Apelação Cível 5026342-45.2023.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelInscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

RAFAEL DE ALMEIDA CESAR

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO GERAL DE CONCURSOS - POLICIA CIENTIFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

OAB/SC 019360·CPF·Representa: Autor

WILLIAN BORDIGNON KLEIN

OAB/SC 062920·CPF·Representa: Autor

DAVID JOSE DA SILVA

OAB/SC 065322·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

06/04/2026, 15:28

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

06/04/2026, 15:27

Recebidos os autos do STJ

30/03/2026, 18:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5026342452023824002320241121082440

21/11/2024, 08:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

13/11/2024, 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

06/11/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/10/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/10/2024, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

21/10/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/10/2024, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 08:54

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

16/10/2024, 15:04

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

16/10/2024, 15:04

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

06/04/2026, 15:28

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

06/04/2026, 15:27

Recebidos os autos do STJ

30/03/2026, 18:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5026342452023824002320241121082440

21/11/2024, 08:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 18:32

13/11/2024, 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

06/11/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/10/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/10/2024, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

21/10/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/10/2024, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 08:54

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

16/10/2024, 15:04

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

16/10/2024, 15:04

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

15/10/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

15/10/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

09/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

01/10/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/10/2024, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/09/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

29/08/2024, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/08/2024, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/08/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 10:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

26/08/2024, 18:59

Recurso Especial não admitido

26/08/2024, 18:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

26/08/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/08/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/08/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/08/2024, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/08/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2024, 06:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

31/07/2024, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

30/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

23/07/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/07/2024, 19:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 580615, Subguia 111558 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

27/06/2024, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 580615, Subguia 111558

26/06/2024, 13:39

Juntada - Guia Gerada - RAFAEL DE ALMEIDA CESAR - Guia 580615 - R$ 233,96

26/06/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

17/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/06/2024, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

13/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

10/06/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2024, 13:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/06/2024, 09:10

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

07/06/2024, 09:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/06/2024, 20:46

Juntada de Petição

06/06/2024, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

05/06/2024, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>06/06/2024 14:00</b>

20/05/2024, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 14

17/05/2024, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

17/05/2024, 17:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0502

08/05/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

07/05/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

29/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

29/04/2024, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

19/04/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2024, 10:02

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

18/04/2024, 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/04/2024, 16:29

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

18/04/2024, 16:07

Juntada de Petição

12/04/2024, 19:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b>

01/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/04/2024

27/03/2024, 13:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 6

27/03/2024, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

27/03/2024, 13:28

Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

25/03/2024, 17:10

Juntada de Petição

25/03/2024, 10:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2024<br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b>

11/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/03/2024

08/03/2024, 14:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 90

08/03/2024, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

08/03/2024, 14:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

07/03/2024, 01:03

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0502

29/02/2024, 15:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

29/02/2024, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/02/2024, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

15/02/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/02/2024, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/02/2024, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

19/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/01/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

09/01/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2024, 13:34

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

19/12/2023, 16:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI

19/12/2023, 16:03

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502

07/12/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/12/2023, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/12/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/11/2023, 18:45

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0502 -> CAMPUB5

30/11/2023, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (03/10/2023). Guia: 6544747 Situação: Baixado.

30/11/2023, 17:02

Distribuído por prevenção

30/11/2023, 17:02

ACÓRDÃO

•30/03/2026, 18:32

ACÓRDÃO

•30/03/2026, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 15:04

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•15/10/2024, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 18:59

ACÓRDÃO

•07/06/2024, 09:10

EXTRATO DE ATA

•06/06/2024, 20:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•07/05/2024, 18:23

ACÓRDÃO

•18/04/2024, 16:29

EXTRATO DE ATA

•18/04/2024, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 16:03