Execução de Título Extrajudicial 0381565-52.2013.8.09.0026 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0381565-52.2013.8.09.0026 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787773/GO (2024/0414578-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HENRIQUE SANTOS FONSECA VELOSO ADVOGADOS: EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO - GO005484 HENRIQUE SANTOS FONSECA VELOSO - DF063035 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON - GO044132 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HENRIQUE SANTOS FONSECA VELOSO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HENRIQUE SANTOS FONSECA VELOSO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 1º.7.2024, sendo o Agravo somente interposto em 16.9.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o Agravo Regimental/Interno, apresentado em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1601341/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10.6.2020 e o AgInt no AREsp 1508918/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28.2.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(20)