Embargos de Declaração Cível 0021460-10.2013.8.13.0015 - STJ | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Processos relacionados

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Partes do Processo

PAULO ROBERTO PIRES

CPF

Autor

PAULO ROBERTO PIRES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CONRADO LUIZ PIMENTA AZEVEDO

Representa: Autor

LUCAS LUCIANO FURTADO DE MIRANDA

Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

19/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/07/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

30/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/07/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

11/07/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 13/07/2022

11/07/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

05/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(21)

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26/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

19/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/07/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/07/2022, 17:25

Remetidos os autos

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

30/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/07/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

11/07/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 13/07/2022

11/07/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

05/07/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 05/07/2022

01/06/2022, 15:58

Autos devolvidos

01/06/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/05/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/05/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

10/05/2022, 00:00