Requisição de Pequeno Valor 0183021-82.2024.3.00.0000 - STJ

Requisição de Pequeno Valor 0183021-82.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na RPV 18590/DF (2024/0183021-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: VANIA MARIA SARAIVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: HAROLDO LOPES LACERDA - RO000962 RENAN DE SOUSA E SILVA - RO006178 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: TIAGO PIMENTEL SOUZA - DF015243 DECISÃO Mediante a petição de fls. 62-77, PEDRO HENRIQUE SARAIVA LOPES E BRUNO SARAIVA LOPES requerem habilitação e o levantamento de valores em razão do falecimento de VANIA MARIA SARAIVA DE OLIVEIRA. Citam a Lei n. 6.858/1980 e os arts. 666 e 687 do CPC, e defendem a liberação dos valores sem a necessidade do inventário e partilha. Juntam procurações, documentos pessoais e certidão de óbito. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a realização de partilha judicial ou administrativa do crédito que se pretende levantar. Desse modo, considerando que a documentação apresentada comprova que os interessados são herdeiros da substituída falecida, não há óbice ao deferimento da habilitação. Por outro lado, quanto à liberação de valores sem a realização do procedimento sucessório, consigno que a Lei n. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto n. 85.845/1981, citada pelos interessados, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares e fixa que: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Porém, referida norma destina-se a desburocratizar o acesso pela via administrativa a quantias de pequena monta, contemporâneas ao óbito. Como exemplo, tem-se o saldo de salário referente ao mês de falecimento do empregado ou do servidor público e as verbas decorrentes do término repentino da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata dos respectivos dependentes. No caso, sendo o direito decorrente de diferenças salariais atrasadas apuradas na esfera judicial, da qual o titular originário integrou o polo ativo da demanda, o montante deve ser obrigatoriamente objeto de partilha entre os herdeiros, não se aplicado a Lei n. 6.858/80 ao caso concreto. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704-2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858/80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2, de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858/80. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1155832/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 15/08/2014) Dessa maneira, como na escritura pública de fls. 67-71 não foi partilhado o crédito da RPV e, ainda, considerando que esta Corte Superior não detém competência para definir as cotas cabíveis a cada herdeiro, o procedimento deve ser realizado no Juízo sucessório ou cartório competente, conforme o caso, para, na sequência, ser apresentado neste feito apenas para fins de liberação de valores. Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida apenas para recompor a regularidade processual da demanda e indefiro o pedido de levantamento de valores, nos termos da fundamentação acima. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de VANIA MARIA SARAIVA DE OLIVEIRA e (b) incluir PEDRO HENRIQUE SARAIVA LOPES E BRUNO SARAIVA LOPES como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício nº 000595/2025, enviado à 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho/RO

Ato ordinatório praticado, Juntada de ofício da caixa econômica federal nº 459/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

Expedição de Ofício nº 000536/2025, enviado à Caixa Econômica Federal.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 567662/2025

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Protocolizada Petição 567662/2025 (OF - OFÍCIO) em 23/06/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem que as partes interessadas se manifestassem acerca da decisão de fls. retro.

Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Todas as movimentações(51)