedimento Comum Cível 5155426-78.2018.8.13.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 5155426-78.2018.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187765/MG (2024/0468212-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: VALERIA AMARAL BARBOSA ADVOGADOS: ALEXANDRE DE FREITAS MACHADO - MG054763 HENRIQUE BRAGA DE FARIA - DF019755 DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF022755 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - MG102043 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - MG102044 LILIAN DOS SANTOS RODRIGUES CURI - MG079206 VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PR000370 ARTHUR SABINO DAMASCENO - MG187854 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por VALERIA AMARAL BARBOSA com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ, fl. 785): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA – PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES – NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE – NECESSIDADE – TERCEIRO LEILÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – EXTINÇÃO DA DÍVIDA A PARTIR DA SEGUNDA HASTA PÚBLICA FRUSTRADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA CAUSA ELEVADO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE. - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial (AgInt no REsp n. 1.970.116/SP). - Se frustrado o segundo leilão, ocorre, por força do disposto no art. 27, §5º, Lei 9.514/97, a extinção compulsória da dívida, de modo que as partes ficam exoneradas de suas obrigações contratuais, razão pela qual não mais subsiste a exigência de intimar o devedor fiduciante acerca da data de uma eventual nova hasta pública, cuja realização, para efeito de venda do bem, sequer é obrigatória. - O STJ, no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que os honorários sucumbenciais devem ser subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa, vedada a apreciação equitativa quando quaisquer dos citados parâmetros forem elevados. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 865-870). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 874-899), sustenta a parte recorrente a existência de violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 373, I, II, e §1º, e 878, do CPC/2015; e 26, §5º, e 27, §2ºA e §5º, da Lei nº 9.514/97, alegando a nulidade no procedimento de execução extrajudicial, porquanto o banco recorrido não intimou a recorrente acerca dos leilões extrajudiciais e não demonstrou por quais motivos os dois primeiros leilões foram frustrados; Aponta, ainda, divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 918-924 (e-STJ). Admitido o processamento do recurso na origem, consoante decisão de fls. 932-933 (e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia acerca da ausência de nulidade no procedimento de execução extrajudicial, porém em sentido contrário ao pretendido pela parte. Assim constou do acórdão (fl. 789, e-STJ): Da regularidade do procedimento de execução extrajudicial. A apelante adesiva alega que não foi intimada acerca das datas, horários e locais de realização dos leilões do imóvel objeto de garantia fiduciária, o que, a seu juízo, inquina de nulidade o procedimento de expropriação administrativa do bem e, consequentemente, a sua alienação a terceiro, efetuada no terceiro leilão. A Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelece, em seu artigo 26, que, havendo inadimplemento de dívida, uma vez constituído o devedor em mora, consolidar-se-á a propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Para que seja aperfeiçoada a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, é imprescindível o transcurso do prazo de 15 dias sem que o devedor tenha efetuado o pagamento da integralidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como demais encargos previstos no parágrafo primeiro do art. 26 da Lei 9.514/97. Consolidada a propriedade no patrimônio do credor fiduciário, este promoverá leilão público para a alienação do imóvel (art. 27 da Lei 9.514/97), sendo imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante sobre a data, horário e local da hasta pública, sob pena de ser reconhecida a sua nulidade (AgInt no REsp n. 1.970.116/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.281.959/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019). (...) No caso sob exame, sem embargo do entendimento adotado pelo d. Juízo de origem, tenho que o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide transcorreu regularmente, não havendo qualquer invalidade relativa à suposta ausência de notificação da apelante adesiva acerca das hastas públicas. No tocante ao primeiro e segundo leilões, realizados, respectivamente, em 05/11/2018 e 12/11/2018, observa-se que a apelante adesiva foi devidamente notificada por via postal (docs. de ordem 152 e 153). Do respectivo aviso de recebimento (AR) da correspondência remetida pela empresa responsável pelos leilões, consta que a própria apelante adesiva recebeu pessoalmente a carta em 11/10/2018, havendo indicação, no campo relativo à declaração de conteúdo, das datas em que seriam realizados os leilões públicos, o que está em consonância com própria notificação que instrui a petição inicial (doc. de ordem 22). Com efeito, se demonstrada a notificação pessoal da apelante adesiva acerca da realização dos leilões realizados em 05/11/2018 e 12/11/2018, não há se falar em invalidade do procedimento de execução administrativa do imóvel controvertido, mormente porque a apelante adesiva em nenhum momento impugnou a autenticidade do AR relativo à correspondência por ela recebida em 11/10/2018, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a ausência de intimação pessoal. