Cumprimento de sentença 0042092-32.2020.8.16.0014 - STJ

Cumprimento de sentença 0042092-32.2020.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818019/PR (2024/0472172-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSE ALBERTO DO CARMO STRICAGNOLO AGRAVANTE: JOSE OTAVIO STRICAGNOLO ADVOGADO: PRISCILA LOUREIRO STRICAGNOLO - PR051536 AGRAVADO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADOS: REINALDO MIRICO ARONIS - PR035137 LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - PR035858 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ ALBERTO DO CARMO STRICAGNOLO E JOSÉ OTÁVIO STRICAGNOLO contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 396): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS – CPC. ART. 370 – DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELA SEGURADA PARA O DESLINDE DO FEITO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – ÓBITO DA SEGURADA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE – TEMA 1112 DO STJ – PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO – IMPOSSBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL JÁ REALIZADO – SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 446-449). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 455-504), a parte recorrente alegou violação dos arts. 369 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentaram, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que “tiveram o seu direito cerceado de constituir provas, uma vez que os julgados anteriores entenderem que a seguradora não tem obrigação de qualquer tipo de informação, tão pouco de apresentar proposta de seguro devidamente assinada pela segurada, informando o capital efetivamente escolhido"; e a inaplicabilidade do Tema 1.112/STJ, “pois a discussão versa sobre o valor do capital segurado efetivamente escolhido pela segurada, que é realizado após a negociação e a contratação do seguro entre a estipulante e a seguradora (...) a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado no decorrer do seguro, sempre que for solicitado, desta forma, houve o nítido cerceamento de defesa dos Recorrentes, que tiveram o seu direito cerceado de constituir provas pelo fato dos julgados anteriores entenderem que a seguradora não tem obrigação de qualquer tipo de informação, tão pouco de apresentar proposta de seguro devidamente assinada por ela, informando o capital efetivamente escolhido. ” e que “o Tema 1112, não impôs à estipulante o dever de informação após a adesão do segurado, ou após a contratação. Mas apenas e tão somente no momento PRÉVIO à adesão". Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 569-590). É o relatório. Decido. No caso dos autos, relativo a contrato de seguro de vida em grupo, além de afastar a responsabilidade da seguradora pela eventual violação do dever de informação do segurado, por ser esta uma obrigação da empresa estipulante, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, nos seguintes termos (e.STJ, fls. 398-404): Contudo, apesar de ser reconhecido o direito dos autores à inversão do ônus da prova, decorrente da relação de consumo existente entre as partes e a hipossuficiência dos autores frente à seguradora, não há falar em nulidade da sentença para produção de outras provas. Isso porque, conforme disposto no art. 370 do CPC, incumbe ao juiz determinar as provas necessárias para o deslinde do feito, indeferindo aquelas que em nada contribuirão para a elucidação da causa. E no particular, o juízo entendeu que os documentos constantes nos autos eram bastantes suficientes para a solução do conflito, sendo desnecessária a juntada da proposta de adesão assinada pela segurada conforme pretendiam os autores. A ssim, ainda a sentença tenha resultado em sentido oposto ao buscado, a matéria de direito restou devidamente analisada, tomando-se por base os fatos alegados e documentos produzidos pelas partes. Ademais, a contratação do seguro é incontroversa e o ponto nodal a ser desvendado é a quem incumbe o dever de informação e, a partir daí, verificar o valor da indenização securitária, de modo que o referido documento não se mostra necessário à prestação jurisdicional. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. II.2 – Quanto ao dever de informação Os autores alegam que o dever de informação é da seguradora e a presença de um estipulante não a exime deste dever, além de estar contratualmente previsto na cláusula nona do contrato juntado ao mov. 1.16. A ré, por sua vez, aduz que o dever de informação recai sobre o estipulante. Antes de adentrar no mérito da demanda, impõe-se averiguar no específico caso, a quem recai o dever de prestar informações ao segurado. Como é cediço, não há dúvida que a relação entre segurado e seguradora se submete às diretrizes impostas pela lei consumerista, dentre as quais está o devedor de informação acerca dos termos contratados, com garantia de que a cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 46 e 47). No entanto, o dever de informação incumbe a seguradora ou a estipulante, a depender da modalidade do seguro contratado, se individual ou coletivo. No caso de seguro de vida individual, a pessoa, física ou jurídica, contrata diretamente com a seguradora e assim, sobre esta recai o dever de prestar as informações sobre os contornos do ajuste, sobretudo acerca das cláusulas restritivas de direito, pois nesta relação não existe a figura do interveniente. Com relação ao seguro de vida em grupo ou coletivo, a contratação é realizada pelo estipulante, representando um grupo de pessoas, unidas por relação empregatícia ou associativa. Este interventor negocia o contrato principal que será passível de posterior adesão do grupo representado. Nessa hipótese, a seguradora e o estipulante pactuam os termos do contrato previamente, sem a participação do futuro segurado. Assim, a detentora de todas as informações é a estipulante, a quem caberá prestar todas as informações ao segurado consumidor, não sendo possível atribuir tal obrigação a seguradora que sequer ainda tem conhecimento do aderente. Nesse sentido, em recentíssimo julgado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.112 (R Esp nº 1.874.811/SC): (...) Resta evidente, portanto, que a representação dos segurados perante a seguradora é feita pela estipulante, sendo certo que somente após a efetiva celebração é que será definida a formação do grupo de segurados. Assim, em decorrência desta representação, compete à estipulante o dever de informação prévia acerca da contratação já efetivada com a seguradora, notadamente quanto às cláusulas restritivas. Portanto, não se vislumbra violação ao dever de informação por parte da seguradora acerca da apólice e condições gerais do contrato de seguro, tampouco da limitação da indenização em caso de invalidez parcial e permanente por acidente, já que, repita-se, sobre a estipulante recaía a obrigação de prestar todos os esclarecimentos necessários. (...) No particular, o dever de informação recai sobre a estipulante, pois trata-se de seguro coletivo. A despeito da alegação no sentido de haver previsão contratual expressa sobre o tema, é de se ver que a referida cláusula não leva a essa conclusão. Consta a seguinte redação na cláusula nona (mov. 1.16): (...) Logo, a cláusula nona prevê o dever de prestação de informações relativas ao acompanhamento do seguro, enquanto a décima segunda atribui, especificamente, à estipulante o dever de repassar aos segurados todas as comunicações inerentes ao contrato. (...) Portanto, tratando-se de seguro coletivo, o caso em exame não foge ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1112, pois ainda que se trate de seguro bastante antigo, os segurados eram representados pela estipulante Associação dos Funcionários Municipais de Londrina que, como mandatária, intermediou e delimitou os termos do contrato. No caso dos autos, relativo a contrato de seguro de vida em grupo, além de afastar a responsabilidade da seguradora pela eventual violação do dever de informação do segurado, por ser esta uma obrigação da empresa estipulante, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa. Essa conclusão está em conformidade com o entendimento desta Corte. Isso porque, a Segunda Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do Tema 1.112 dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que: (I) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice-mestra; e (II) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. (REsp 1.874.811/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. 3. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, nem sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante. 4. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.933.348/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) Dessa forma, constatada a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. Além disso, quanto ao alegado cerceamento de defesa, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova e julga antecipadamente a lide. Como é cediço, cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor da causa. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

26/02/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CABANELLOS ADVOCACIA

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALBERTO DO CARMO STRICAGNOLO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE OTAVIO STRICAGNOLO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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