Cumprimento de sentença 0819207-41.2020.8.12.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0819207-41.2020.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803315/MS (2024/0447262-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 EVA LORRANNY SANTOS MAGALHÃES - PB031151 ESTEVÃO ARAÚJO PAIVA DE CASTRO FILHO - PB029838 CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - PB007119 AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: HELDER MASSAAKI KANAMARU - PE043585 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - OSCILAÇÃO E DESCARGAS ELÉTRICAS - SUB-ROGAÇÀO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NOS CONTRATOS DE SEGURO DE DANO, O SEGURADOR, AO PAGAR A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SINISTRO, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS E NAS AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO, CONSOANTE A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 786, CAPUT, DO CC/2002 CONSIDERANDO QUE OS CREDORES ORIGINÁRIOS, NO CASO, OS SEGURADOS QUE TIVERAM OS SEUS BENS ATINGIDOS, MANTÉM COM A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA PELO CDC, EVIDENTE QUE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA TAMBÉM DEVERÁ SER APLICADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE SE REFERE À SUB-ROGAÇÀO DE DIREITOS DA SEGURADORA. POR TAL RAZÃO, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO INCISO VIII, DO ART. 6O, DO CDC. AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTÃO SUJEITAS À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRADO O NEXO ENTRE A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS OCORRIDOS NOS APARELHOS ELÉTRICOS DO SEGURADO, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DA SEGURADORA PELOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA HONRAR O CONTRATO DE SEGURO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 927 do CC e do art. 373, I, do CPC, no que concerne à ausência de comprovação pelo recorrido de que os danos elétricos sofridos pelos segurados decorreram de falha na prestação dos seus serviços. Sustenta que a recorrida não apresentou prova contundente que demonstre que os danos se relacionam a qualquer ato da concessionária, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão recorrido violou os arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, na medida em que condenou a recorrente no ressarcimento/danos materiais, mesmo sem a presença dos requisitos necessários, e exigiu o ônus de comprovar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora-recorrida, sem que esta tivesse se desincumbido de comprovar o fato constitutivo do seu direito. [...] Assim, se à autora-recorrida incumbia o ônus de comprovar o nexo causal entre a conduta do agente e os danos suportados pelos sub-rogados, é indubitável que incumbia a ela comprovar que os danos elétricos padecidos pelos segurados decorreram de falha na prestação dos serviços da ré-recorrente. Destaque-se, ainda, que, somente após a autora comprovar o nexo de causalidade, nesses termos, é que incumbiria à recorrente comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, por exemplo, falha nas instalações elétricas internas, culpa exclusiva da vítima, culpa de terceiro, caso fortuito ou de força maior etc. De acordo com a melhor doutrina pátria, o ônus do réu de comprovar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC) somente surge após o autor se desincumbir do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito – o que não fez nestes autos. Neste ínterim, E. Tribunal incorreu em equívoco quando não valorou adequadamente os documentos apresentados, visto que, na realidade, a parte autora não apresentou prova contundente que comprove que os danos se relacionam a qualquer ato da concessionária ré. Com efeito, jamais se pode atribuir ao referido lauto técnico particular e unilateral o valor probante de um laudo pericial, pois aquele se trata de um laudo produzido unilateralmente, isto é, não se trata de uma prova produzida sob o contraditório, como é uma perícia, na qual as partes têm a oportunidade de impugnar o perito, de formular quesitos, de indicar assistente técnico, de apresentar quesitos suplementares, de requerer esclarecimentos do perito em audiência de instrução, de se manifestar sobre o laudo pericial etc., conforme estabelecido nos arts. 464, 465, 469, 474 e 477 do CPC. Os documentos foram produzidos a mando da recorrida, sem qualquer participação da empresa ré, inviabilizando-se, portanto, por parte desta, o exercício do contraditório. Assim sendo, há de se reposicionar e considerar os documentos apresentados pela recorrida como unilaterais e imprestáveis à comprovação do direito alegado. [...] Ainda que a decisão acima seja de objeto diverso, a prova produzida unilateralmente não se mostra razoável a comprovação do direito da parte, posto que não respeita o contraditório e ampla defesa. Em contrapartida, anexo à Contestação, a ré acostou relatórios da Unidade Consumidora dos segurados sub-rogados, revestidos de presunção de veracidade, atestando que inexistiram quaisquer variações ou anomalias na rede distribuição de energia para o dia em que fora relatado o sinistro (fls. 1127/1134). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Assentadas tais considerações, observa-se que a insurgência da Apelante deve ser acolhida, pois os documentos apresentados foram suficientes para demonstrar não apenas o dano, mas também as respectivas causas, relacionadas a oscilações de energia elétrica na Unidade Consumidora do segurado. Na espécie, a Apelante instruiu a demanda com os Laudos Técnicos de fls. 36/52, fl. 95, fls. 116/119 e fl. 146, acompanhados dos orçamentos de fls. 57/59, 60/61, fl. 96, fls. 120/122 e fl. 147, onde foram identificados os defeitos causados e os valores para ressarcimento, no total de R$ 49.503,63. Ainda, os laudos técnicos atestaram que os danos causados decorreram de oscilações elétricas. É dizer, as arguições de ausência de responsabilidade da Apelada não estão lastreadas em documentos consistentes para afastar a conclusão declinada, que não deixa dúvidas a respeito da causa pela queima dos aparelhos. Frise-se que são recorrentes os casos semelhantes em que consumidores reclamam perdas decorrentes de frequentes quedas de energia no Estado de Mato Grosso do Sul, o que demonstrou ser o caso destes autos pelo coeso conjunto probatório colacionado à inicial e não ilididos no curso da demanda (fl. 1.124). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Emissão da Relação

Todas as movimentações(170)

legal