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A pretensa violação aos arts. 373, I, II, e §1º, e 878, do CPC/2015; e 26, § 5º, e 27, § 2º-A e § 5º, da Lei nº 9.514/97 também não prospera. Acerca das notificações para realização dos leilões, assim constou do acórdão (fl. 789, e-STJ): Da regularidade do procedimento de execução extrajudicial. A apelante adesiva alega que não foi intimada acerca das datas, horários e locais de realização dos leilões do imóvel objeto de garantia fiduciária, o que, a seu juízo, inquina de nulidade o procedimento de expropriação administrativa do bem e, consequentemente, a sua alienação a terceiro, efetuada no terceiro leilão. A Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelece, em seu artigo 26, que, havendo inadimplemento de dívida, uma vez constituído o devedor em mora, consolidar-se-á a propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Para que seja aperfeiçoada a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, é imprescindível o transcurso do prazo de 15 dias sem que o devedor tenha efetuado o pagamento da integralidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como demais encargos previstos no parágrafo primeiro do art. 26 da Lei 9.514/97. Consolidada a propriedade no patrimônio do credor fiduciário, este promoverá leilão público para a alienação do imóvel (art. 27 da Lei 9.514/97), sendo imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante sobre a data, horário e local da hasta pública, sob pena de ser reconhecida a sua nulidade (AgInt no REsp n. 1.970.116/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.281.959/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019). (...) No caso sob exame, sem embargo do entendimento adotado pelo d. Juízo de origem, tenho que o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide transcorreu regularmente, não havendo qualquer invalidade relativa à suposta ausência de notificação da apelante adesiva acerca das hastas públicas. No tocante ao primeiro e segundo leilões, realizados, respectivamente, em 05/11/2018 e 12/11/2018, observa-se que a apelante adesiva foi devidamente notificada por via postal (docs. de ordem 152 e 153). Do respectivo aviso de recebimento (AR) da correspondência remetida pela empresa responsável pelos leilões, consta que a própria apelante adesiva recebeu pessoalmente a carta em 11/10/2018, havendo indicação, no campo relativo à declaração de conteúdo, das datas em que seriam realizados os leilões públicos, o que está em consonância com própria notificação que instrui a petição inicial (doc. de ordem 22). Com efeito, se demonstrada a notificação pessoal da apelante adesiva acerca da realização dos leilões realizados em 05/11/2018 e 12/11/2018, não há se falar em invalidade do procedimento de execução administrativa do imóvel controvertido, mormente porque a apelante adesiva em nenhum momento impugnou a autenticidade do AR relativo à correspondência por ela recebida em 11/10/2018, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a ausência de intimação pessoal. No tocante ao documento de ordem 151, entendo que o registro da data de 05/07/2021, por si só, não macula a validade da notificação extrajudicial, ante a existência de notificação e de AR que demonstra que a comunicação foi tempestivamente recebida pela apelante adesiva. Por sua vez, no que tange ao terceiro leilão realizado em 14/12/2018, no qual efetivamente ocorreu a alienação do imóvel a terceiro, ressalte-se que, uma vez frustrada a segunda hasta pública, a dívida é considerada extinta e as partes são exoneradas de suas obrigações, razão pela qual não mais subsiste o dever de intimar o devedor fiduciante acerca de um eventual terceiro leilão, cuja realização, para efeito de venda do bem, sequer é obrigatória. Nessa linha de intelecção, se inexitosa a segunda hasta pública, ocorre, por força do disposto no art. 27, §5º, Lei 9.514/97, a extinção compulsória da dívida, sendo possível ao credor fiduciário, agora exonerado do vínculo obrigacional anterior, promover a venda do imóvel livremente. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Todavia, "a Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante"(AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019). Outrossim, esta Corte Superior já decidiu que “na sistemática da alienação fiduciária de imóvel, em hipótese de inadimplemento, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, caberá a ele promover até dois leilões e, se não houver arrematação, a dívida será extinta, na forma do art. 27, § 5º, do Lei nº 9.514/1997” (REsp n. 2.019.882/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, no caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem de que havia ciência inequívoca da parte devedora da data do primeiro e do segundo leilão demandaria o reexame de matéria fática, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. LEILÕES INFRUTÍFEROS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO BANCO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Esta Corte Superior entende que, "frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário" (REsp n. 1.654.112/SP, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 26/10/2018). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.542.839/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O MUTUÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, sendo válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. 2. Na presente hipótese, segundo informado pela instância ordinária, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado pelo ora agravante no contrato, contudo não foi exitosa em razão de mudança de endereço. Assinalou que, em virtude de infrutíferas tentativas de localização do devedor, procedeu-se com a intimação por edital, conforme a exigência da lei, tendo sido demonstrada nos autos a ciência inequívoca que o bem seria leiloado em outubro de 2019. 3. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, reverter a conclusão do colegiado estadual que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.271.962/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

12/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALERIA AMARAL BARBOSA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(47)