Procedimento Comum Cível 0023926-47.2006.8.10.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0023926-47.2006.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182435/MA (2024/0435307-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: IANE DE OLIVEIRA COELHO RECORRENTE: IVALDO FONSECA GODINHO RECORRENTE: IVALDINA ARAUJO SOUSA RECORRENTE: JEANE TORRES DE MELO RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO VIEIRA GUIMARAES RECORRENTE: JACIRA BRITO DOS SANTOS RECORRENTE: IONEIDE CASTRO CUNHA SANTOS ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRE ARAUJO SOUSA - MA019403 RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: FELIPE FONSECA DE CARVALHO NINA - MA025194 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por JACIRA BRITO DOS SANTOS e OUTROS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JACIRA BRITO DOS SANTOS e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que os instrumentos de mandatos, juntados à petição de fls. 608-1088 não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de IONEIDE CASTRO CUNHA SANTOS em 29/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(27)